Tag: ‘concurso’

[Questão] Organização do Sistema de Seguridade Social

[Prefeitura de São Luiz-FCC/2016] No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

 

b) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.

 

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.


 

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

Errado

O art. 194 da CF define Seguridade Social como “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Não fazendo, portanto, referência a Educação.

 

Seguridade Social - Conceito

Seguridade Social – Conceito

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

B) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral

Errado

O erro do item está em afirmar que as ações e os serviços de saúde não serão integrais, contrariando o art. 198, II, da CF o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Seguridade Social - Saúde

Seguridade Social – Saúde

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade

Certo

Item também relacionado ao art. 198, caput e inciso I, da CF.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Saúde - Sistema Único

Saúde – Sistema Único

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados

Errado

O erro está em afirmar ser a filiação compulsória, haja vista que o art. 202, caput, da CF prevê que a filiação será facultativa.

 

Previdência Privada Complementar

Previdência Privada Complementar

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal

Errado

O item tenta confundir os concetos de sistema único de saúde com a assistência social.

Assistência Social - Princípios

Assistência Social – Princípios

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

 

 

 

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[Questão] Contribuição Previdenciária

[Procurador do Município/Prefeitura de São Luiz – FCC2016]
Pode ser classificada como contribuição previdenciária a contribuição
a) do empregador sobre o lucro.
b) para o PIS/PASEP.
c) do empregador sobre receita e faturamento.
d) do importador de bens ou serviços do exterior.
e) do empregador sobre a folha de salários.


 

As contribuições para custeio da seguridade social estão elencadas nos incisos do art. 195 da CF, são elas:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”

“II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;”

Contudo, o art. 167, IX faz distinção daquelas que devem ser usadas apenas para pagamento de benefícios previdenciários.
C.F “Art. 167. São vedados: XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Custeio-Fontes- Salário de Contribuição
Fontes de financiamento da Seguridade Social-CS

Fontes de financiamento da Seguridade Social

Gabarito: E


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[Questão] Financiamento da Previdência Social

 


[Prefeitura de São Luiz-FCC-2016] No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.


a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

Certo

CF, art. 195, §4º: ““A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, inciso I

combinado com CF, art. 154, I: “A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

 

 


 

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

Errado

A questão generaliza “os regimes de previdência social”. Contudo, a não incidência ocorre nas Aposentadorias e Pensão do Regime Geral.

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

 


 

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

Correto

Texto do caput art 195 da CF:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

Fontes de financiamento da Seguridade Social

Fontes de financiamento da Seguridade Social

 


 

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Correto

O § 1º  do Art. 195.

§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

Fontes de financiamento da Seguridade Social


 

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.

 Correto

Diferenciação indicada no § 9º do Art. 195. relacioandaas às contribuições da empregador, da empresa e seus equiparados é aplicação do Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio

art. 195 (…)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho

Princípio Equidade Custeio

Princípio Equidade Custeio

 

Gabarito: B

 

Os mapas mentais usados nesta questão fazem parte dos ebooks:

– Direito Previdenciário – Princípios – Seguridade Social

– Direito Previdenciário – Custeio-Fontes- Salário de Contribuição- (Lei 8.812)

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Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

O mapa mental abaixo mostra os critério para início do benefício, assim como carência que são os mesmo para os dois benefícios.

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

Este mapa mental está no ebook Direito Previdenciário – Benefícios (Lei 8.213) com 46 mapas mentais


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Fontes do Direito Tributário

O ebook Fontes e Legislação Tributária foi atualizado. Melhoramos alguns mapas facilitando a leitura.

Fontes do Direito Tributário

Fontes do Direito Tributário


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Conceito de Empresa e Equiparados para fins de Custeio do Previdência Social

A lei 13.202 de dezembro de 2015 inclui a pessoa física proprietária ou dona de obra construção civil como equiparado a empresa em relação ao segurado que lhe preste serviço

 

Conceito de Empresa e Equiparados para fins de Custeio do Previdência Social.

Conceito de Empresa e Equiparados para fins de Custeio do Previdência Social.

Esse Mapa mental faz parte do ebook Direito Previdenciário – Custeio (Lei 8.212) – Contribuições

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[Questão] Servidor Público – Isonomia

[TRT 3R – Analista Judiciário-FCC/2015 ] Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

(A) não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas.
(B) não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder.
(C) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
(D) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas.
(E) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

 


A questão sobre Isonomia tratada do parágrafo 4o. do art. 41 da Lei 8.112

 

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Alternativa C:

(C) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Certo.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo – Servidor Público – Lei 8.112

Direitos e Vantagens - Vencimento e da Remuneração

Direitos e Vantagens – Vencimento e da Remuneração

 

As demais alternativas fazem outras combinações para confundir o candidato.

 

 


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Incapacidade Absoluta e Relativa – Atualização pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Código Civil também foi alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Os incisos do artigo 3o. foram revogado, sendo incapazes absolutamente apenas os menores de 16 anos.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Incapacidade Absoluta

Incapacidade Absoluta

Mapa mental do ebook Direito Civil – Pessoa Natural e Domicílio

Os incisos do artigo 4o. foram alterados retirando a deficiência mental como critério de incapacidade

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Incapacidade Relativa

Incapacidade Relativa


Mapa mental do ebook Direito Civil – Pessoa Natural e Domicílio


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Mapas mentais Raciocínio Logico Atualizado

Três dos 23 mapas mentais do ebook de Raciocínio Lógico foram atualizados, melhorando o diagramação e facilitando a leitura.

Proposições Lógicas

Proposições Lógicas

Clique aqui para ver mais alguns mapas mentais destes ebook

 

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[Questão] Direito do Trabalho – Jornada

(PUC-PR – 2010 – COPEL – Advogado Júnior) Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é garantido intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho. Esse intervalo normal é também denominado de intervalos interjornadas, e deve ser, no mínimo, de:
a) 09 (nove) horas consecutivas.
b) 10 (dez) horas consecutivas.
c) 11 (onze) horas consecutivas.
d) 08 (oito) horas consecutivas.
e) 12 (doze) horas consecutivas.

Mapa Mental

Mapa Mental - Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho

Mapa Mental – Direito do Trabalho – Jornada de Trabalho

Gabarito: C

Ebooks de mapas mentais completo de Direito Trabalho


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