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- De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é a) vedada, em qualquer hipótese. b) permitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa. c) possível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado. d) vedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica. e) permitida, na forma da lei, mediante...