Tag: ‘DirConstitucional’

Questão sobre Súmula Vinculante comentada em vídeo

TJ-GO/2014 – Analista Judiciário

A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem objetivo de garantir celeridade nos julgamentos e efetividade na aplicação das leis, buscando aplicação uniforme da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Constituição da República estabelece que a súmula vinculante:

a) será editada pelo Conselho Nacional de Justica, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional;

b) terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, a partir da sua publicação na imprensa oficial;

c) sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos;

d) aplicável que for contrariada ou indevidamente aplicada por ato administrativo ou decisão judicial ensejará o ajuizamento de reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal;

e) terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas relacionadas ao conflito de competência, quando houver controvérsia entre órgãos judiciários.

A resposta da questão, e os mapas mentais relacionados comentados estão no vídeo abaixo:

Os mapas mentais de Súmula Vinculante são integrantes do ebook de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade.

O que acharam desta novidade? Deixe sua opinião nos comentários.


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Questão – Constitucional – Tratados e Convenções Internacionais

Esaf/CGU/2008

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)

a) emendas constitucionais

b) leis ordinárias

c) leis complementares

d) decretos legislativos

e) leis delegadas

Comentários

Tratados e conveções intenacionais, em regra geral, terão força de Lei Ordinária após aprovado pelo Congresso Nacional.

Contudo, caso se trate de Tratado sobre Direitos Humanos E aprovado em Rito Especial (igual EC: 2 turnos para discussão e votação em cada casa, aprovação por maioria qualificada, 3/5) serão consideradas constitucionais. [CF art 5°, §3°]

Mapa Mental

Tratado e Convenções Internacionais

Tratado e Convenções Internacionais

Resposta: A



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Lei 12.063/2009 – Atualização ADIN Omissão

Tabela com todas as atualizações e lançamentos aqui

A lei 12.063/2009 alterou os mapas mentais sobre ADIN Omissão.

Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Seção I

Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12-A.  Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Art. 12-B.  A petição indicará:

I – a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

II – o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único.  A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.

Art. 12-C.  A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único.  Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Art. 12-D.  Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Art. 12-E.  Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.

§ 1o Os demais titulares referidos no art. 2o desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

§ 2o O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3o O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12-F.  Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1o A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

§ 2o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias.

§ 3o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

Art.12-G.  Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei.

Seção III

Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

§ 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

§ 2o Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei.”

Os Mapas mentais atualizados ficaram assim:

Mapa mental ADIN Omissão Atualizado pela lei 12.063/2009

Mapa mental ADIN Omissão Atualizado pela lei 12.063/2009

Mapa mentai - ADIN Omissão, atualizado pela lei 12.063/2009

Mapa mentai - ADIN Omissão, atualizado pela lei 12.063/2009

Mapa mental faz parte do ebook de mapas mentais Direito Consitutucional – Controle de Constitucionalidade, disponível no site www.mapasequestoes.com.br


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Lançamento ebook Controle de Constitucionalidade

Lançado um ebook de mapas mentais somente com assunto Controle de Constitucionaldiade

Controle de Constitucionalidade -Legitimados

Controle de Constitucionalidade -Legitimados

Abaixo o conteúdo do ebook, cada título corresponde a um mapa mental:

Índice
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral    3
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral    4
Legitimados    5
ADIN Genérica    6
ADIN Genérica    7
Procedimento comum ADIN e ADC    8
ADIN Genérica    9
ADIN – Omissão    10
ADC  – Ação Declatória de Constitucionalidade    11
ADPF    12
ADIN Interventiva    13

Controle de Constitucionalidade – Parte Geral

Controle de Constitucionalidade – Parte Geral

Legitimados

ADIN Genérica

ADIN Genérica

Procedimento comum ADIN e ADC

ADIN Genérica

ADIN – Omissão

ADC  – Ação Declatória de Constitucionalidade

ADPF

ADIN Interventiva

Esse e outros ebooks de mapas mentais para concursos disponíveis em www.mapasequestoes.com.br


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Novo MM – Poder Judiciário – Estatuto da Magistratura

Oi Pessoal,
Publiquei no site o mapa mental Poder Judiciário – Estatuto da Magistratura.
Este mapa é parte integrante do ebook Direito Constitucional – Parte 2.

Para saber como adquirir o ebook completo e visualizar mais mapas mentais gratuitos, acesse o site www.mapasequestoes.com.br

Abraços,
Terezinha
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eBook de Direito Constituicional – Parte 2

Olá Pessoal,
as atualizações da EC45, principalmente no judiciário, foram maiores que eu imaginava. Mas a segunda parte de Direito Constitucional, com mapas mentais sobre Organização dos Poderes já está pronta. São 44 mapas, o conteúdo completo está no site http://www.mapasequestoes.com.br/ebook

Abraços,
Terezinha


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Novo site Mapas&Questões

Pessoal, as informações aqui no blog estão ficando um pouco bagunçadas, não é?
Fica difícil até os mapas mentais que já estão disponíveis aqui.

Por isso blog Mapas&Questões agora tem um site de verdade.
A visualização dos mapas mentais e as informações sobre os e-books estão mais claras e acessíveis.

O blog continuará funcionado apenas como blog, onde postarei novidades, dicas e outros assuntos relacionados a mapas mentais e concursos públicos.

Confira o novo site: www.mapasequestoes.com.br


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Direito Constituicional – Claúsulas Pétreas


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Direitos Fundamentais (art 5º)


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Direito Constitucional – Objetivos Fundamentais

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