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Esaf/CGU/2008 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos) a) emendas constitucionais b) leis ordinárias c) leis complementares d) decretos legislativos e) leis delegadas Comentários Tratados e conveções intenacionais, em regra geral,...