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[Questão] Poder Judiciário

[CESPE/2017           TRE-PE]  De acordo com a CF, ao juiz

a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.


a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

Errada. A inamovibilidade é uma garantia, mas quando for por interesse público poderá ser removido, conforme artigo 95, II e na forma do artigo 93, III da CF que reza o seguinte: O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

Errada. Pois o Parágrafo único do artigo 95 incisos I e II, respectivamente da CF rezam quê: Aos Juízes é vedado: I- exercer ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo, uma de magistério (…) III- dedicar-se à atividade político-partidária.

c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

Errada. Conforme o inciso I citado acima. É permitido apenas um cargo de magistério.

d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

Errada. O parágrafo único do artigo 95 da CF diz que: Aos Juízes é vedado: receber a qualquer título ou pretexto custas ou participação em processo. É vedado a todos os juízes, inclusive aqueles que estejam em disponibilidade.

e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

Correta. Conforme o art. 95, I da CF que diz: Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Gabarito: E

Mapa Mental em: Poder Judiciário

 

Poder Judiciário- Garantias dos Juízes

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