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Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo. c)...
   O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação...
Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido. Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal...
Abaixo um mapa mental sobre os Remédios Constitucionais, um dos assuntos mais procurados de Direito ConstitucionalEsse Mapas matal é parte integrante do ebook do Gratuito de direito constitucionais. Cadastre-se em www.mapasequestoes.com.br e Ganhe