Artigos da tag: Estudar até Passar

   De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é a) exclusiva da Defensoria Pública. b) compartilhada entre o cidadão e o Ministério...
  Considere a afirmação: “Existem insetos que não são pretos” Se essa afirmação é falsa, então é verdade que a) nenhum inseto é preto. b) todo inseto é preto. c) todos os animais pretos são insetos. d) nenhum animal preto é inseto. e) nem todos os insetos são pretos.Negações Todo A é B = Algum A não é B Nenhum A é B = Algum A...
   O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto...
Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos. Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta. a) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas...
O uso do hífen segundo a nova reforma ortográfica ainda causa alguma dúvidas. Essa questão da FCC exigiu a nova regra ortográfica na prova de português.Quanto ao uso do hífen no texto, é correto afirmar que:A) No termo “re-balcanização” (2º parágrafo), embora contrário às regras vigentes, o hífen presta-se a conferir relevo e a indicar que o...
  Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:A) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria...
FCC/2018  DPE-AM] O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso...
  Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir. A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades, dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado a...
  A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF. a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial. b)...
Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda.De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese: a) não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa;b) não...
  Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado a) contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública. b) por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto. c) por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos...
No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema...
Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e...
  O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder a) Executivo, na função de controle interno da Administração. b) Legislativo, na função de controle externo da Administração. c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo...
   De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito. b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso...
Jonas é Secretário Municipal de Saúde e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visitação domiciliar periódica às comunidades carentes, com vistas a diminuir a ocorrência de doenças crônicas evitáveis e, assim, reduzir atendimentos de emergências e urgências hospitalares em decorrência daquelas.Além disso, a medida ensejou a redução de gastos para o ente federado,...
  Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida aquisição a) deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos...
  Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é a) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis...
  Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante a) desrespeitou a Constituição Federal, pois...
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração. b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado. c) o ato deverá...