Artigos da tag: Direitos Fundamentais

Remédios constitucionais fazem parte do Art.5º dos direitos fundamentais presente em nossa constituição federal e é um assunto bastante cobrado nos concursos públicos que tenha Direito Constitucional. Essa questão do TJ-SP exigiu conhecimentos sobre o remédio constitucional - Ação Popular. Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que: a) haverá pagamento de custas pelo autor no...
  Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado a) contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública. b) por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto. c) por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos...
   De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito. b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso...
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo. c)...
 Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. c) a suspensão...
Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido. Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ( ) Certo ( ) Errado Texto de lei: CF/88, art....