Tag: ‘Estudar que a vida muda’

[Questão] Poder Judiciário

[FCC/2017                                 TRT-11ª Região (AM e RR) ] Adalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos. Porém, sempre desejou fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem a intenção de prestar concurso para a magistratura. Adalberto descobriu, ao consultar a Constituição Federal, que há a possibilidade de realizar seu sonho, pois, além dos membros oriundos da magistratura de carreira, o Tribunal Superior do Trabalho, observado o disposto na Constituição Federal, é composto por

a) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

b) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

c) um quinto dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.

d) um terço dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.

e) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, não fazendo parte, dessa fração de um terço, os membros do Ministério Público do Trabalho.


CF
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I- UM QUINTO dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II- os DEMAIS dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior

Gabarito: B

Mapa Mental em: Poder Judiciário

Composição TST

Composição TST

 


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[Questão] Princípios da Justiça Eleitoral

[CESPE/2017            TRE-PE]  Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

a) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.

b) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.

c) As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.

d) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.

e) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.


a) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
—Cod. Eleitoral, Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

b) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
—Cod. Eleitoral, Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

c) As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
—CE, art. 28, § 4º As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

d) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
—Art. 26. § 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.

e) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.
—CE, Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Fontes e Princípios da Justiça Eleitoral

TRE- Decisões

TRE- Decisões

 


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[Questão] Direitos Políticos

[CESPE/2017                         TRE-BA]  A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a)

a) plebiscito.

b) filiação partidária.

c) greve.

d) alistamento militar.

e) livre expressão da atividade intelectual.


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito; 

II – referendo;

III – iniciativa popular.

plebiscito = a população decide sobre uma matéria antes de ela ser elaborada
referendo = o congresso apresenta a população uma matéria pronta.. o povo acata ou rejeita a proposta.

Gabarito: A
Mapa Mental em: Direito Eleitoral

 

Direito Político - Soberania

Direito Político – Soberania

 


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[Questão] Organização dos Estados

[CESPE/2017          TRE-PE] Incluem-se entre os bens do estado da Federação

a) os terrenos de marinha.

b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

d) o mar territorial.

e) os potenciais de energia hidráulica.


a) os terrenos de marinha.

 Bem da União (Art. 20, VII, da CF)

b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

 Bem da União (Art. 20, IX, da CF)

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

 Bem do ESTADO ( Art. 26, II, da CF)

d) o mar territorial.

Bem da União (Art. 20, VI, da CF)

e) os potenciais de energia hidráulica.

Bem da União (Art. 20, VI, da CF)

Gabarito:  C

Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Organização do Estado- Bens públicos

Organização do Estado- Bens públicos


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[Questão] Atos Administrativos

[CESPE/2017       TRE-PE] O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

a) presunção de legitimidade.

b) autoexecutoriedade.

c) motivação.

d) tipicidade.

e) imperatividade.


a) presunção de legitimidade.
— A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

b) autoexecutoriedade.
— Na definição de Hely Lopes Meirelles, “a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial”.

c) motivação.
— Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado.

d) tipicidade.
— Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder as figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

e) imperatividade.
— Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.

Gabarito:  B

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos - Auto-executoriedade

Atos Administrativos – Auto-executoriedade

 


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[Questão] Partidos Políticos – Filiação Partidária

[CESPE/2017             TRE-PE]  Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.

c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.

d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.

e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.


a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
—Lei 9.096. Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado […]

b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
—Lei 9.096. Art. 20. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
—Lei 9.096. Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Sempre é bom lembrar que: Res.-TSE nº 23.117/2009, art. 1º: a inelegibilidade não impede a filiação partidária.

d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
— Lei 9.096. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.
— Lei 9.096. Art. 7. § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Partidos Políticos

 

Partidos Políticos - Filiação Partidária

Partidos Políticos – Filiação Partidária

 

 


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