Artigos da tag: Concurso Público

Legislação do MPU é disciplina obrigatória para aqueles que pretendem fazer o concurso do MPU-2018.Nessa questão a banca CESPE buscou nos candidatos o conhecimento sobre a Autonomia do Ministério Público sobre a elaboração de sua proposta orçamentária.Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e...
Estudar a Legislação do MPU (LC nº75/93) é fundamental para quem pretende entrar na carreira do Ministério Público.Essa questão o CESPE abordou o conhecimento sobre as prerrogativas processuais, como também o princípio da autonomia funcional.Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa...
A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é a) o mandado de segurança. b) a ação popular. c) o habeas data. d) o mandado de injunção. e) o habeas corpus.LEI...
 De acordo com a CF, ao juiz a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção. b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade. c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público. d) é permitido receber custas em processo judicial,...
A imperatividade que reveste os atos administrativos a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade. b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância...
 Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta. a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna. b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político. c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus...
 Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta. a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais. b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária. c) Apenas...
 Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública. a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo. b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos. c) Por força do princípio da...
 Ataques cibernéticos podem causar graves prejuízos a pessoas e empresas. Recentemente João recebeu uma mensagem de alerta por e-mail com um pedido para ele atualizar seus dados cadastrais na página do seu Internet Banking. João não prestou muita atenção em quem enviou a mensagem, nem se era um remetente confiável, e clicou no link presente no corpo do...
 Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é...
 Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que...
 A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério. b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção. c) qualquer outra função pública, com exceção de...
 Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da...
 O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de...
Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.   (  ) CERTO                                ...
 Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República. a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais b) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais c) São símbolos...
Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo, a) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.
 Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado, a) há vício de motivo no ato...
 De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social. b) É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima. c)Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado. d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em...
 Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO: a) Abandono de cargo. b) Inassiduidade habitual. c) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. d) Aplicação irregular de dinheiro público. e) Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.    Servidor Público LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: II -...