Tag: ‘Equidade’

[Questão] Organização do Sistema de Seguridade Social

[Prefeitura de São Luiz-FCC/2016] No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

 

b) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.

 

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.


 

a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

Errado

O art. 194 da CF define Seguridade Social como “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Não fazendo, portanto, referência a Educação.

 

Seguridade Social - Conceito

Seguridade Social – Conceito

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

B) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral

Errado

O erro do item está em afirmar que as ações e os serviços de saúde não serão integrais, contrariando o art. 198, II, da CF o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Seguridade Social - Saúde

Seguridade Social – Saúde

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade

Certo

Item também relacionado ao art. 198, caput e inciso I, da CF.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Saúde - Sistema Único

Saúde – Sistema Único

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados

Errado

O erro está em afirmar ser a filiação compulsória, haja vista que o art. 202, caput, da CF prevê que a filiação será facultativa.

 

Previdência Privada Complementar

Previdência Privada Complementar

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal

Errado

O item tenta confundir os concetos de sistema único de saúde com a assistência social.

Assistência Social - Princípios

Assistência Social – Princípios

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 

 

 

 

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[Questão] Financiamento da Previdência Social

 


[Prefeitura de São Luiz-FCC-2016] No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.


a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

Certo

CF, art. 195, §4º: ““A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, inciso I

combinado com CF, art. 154, I: “A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

Outras Fontes de financiamento da Seguridade Social

 

 


 

b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

Errado

A questão generaliza “os regimes de previdência social”. Contudo, a não incidência ocorre nas Aposentadorias e Pensão do Regime Geral.

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados

 


 

c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

Correto

Texto do caput art 195 da CF:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

Fontes de financiamento da Seguridade Social

Fontes de financiamento da Seguridade Social

 


 

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Correto

O § 1º  do Art. 195.

§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

Fontes de financiamento da Seguridade Social


 

e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.

 Correto

Diferenciação indicada no § 9º do Art. 195. relacioandaas às contribuições da empregador, da empresa e seus equiparados é aplicação do Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio

art. 195 (…)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho

Princípio Equidade Custeio

Princípio Equidade Custeio

 

Gabarito: B

 

Os mapas mentais usados nesta questão fazem parte dos ebooks:

– Direito Previdenciário – Princípios – Seguridade Social

– Direito Previdenciário – Custeio-Fontes- Salário de Contribuição- (Lei 8.812)

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[Questão] Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

(FCC – 2007 – Prefeitura de São Paulo – SP – Auditor Fiscal do Município) Na lacuna da lei, o juiz

a) decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
b) decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.
c) decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.
d) arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.
e) poderá escusar-se de proferir decisão.

Mapa Mental

Mapa Mental - Fontes do Direito

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Gabarito: A

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