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Interrupção do Contrato de Trabalho – Questão + mapa mental

Para aqueles que prestarão concurso na área trabalhista  não pode deixar de estudar o Contrato de Trabalho suas características e seus casos de Interrupção e Suspensão.

Essa questão do TRT-RJ exigiu que o candidato conhecesse um de seus casos de Interrupção do Contrato de Trabalho.


[AOCP/2018                                  TRT(1ºregião)-RJ] Plínio foi intimado, por carta com aviso de recebimento, para ser testemunha em uma audiência de instrução ação de despejo, designada para a data de 04 de jul. de 2018 às 13h30. Diante da questão fática, assinale a alternativa correta.

a) Plínio poderá se ausentar do trabalho pelo tempo que se fizer necessário para estar em juízo, sem prejuízo do salário, pois o comparecimento perante a justiça, para depor como testemunha, caracteriza encargo público. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

b) Ao empregador é facultado computar o período em que Plínio estará em juízo como 01 falta injustificada.

c) Plínio poderá se ausentar do trabalho pelo tempo que se fizer necessário para estar em juízo sem prejuízo do salário, pois o comparecimento perante a justiça, para depor como testemunha, caracteriza encargo público. Trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

d) Embora a audiência tenha sido designada em data e horário certos e determinados, Plínio poderá se ausentar do trabalho por 02 dias consecutivos, a iniciar-se no dia imediatamente anterior à audiência, a fim de consultar os autos e reunir-se com a parte que o intimou e seu procurador, sem prejuízo do salário, pois o comparecimento perante a justiça, para depor como testemunha, caracteriza encargo público. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

e) Plínio não poderá se ausentar do trabalho para comparecer à audiência, devendo requerer a dispensa do encargo, tendo em vista que o regulamento interno da empresa veda o comparecimento de seus empregados em juízo a fim de prestar depoimento como testemunha.


SUSPENSÃO: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração.

INTERRUPÇÃO: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.

No caso em questão, a resposta encontra-se expressamente na CLT:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Art. 822 – As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Direito do Trabalho- Contrato de Trabalho

 

CT de trab- Interrupção

CT de trab- Interrupção

 


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[Questão] Poder Legislativo

[FGV/2018                          MPE-AL] O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

a) Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

b) Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

c) Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

d) Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

e) Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.


Pela simetria de formas, aplicam-se os arts. 71, I, e 49, IX, respectivamente:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
Gabarito: D

Mapa Mental em: Direito Constitucional-Poder Legislativo

 

Competência Exclusiva CN- Julgar as contas PR

Competência Exclusiva CN- Julgar as contas PR

 


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[Questão] Funções Essências à Justiça

[FCC/2018                                        TRT-PE]  Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

A) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

B) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

C) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.

D) É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.


A) (Art. 132.) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

B) (ART. 134.) A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

C) (Art. 134, § 2º) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

D) (Art. 129, V.) São funções institucionais do Ministério Público: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

E) (Art. 131, § 3º) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Gabrito: A

Mapa Mental em: Direito Constitucional- Funções Essências à Justiça

 

Função essencial à justiça - Ingresso de procuradores

Função essencial à justiça – Ingresso de procuradores

 


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[Questão] Poder Executivo

[FCC/2017                  TRT 21- RN]   Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

a) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.

b) incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.

c) incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.

d) compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.

e) incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

 


Constituição Federal/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ( Decreto Regulamentar)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: ( Decreto Autônomo )

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

GABARITO: A

Mapa Mental em: Poder Executivo

CF - Compete ao PR privativamente

CF – Compete ao PR privativamente

 


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[Questão] Atos Administrativos – Atributos

[FCC/2017                         TRE-SP] Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

 


a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

–Pode ser sim objeto de controle.

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

–O poder juduciário NÃO REALIZA CONTROLE DE MÉRITO.

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

–Atributo da autoexecutoriedade ocorre quando a Administração executa sem autorização juduciária.

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

–NÃO é todos os aspectos que são examinados pelo judiciário, mas apenas o da legalidade.

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

–A análise pelo Judiciário contempla apenas quanto a legalidade do ato administrativo e não todos os aspectos conforme sugere a assertiva.

Gabarito: E
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos - Auto-executoriedade

Atos Administrativos – Auto-executoriedade

 


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