Tag: ‘Direito Previdenciário’

[Questão] Organização do Sistema de Seguridade Social

[Prefeitura de São Luiz-FCC/2016] No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

 

b) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.

 

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.


 

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

Errado

O art. 194 da CF define Seguridade Social como “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Não fazendo, portanto, referência a Educação.

 

Seguridade Social - Conceito

Seguridade Social – Conceito

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

B) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral

Errado

O erro do item está em afirmar que as ações e os serviços de saúde não serão integrais, contrariando o art. 198, II, da CF o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Seguridade Social - Saúde

Seguridade Social – Saúde

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade

Certo

Item também relacionado ao art. 198, caput e inciso I, da CF.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Saúde - Sistema Único

Saúde – Sistema Único

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados

Errado

O erro está em afirmar ser a filiação compulsória, haja vista que o art. 202, caput, da CF prevê que a filiação será facultativa.

 

Previdência Privada Complementar

Previdência Privada Complementar

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal

Errado

O item tenta confundir os concetos de sistema único de saúde com a assistência social.

Assistência Social - Princípios

Assistência Social – Princípios

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

 

 

 

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Licença maternidade da Adotante

A licença-maternidade para adotante foi alterada em 2013 pela 12.873, estendendo para 120 dias, independente da idade criança.
Contudo, no caso da adoção de mais de uma criança, será concedido apenas um benefício.
Mas detalhes do salário-maternidade da adotante no mapa mental abaixo:

Mapa menta do ebook  Direito Previdenciário - Benefícios (Lei 8.213)
Salário Maternidade-Adotante

Salário Maternidade-Adotante

 


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[Questão] Princípio da Contrapartida

[Procurador do Município-Prefeitura de São Luiz/FCC-2016]
O princípio da contrapartida:

a) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.

b) é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.

c) pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

d) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.

e) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde.


 

O Princípio da Contrapartida está baseado na prévia Fonte de Custeio previsto no Art. 195, §5º “Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Esse princípio é aplicado a Seguridade Social como todo.

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social
Principios Doutrinários

Principios Doutrinários

 

 

 


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Atualizado Ebook de Direito Previdenciário – Benefícios

Atualizamos o ebook com os mapas mentais de Direito Previdenciário – Benefícios (Lei 8.213) foi atualizado pela Lei 13.135 de 17 junho de 2015 e  a Lei Complementar 150 de 1 de junho de 2015.

A Lei 13.135 foi relativa a conversão parcial da Medida Provisório 664 de dezembro de 2014, a qual alterou em especial a concessão dos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença.

A LC 150 estendeu alguns benefícios as empregados domésticos. O ebook foi completamente revisado. Mesmo mapas mentais que não foram afetas pela alterações legislativas citadas foram revisado e melhorados.

Mesmo os mapas mentais que não foram afetadas pela alterações legislativas citadas foram revisado e melhorados.

Mapa Mental  - Direito Previdenciário - Classificacao do Beneficio

Mapa Mental – Direito Previdenciário – Classificacao do Beneficio

Índice – Direito Previdenciário – Benefícios (Lei 8.213)

  1. Benefícios – Classificação – Visualizar
  2. Benefícios – Prestações Beneficiárias
  3. Benefícios por Beneficiários [1] – Para o Segurado – Visualizar
  4. Benefícios por Beneficiários [2] – Para os Dependentes
  5. Salário de Benefício [1]
  6. Salário de Benefício [2] – Considerados – Não considerados
  7. Salário de Benefício [3]
  8. Salário de Benefício [4] – Fator Previdenciário
  9. Carência [1]
  10. Carência [2] – Início
  11. Carência [3] – Sem Carência
  12. Carência [4] – Prazos
  13. Aposentadoria por invalidez [1] – Visualizar
  14. Aposentadoria por invalidez [2] Retorno a atividade
  15. Aposentadoria por invalidez [3] Igual para Auxílio Doença [1]
  16. Aposentadoria por invalidez [3] Igual para Auxílio Doença [2] Carência – Início do Benefício
  17. Aposentadoria por Idade [1]
  18. Aposentadoria por Idade [2]
  19. Aposentadoria por Idade por Tempo de Contribuição [1]
  20. Aposentadoria por Idade por Tempo de Contribuição [2]
  21. Aposentadoria por Idade por Tempo de Contribuição [3] – Comprovação
  22. Aposentadoria Especial [1]
  23. Aposentadoria Especial [2] – Tempo de Exposição
  24. Aposentadoria Especial [3] – Início do Benefício
  25. Aposentadoria Especial [4]- Conversão de Tempo
  26. Aposentadoria Especial [5] – Cassação
  27. Auxílio Doença [01]
  28. Auxílio-Doença [02]
  29. Auxílio-Doença [03] – Serviço Médico
  30. Auxílio-Doença [04] – Possibilidades
  31. Salário Família [1]
  32. Salário Família [2]
  33. Salário-Maternidade [1]
  34. Salário Maternidade [2]
  35. Salário Maternidade [3]- Morte da Segurada(o)
  36. Salário Maternidade [4] Renda Mensal [1]
  37. Salário Maternidade [4] Renda Mensal [2]
  38. Salário Maternidade [5] Adotante
  39. Auxílio Acidente [01]
  40. Auxílio Acidente [02]
  41. Auxílio Reclusão – 01
  42. Auxílio Reclusão – 02
  43. Pensão por Morte [1]
  44. Pensão por Morte [2] – Renda Mensal – Início
  45. Pensão por Morte [3] – Quem Não tem Direito
  46. Pensão por Morte [4] – Duração do Benefício

 


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Atualização dos Mapas Mentais de Direito Previdenciário – Beneficiários

Os mapas mentais do ebook Direito Previdenciário – Parte Geral – Beneficiários foram atualizados de acordo com a Lei  Nº 12.873 na parte de Segurando Especial.
Os seguintes mapas mentais do tópico de Segurado Especial, que eram apenas 2, agora possuem 7 mapas mentais. Seguem a abaixo o índice:
  • Segurado Especial
  • Segurado Especial – Na condição de
  • Segurado Especial – Trabalhador rural
  • Segurado Especial – Pescador artesanal
  • Segurado Especial – Economia Familiar
  • Segurado Especial – Excluídos
  • Segurado Especial – Não descaracterização
Mapa Mental de Direito Previdenciário - Segurado Especial

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Flashcard – Seguridade Social

Os flashcard, assim como mapa mental, são uma ótima forma de estudo e revisão.

Usando perguntas rápidas de um lado e resposta do outro e facilitando a memorização. Melhor ainda se for conciliado com mapas mentais.

FlashCard – Direito Previdenciário

P.: Seguridade Social abrange…

R.: Saúde, Assistência Social, Previdência Social

Flashcard - Seguridade Social

Flashcard - Seguridade Social

Ebook de mapas mentais de Direito Previdenciário


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Lançamento: Direito Previdenciário parte 3 – Custeio

Custeio das Empresas

Custeio das Empresas

Oi pessoal,
já está disponível o a terceira de parte de Previdenciário com Custeio.
Os mapas foram baseado no programa do concurso para Ministério da Fazenda.
São 21 mapas por R$12,00
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