Tag: ‘Direitos Fundamentais’

[Questão] Direitos Fundamentais

[CESPE/2018                           TJ-CE]  Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

a) contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

b) por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.

c) por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.

d) contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

e) contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.


A) contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

Art. 1º, §2º, da Lei n. 12.016/2009: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B) por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.

Enunciado 202 da súmula do STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
C) por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.

Enunciado 525 da súmula do STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

No mesmo sentido: “O membro do Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas possui legitimidade e capacidade postulatória para impetrar mandado de segurança, em defesa de suas prerrogativas institucionais, contra acórdão prolatado pela respectiva Corte de Contas” (STJ. 2ª Turma. RMS 52.741/GO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.08.2017).

D) contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Enunciado 333 da súmula do STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
E) contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

Em se tratando de omissão, a ilegalidade é renovada a cada oportunidade que a autoridade deixa de praticar o ato que deveria ser praticado. Assim, não se tem propriamente início do prazo decadencial – não se podendo falar, por consequência, em fluência do prazo decadencial (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 413.736/PB, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.09.2008).

Gabarito: D
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Remédios Constitucionais - Mandado de Segurança

Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança

 


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[Questão] Direitos Fundamentais – Art. 5º, CF

[FCC/2018                                  DPE-AM]   De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

 


a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

Art. 5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

Art. 5º,LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

Art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

Art. 5º, XLVII – não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art. 5º, XL ??- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

 

Gabarito: A
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[Questão] Direitos Fundamentais (Art. 5º, CF)

[FCC/2018                    DPE-AM] Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 


 

a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (servidor Estatutário)
b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

CF° Art. 40. III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

Art 5° VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

A assertiva queria confundir os candidatos com a parte dos registros civis e certidões de óbitos, com o HC e HD. Sendo que estes são gratuitos independentemente de ser pobre ou rico.

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito

LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Art 5° XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

 

Gabarito: D

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Art 5- Gratuidade Remédios Constitucionais

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[Questão] Direitos Fundamentais

[FCC/2017              TRE-SP]  Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.


a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. COMPATÍVEL COM A CF, vide art. 5º, XV: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XVI: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. INCOMPATÍVEL, vide art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das suas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (= A QUALQUER HORA, SEM CONSENTIMENTO), ou, durante o dia, por determinação judicial (= SOMENTE DURANTE O DIA)”.

 

Gabarito: D

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Direitos Fundamentais - Sigilo

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[Questão] Direito a informação dos órgãos públicos

[CESPE/2016 – PC-PE-Escrivão de Polícia] Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido. Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o

 

(a) A ação popular.

(b) mandado de segurança.

(c) habeas data.

(d) habeas corpus.

(e) mandado de injunção.


Questão com pegadinha. Falou em “obter informações” algumas pessoas já pode achar que trata-se de Habeas Data. Contudo, este é o caso de Direito de obtenção de Certidões do inciso XXXIV do art. 5º

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  1. a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  2. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O não cumprimento por parte órgão público enseja o uso de Mandado de Segurança

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Informações  dos Órgãos Públicos

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Gabarito: B


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[Questão] Direitos Individuais: Sigilo Telefônico

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais]
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) Certo ( ) Errado


Texto de lei:
CF/88, art. 5°, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

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Mapa mental: Sigilo

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Gab.: Certo


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Direito Constituicional – Direitos Fundamentais


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Direitos Fundamentais (art 5º)


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