Tag: ‘Habeas Data’

[Questão] Remédios Constitucionais

[CESPE/2017                 TRE-BA]   O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

a) habeas data.

b) mandado de segurança.

c) habeas corpus.

d) ação popular.

e) mandado de injunção.


CF/88

Art. 5º LXXII – conceder-se-á HABEAS DATA:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Gabarito: A
Mapa Mental em: Direito Constitucional – Art. 5º – Direitos Fundamentais

 

Remédios Constitucionais- Habeas Data

Remédios Constitucionais- Habeas Data

 


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[Questão] Direito a informação dos órgãos públicos

[CESPE/2016 – PC-PE-Escrivão de Polícia] Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido. Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o

 

(a) A ação popular.

(b) mandado de segurança.

(c) habeas data.

(d) habeas corpus.

(e) mandado de injunção.


Questão com pegadinha. Falou em “obter informações” algumas pessoas já pode achar que trata-se de Habeas Data. Contudo, este é o caso de Direito de obtenção de Certidões do inciso XXXIV do art. 5º

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  1. a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  2. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O não cumprimento por parte órgão público enseja o uso de Mandado de Segurança

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Informações  dos Órgãos Públicos

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Gabarito: B


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Mapa Mental – Remédios Constitucionais

Abaixo um mapa mental sobre os Remédios Constitucionais, um dos assuntos mais procurados de Direito Constitucional

Mapa Mental - Remédios Constitucionais

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