Artigos da tag: Consulplan

 Analise as seguintes assertivas relativas à licitação. I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada,...
 O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é: a) licença. b) permissão. c) autorização. d) alvará. ATOS NEGOCIAIS São aqueles que são editados naquelas situações em que o ordenamento exige que o particular obtenha a anuência da...