Tag: ‘Desistir nem pensar!’

[Questão] Competência Privativa da União

[FCC/2017                            TRE-PR]   O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

a) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

b) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

c) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

d) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

e) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.


Art. 14, § 9º, CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Gabarito: B

Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

Compete a União Legislar- Direito Eleitoral

 


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[Questão] Português

[FCC/2018                       ALSE]  Todas as palavras estão acentuadas corretamente em:
A) âmbito, mantê-lo-ía.

B) dá, lêem, benção.

C) européia, fôrma, ítem.

D) providências, previdência, mídia.

E) veículo, intuíto, enjôos.


a) âmbito, mantê-lo-ía. 
âmbito, mantê-lo-ia.
–Quanto as palavras mantê-lo-ía, na opção A, está incorreto no sentido de trazer em sua composição três palavras:

Manter + pronome olblíquo + verbo haver (ía)

o verbo haver, que no português forma as desinências verbais, está grafado com acento na opção A e deveria ser sem acento: IA

A escrita correta dessa composição seria MANTÊ-LO-IA, pois esse IA é uma paroxítona terminada em A, logo, não acentuada. Nesse tipo de formação de palavra, considere cada parte sendo independentes para receber o acento gráfico, e não como sendo uma única palavra.

b) dá, lêem, benção. 
dá, leem, bênção.
– A correta escrita do verbo ‘LÊEM’ seria ‘LEEM’, conforme o novo acordo ortográfico vigente no Brasil.

Vejamos,o verbo ler está conjugado na 3ª pessoa do plural do presente do indicativo. Antes da vigência do Novo Acordo Ortográfico, a grafia correta era lêem, assim, com o acento circunflexo. Contudo, a grafia do vocábulo sofreu alterações, pois, segundo as novas regras de acentuação do acordo ortográfico, o acento circunflexo não mais deverá ser utilizado em verbos com conjugações da 3ª pessoa do plural terminadas em -eem. Portanto, o correto é leem.

 

c) européia, fôrma, ítem. 
europeia, fôrma, item.
–EU-RO-PEI-A

A palavra europeia é uma PAROXÍTONA! No entanto, NÃO SE ACENTUAM AS PAROXÍTONAS COM DITONGO ABERTO NA SÍLABA TÔNICA! ATENÇÃO!!! SE O DITONGO ESTIVER NO FINAL DA PAROXÍTONA ELA SERÁ ACENTUADA (exemplo: mé-dia).
A forma correta de escrita da palavra é item, sem acento agudo. A palavra ítem, acentuada graficamente, está errada. O plural de item é itens, também sem acento: um item, dois itens, três itens.

 

d) providências, previdência, mídia. 

–Acentuam-se as paroxítonas terminadas em ditongos crescentes: ea(s), oa(s), eo(s), ua(s), ia(s), ue(s), ie(s), uo(s), io(s)

e) veículo, intuíto, enjôos. Errado
veículo, intuito, enjoos.

– A correta escrita do verbo ‘ENJÔOS’ seria ‘ENJOOS’, conforme o novo acordo ortográfico vigente no Brasil.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Português

 

Português- Acentuação

Português- Acentuação

 


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[Questão] Poder de Polícia

[FGV/2018                                    TJ-AL] Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas.

De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:

a) a hierarquia, a disciplina e a legalidade;

b) a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;

c) a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;

d) a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;

e) a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.

 


 A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais. Apenas a finalidade do ato de polícia, tal como a de qualquer ato administrativo, constitui requisito sempre vinculado, traduzindo-se na proteção de algum interesse público. A discricionariedade, portanto, é legítima desde que o ato de polícia administrativa se contenha dentro dos parâmetros da lei e da margem de opções conferida ao administrador.
O atributo da autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. Dito de outro modo, é a faculdade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.

A ressalva que se faz quanto à autoexecutoriedade do poder de polícia diz respeito apenas às multas decorrentes do seu exercício, as quais somente podem ser executadas pela via judicial, assim como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração.
O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Direito Administrativo- Atos e Poderes Administrativo

 

Poder de Polícia

Poder de Polícia


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[Questão] Licitação (Lei 8.666)

[FCC/2018          DPE/AM]  Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida aquisição

a) deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos de marca preferencial da Administração.

b) não se sujeita a prévio procedimento licitatório, em face de seu caráter emergencial.

c) independe de licitação, sendo esta inexigível em razão da singularidade do objeto.

d) depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

e) poderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.

 


 

A) É vedada a preferência de marca. Somente por motivo de ordem técnica é admissível a preferencia por uma marca específica.

Como comprar peças de determinado fabricante para preservar a garantia do produto.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca […]

B) O caso em questão não é de Emergência.

É dispensável a licitação

Lei nº 8.666, art. 24, IV – nos casos de 1. emergência ou de 2. calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa (i) ocasionar prejuízo ou (ii) comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares
C) A inexigibilidade ocorre em três casos e nenhum deles é o caso da questão

do art. 25, II, da lei 8.666. –Inexigibilidade:

 -Produtor ou Vendedor Exclusivo

-Serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização

-Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

** Singular = Algo que não é rotineiro, mas incomum
D) Vai depender do valor da compra para determinar a modalidade concorrência.

Só seria obrigatório se o valor da compra fosse superior a 650 mil reais
E) Dispensável em razão do valor.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, […]

1. Administração Direta, 2. Autarquia e 3. Fundação Pública
Outros Serviços e Compras
- Até 8.000 reais

Obras e Serviços de Engenharia
- Até 15.000 reais

Gabarito: E
Mapa Mental em: Licitações (Lei 8666)

 

licitações- dispensável em razão do valor

licitações- dispensável em razão do valor

 


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[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2017                              TCE-SP] Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

c) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

d) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

e) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.


Conforme a lei LEI Nº 9.784

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Também em Dirley da Cunha Júnior “Assim, não havendo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração Pública pode convalidar atos administrativos inválidos, desde que convalidáveis. Cuida-se, aí, dos atos anuláveis, porquanto portadores de defeitos sanáveis.

Características da CONVALIDAÇÃO:

– Defeito sanável

– Não pode causar prejuízo a terceiros

– Não pode causar lesão ao interesse público

– é ato discricionário

– Produz efeitos “ex tunc”

OBS.: Atos nulos = defeitos insanáveis e não pode ser convalidado.

Atos anuláveis = defeitos sanáveis e podem ser convalidados.

REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO

C – competência —- sanável

F – forma — sanável

F – finalidade — insanável

M – motivo — insanável

O – objeto — insanável

Gabarito: D

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Anulável

Atos Administrativos- Anulável


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[Questão] Licitação – Pregão (Lei -10.520)

[FCC/2017                          TST]  No procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração pública

a) deve observar a obrigatoriedade da inversão de fases, tendo em vista que a classificação dá-se antes da habilitação.

b) pode observar a inversão de fases, quando a natureza do objeto da aquisição assim recomendar, a fim de reduzir litígio na fase de habilitação.

c) tal qual nos demais procedimentos de licitação, está obrigada a realizar a inversão de fases, com a homologação do resultado antes da habilitação.

d) pode colher a concordância dos licitantes cadastrados antes do início do pregão para que seja feita a inversão de fases.

e) não pode realizar inversão de fases, tendo em vista que a celeridade do procedimento não admite que, após a os lances e declaração do vencedor, haja o risco do mesmo ser inabilitado.

 


 

LEI 10.520/02: Pregão

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[…]

XXI – decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

(Adjudicação depois homologação)

* Inversão das fases de homologação e adjudicação: ao contrário das demais modalidades, no pregão a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor é anterior à homologação do procedimento (art. 4.º, XXI e XXII, da Lei 10.520/2002).

Gabarito: A

Mapa Mental em: Licitações – Lei 8.666

Licitação - Pregão

Licitação – Pregão


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[Questão] Poderes Administrativos

[FCC/2017                           TST]  Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

 


a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

– Só regula a lei pré-existente.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

– A Majoração depende de lei.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

– Não há discricionariedade.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

– Não há atuação de agência reguladora nem apresenta decisão discricionária.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

–Poder de Polícia pode ser preventiva, repressiva e fiscalizatória

A questão refere-se a preventiva, pois quando trata-se de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros.

Gabarito: E

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Poder de Polícia

Poder de Polícia

 

 


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[Questão] Servidor Público – Lei 8112

[FCC/2017                        TRT – 11ª Região (AM e RR)] Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

b) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

c) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

d) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

e) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à promoção.


A questão limitou-se a exigir conhecimentos específicos acerca da letra fria da lei, mais precisamente do teor do art. 17 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.”

Aplicando-se a norma acima transcrita ao caso hipotético versado na questão, considerando que o ato de promoção de Flora foi publicado em 10 de novembro de 2016, é de se concluir que não haveria interrupção do tempo de exercício, bem como que este seria contado no novo posicionamento da carreira a partir de tal data.

Firmadas estas premissas, a única opção correta encontra-se na letra “a”, sendo desnecessário comentar as demais, por serem autoexcludentes.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Servidor Público – Lei 8112

 

Servidor Público- Promoção

Servidor Público- Promoção

 


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[Questão] Remédios Constitucionais

[FCC/2015                                TRE-PB ] A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

a) o mandado de segurança.

b) a ação popular.

c) o habeas data.

d) o mandado de injunção.

e) o habeas corpus.


LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 => DISCIPLINA O MANDADO DE INJUNÇÃO
“Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. “
CONSTITUIÇÃO/88
Prevê em seu Art. 5º
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”
GABARITO: D

Mapa Mental em: Direitos Fundamentais Art 5º

 

Remédios Constitucionais- Mandado de Injução

Remédios Constitucionais- Mandado de Injução

 


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[Questão] Nacionalidade

[FCC/2017                      TRT-MS]  Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.


a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

Crime comum somente antes da naturalização – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Art5º, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

Brasileiro nato NUNCA será extraditado, já o naturalizado poderá em caso de crime praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas – a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo

Gabarito: D

Mapa Mental em: Nacionalidade

 

Nacionalidade- Extradição

Nacionalidade- Extradição


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