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[Questão] Licitação (Lei 8.666/93)

[CONSULPLAN/2017    TJ-MG]  Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.

I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.

IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) III e IV.


I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Transcrição do Art 48, § 3º

II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
SÚMULA Nº 272/2012. No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
Fundamento Legal
- Constituição Federal de 1.988, art. 37, inciso XXI;
- Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, incisos I; arts. 27 e 30 e art. 44, º 1º;
- Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 2º, caput e inciso VI do Parágrafo único.

III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.
O pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. A Lei 10.520/2002 considera bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos (art. 1º, parágrafo único). Ou seja, são bens e serviços que não possuem características técnicas especiais, sendo facilmente encontrados no mercado.

IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.
O rol de dispensa é taxativo, apenas o inexigibilidade é exempleficativo.

Está correto apenas o que se afirma em: I e II

Gabarito: B

Mapa Mental em: Licitações (8.666/93)

 

Licitação - Fase Externa (Habilitação dos Concorrentes)

Licitação – Fase Externa (Habilitação dos Concorrentes)

 


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[Questão] Atos Administrativos

[Consulplan/ 2017        TJ-MG]  O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é:

a) licença.

b) permissão.

c) autorização.

d) alvará.


ATOS NEGOCIAIS

São aqueles que são editados naquelas situações em que o ordenamento exige que o particular obtenha a anuência da administração antes de desenvolver determinada atividade ou de exercer determinado direito. Cumpre ressaltar que tais atos não são contratos, mas sim atos de manifestação unilateral da administração (quando instada a se manifestar) que produzem efeitos concretos e individuais aos administrados. Estes atos podem ser vinculados ou discricionários e precários ou definitivos. Importante mencionar que somente os atos discricionários podem ser precários.

Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (autorização como ato de polícia), ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado (autorização de serviço público), ou, ainda, a utilização de um bem público (autorização de uso). A autorização normalmente é necessária para o exercício de atividade potencialmente prejudicial à coletividade ou de atividade de interesse social, razão pela qual a lei exige a chancela do Estado para fins de proteção ao interesse público.

Exemplos: autorização para porte de arma de fogo

Gabarito: C

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Negocial

Atos Administrativos- Negocial

 


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