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[Questão] Direitos Fundamentais – Art. 5º, CF

[FCC/2018                                  DPE-AM]   De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

 


a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

Art. 5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

Art. 5º,LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

Art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

Art. 5º, XLVII – não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art 5- Penal- Prisão por flagrante delito

Art. 5º, XL ??- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Direitos Fundamentais

 


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[Questão] Poder Executivo

[FCC/2017                  TRT 21- RN]   Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

a) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.

b) incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.

c) incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.

d) compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.

e) incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

 


Constituição Federal/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ( Decreto Regulamentar)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: ( Decreto Autônomo )

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

GABARITO: A

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CF - Compete ao PR privativamente

CF – Compete ao PR privativamente

 


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[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2017                              TCE-SP] Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

c) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

d) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

e) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.


Conforme a lei LEI Nº 9.784

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Também em Dirley da Cunha Júnior “Assim, não havendo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração Pública pode convalidar atos administrativos inválidos, desde que convalidáveis. Cuida-se, aí, dos atos anuláveis, porquanto portadores de defeitos sanáveis.

Características da CONVALIDAÇÃO:

– Defeito sanável

– Não pode causar prejuízo a terceiros

– Não pode causar lesão ao interesse público

– é ato discricionário

– Produz efeitos “ex tunc”

OBS.: Atos nulos = defeitos insanáveis e não pode ser convalidado.

Atos anuláveis = defeitos sanáveis e podem ser convalidados.

REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO

C – competência —- sanável

F – forma — sanável

F – finalidade — insanável

M – motivo — insanável

O – objeto — insanável

Gabarito: D

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Anulável

Atos Administrativos- Anulável


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[Questão] Licitação (Lei 8.666)

[ FCC/2017                              TST]  Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são

a) imperfeitos, inválidos e ineficazes, porque o ato ilegal anterior, independentemente de invalidação expressa, viciou os atos de homologação e adjudicação automaticamente.

b) perfeitos, válidos e eficazes, até que o ato de desclassificação seja anulado, o que acarreta a anulação dos atos posteriores.

c) perfeitos, válidos e ineficazes, pois os atos posteriores, inclusive de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor só surtiriam efeitos após a celebração do contrato.

d) imperfeitos, válidos e eficazes, pois embora formalmente contenham vícios de legalidade, produzem efeitos até que formalmente invalidados.

e) imperfeitos, inválidos e eficazes, pois o ciclo de formação dos mesmos não observou as disposições legais pertinentes, mas produzem efeitos até o ato de desclassificação ser revogado.


 

Ato perfeito ? É aquele que está concluído ( já encerrou o seu ciclo de formação)

Ato válido ? É aquele feito de acordo com a lei

Ato EFicaz ? É aquele que está apto a produzir os seus Efeitos
O ato de desclassificação, por ter sido praticado em desacordo com os requisitos do edital, é um ato ilegal e, portanto, deve ser anulado. A anulação de um ato do procedimento licitatório acarreta a nulidade de todos os atos a ele posteriores. Detalhe é que, em vista do atributo da presunção de legitimidade, tanto o ato de desclassificação como os atos posteriores, serão considerados perfeitos, válidos e eficazes até que sua nulidade seja declarada pela Administração ou pelo Judiciário.

Gabarito: B

Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666)

 

Licitação - Invalidação por Anulação

Licitação – Invalidação por Anulação

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[FCC/2017                                 TST]   A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,

a) proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa.

b) requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade, a fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.

c) proposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação.

d) solicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação.

e) proposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados.


LIA – (8429)

a) proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa.

–Art. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.

b) requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade, a fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.

–Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

c) proposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação.

–Art. 12 – Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

d) solicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação.

–Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

e) proposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados.

–Art. 8° – O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Improbidade Administrativa

 

Improbidade - Procedimento Administrativo

Improbidade – Procedimento Administrativo

 


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[Questão] Licitação – Pregão (Lei -10.520)

[FCC/2017                          TST]  No procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração pública

a) deve observar a obrigatoriedade da inversão de fases, tendo em vista que a classificação dá-se antes da habilitação.

b) pode observar a inversão de fases, quando a natureza do objeto da aquisição assim recomendar, a fim de reduzir litígio na fase de habilitação.

c) tal qual nos demais procedimentos de licitação, está obrigada a realizar a inversão de fases, com a homologação do resultado antes da habilitação.

d) pode colher a concordância dos licitantes cadastrados antes do início do pregão para que seja feita a inversão de fases.

e) não pode realizar inversão de fases, tendo em vista que a celeridade do procedimento não admite que, após a os lances e declaração do vencedor, haja o risco do mesmo ser inabilitado.

 


 

LEI 10.520/02: Pregão

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[…]

XXI – decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

(Adjudicação depois homologação)

* Inversão das fases de homologação e adjudicação: ao contrário das demais modalidades, no pregão a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor é anterior à homologação do procedimento (art. 4.º, XXI e XXII, da Lei 10.520/2002).

Gabarito: A

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Licitação - Pregão

Licitação – Pregão


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[Questão] Poderes Administrativos

[FCC/2017                           TST]  Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

 


a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

– Só regula a lei pré-existente.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

– A Majoração depende de lei.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

– Não há discricionariedade.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

– Não há atuação de agência reguladora nem apresenta decisão discricionária.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

–Poder de Polícia pode ser preventiva, repressiva e fiscalizatória

A questão refere-se a preventiva, pois quando trata-se de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros.

Gabarito: E

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Poder de Polícia

Poder de Polícia

 

 


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[Questão] Servidores Públicos – Lei 8112

[FCC/2017                                      TST]  Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil faz parte como membro, sediado nos Estados Unidos, e pretenda obter afastamento de seu cargo para desempenhar tal mister. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei federal n° 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, tal pretensão afigura-se

a) descabida, salvo se o servidor em questão for integrante de carreira diplomática, podendo o afastamento ser concedido com duração correspondente ao mandato.

b) cabível, exclusivamente em se tratando de missão oficial, nos termos definidos em tratado ou acordo internacional.

c) descabida, eis que o afastamento para atuar no exterior somente é permitido para missão ou estudo, com prazo máximo de 3 anos.

d) cabível, porém o afastamento deverá, obrigatoriamente, se dar com prejuízo da remuneração.

e) cabível, excepcionalmente, com anuência do Ministério de Relações Exteriores, não contando o tempo de afastamento como exercício no serviço público.


a) descabida, salvo se o servidor em questão for integrante de carreira diplomática, podendo o afastamento ser concedido com duração correspondente ao mandato.
– § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

b) cabível, exclusivamente em se tratando de missão oficial, nos termos definidos em tratado ou acordo internacional.

–§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

c) descabida, eis que o afastamento para atuar no exterior somente é permitido para missão ou estudo, com prazo máximo de 3 anos.
–§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

d) cabível, porém o afastamento deverá, obrigatoriamente, se dar com prejuízo da remuneração.

–Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

e) cabível, excepcionalmente, com anuência do Ministério de Relações Exteriores, não contando o tempo de afastamento como exercício no serviço público.
– Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Servidores Púbicos – Lei 8112

 

Servidor Público- Afastamentos - Estudo e Missão no exterior

Servidor Público- Afastamentos – Estudo e Missão no exterior

 


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[Questão] Servidor Público – Lei 8112

[FCC/2017                        TRT – 11ª Região (AM e RR)] Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

b) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

c) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

d) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

e) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à promoção.


A questão limitou-se a exigir conhecimentos específicos acerca da letra fria da lei, mais precisamente do teor do art. 17 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.”

Aplicando-se a norma acima transcrita ao caso hipotético versado na questão, considerando que o ato de promoção de Flora foi publicado em 10 de novembro de 2016, é de se concluir que não haveria interrupção do tempo de exercício, bem como que este seria contado no novo posicionamento da carreira a partir de tal data.

Firmadas estas premissas, a única opção correta encontra-se na letra “a”, sendo desnecessário comentar as demais, por serem autoexcludentes.

Gabarito: A

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Servidor Público- Promoção

Servidor Público- Promoção

 


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[Questão] Atos Administrativos – Atributos

[FCC/2017                         TRE-SP] Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

 


a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

–Pode ser sim objeto de controle.

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

–O poder juduciário NÃO REALIZA CONTROLE DE MÉRITO.

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

–Atributo da autoexecutoriedade ocorre quando a Administração executa sem autorização juduciária.

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

–NÃO é todos os aspectos que são examinados pelo judiciário, mas apenas o da legalidade.

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

–A análise pelo Judiciário contempla apenas quanto a legalidade do ato administrativo e não todos os aspectos conforme sugere a assertiva.

Gabarito: E
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos - Auto-executoriedade

Atos Administrativos – Auto-executoriedade

 


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