Tag: ‘Improbidade Administrativa’

[Questão] Improbidade Administrativa

[FUNDEP/2017      MPE-MG] Eleito para exercer o cargo de Prefeito durante o exercício de 2009 a 2012, o agente logrou ser reeleito em 2012, para ocupar a chefia do Executivo Municipal de 2013 a 2016. No ano de 2010, o referido alcaide utilizou-se indevidamente de máquinas, equipamentos e servidores do Município para construir tanques de criação de peixe na propriedade rural dele. De tal fato somente se teve conhecimento inequívoco em 2016, quando a Câmara Municipal local instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e o Ministério Público um inquérito civil público, o qual foi ultimado no início de 2017.

Convencido da prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre as alternativas que se apresentam ao Promotor de Justiça, assinale a CORRETA:

a) O Promotor de Justiça deverá propor ao Conselho Superior do Ministério Público o arquivamento do inquérito civil público, tendo-se em vista que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato do Prefeito no qual o fato ocorreu.

b) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário, por ser imprescritível a ação em tal caso, por força do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, sem, contudo, cogitar da aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, por causa da ocorrência de sua prescrição.

c) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, porque o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se a partir do conhecimento inequívoco do fato.

d) O Promotor de Justiça deverá propor ação civil pública objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a aplicação das sanções pelo ato de improbidade administrativa, porque, em caso de reeleição, o prazo prescricional se inicia ao término do exercício do segundo mandato do agente.


Prazos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 23-

I – 5 anos: contados do término do mandato, exercício do cargo em comissão ou de função de confiança;
II – prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (8.112/90, p.ex.);
III – 5 anos data de prestação de contas (entidades que recebam subvenções, incentivos, benefícios – parágrafo único do art. 1º da LIA).

Gabarito: D

Mapa Mental em: Improbidade Administrativa


Improbidade - Prescrição

Improbidade – Prescrição




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[Questão] Improbidade Administrativa

[FCC/2017          TRT – 24ª REGIÃO (MS)]  Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,

a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.

b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.

c) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

e) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.


a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.
A hipótese do questionamento está no art. 11, inciso V da LIA. O rol do art. 11 trata dos atos de improbidade administrativa que ATENTAM contra os PRINCÍPIOS da ADMINISTRAÇÃO, portanto configura improbidade administrativa.

b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.
Para o STJ, as hipóteses dos artigos 9 e 11 DEPENDEM de dolo do agente. Neste sentido, é o enunciado I item I do Jurisprudência em tese:
“É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.”

c) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
O enquadramento realizado pelo MP é correto, e conforme já esclarecido na alternativa a, refere-se a hipótese de PRINCIPIO ADMINISTRATIVO e não ato que cause prejuízo ao Erário.

d) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com as penas aplicadas no caso do art. 11, o agente está sujeito ao prazo de 03 anos e não 05 (art. 12, inciso III, parte final LIA).

e) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Art. 12, III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Gabarito: E

Mapa mental em: Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa- Penalidades

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[CESPE/2017     Prefeitura de Fortaleza – CE]  Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.

(  ) Certo                                       (  ) Errado


 

Lei 8429
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Gabarito: CERTO

 

Mapa mental em: Improbidade Administrativa

 

Improbidade Administrativa- Processo Judicial

Improbidade Administrativa- Processo Judicial

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[CESPE/2017 TRE-PE]  Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade
Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.


a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

Errada, também estará sujeito se for da Administração indireta (Lei 8429/92, art. 1º ).

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. 

b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade  Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

O empresário, se induzir ou concorrer, mesmo sem benefício, também estará sujeito (Lei 8429/92, art. 3º).

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

Estará sujeito mesmo que nomeado para cargo em comissão, por contrato temporário (emergencial), por eleição, etc. (Lei 8429/92, art. 2º)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, “ainda que transitoriamente”(…)

e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Está sujeito, nos moldes do art. 3º da Lei de Improbidade 8429/92  por induzir, concorrer ou se beneficiou do ato de improbidade.

Gabarito: D

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

improbidade - sujeitos

improbidade – sujeitos


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[Questão] Improbidade Administrativa

[IBFC/2017  POLÍCIA CIENTÍFICA-PR]  Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a) Contravenção penal

b) Infração administrativa

c) Ato infracional

d) Ilícito funcional

e) Crime


Está conduta, é tipificada no Código penal em seu artigo 319 como Denunciação Caluniosa, e na lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 19 Caput. Pois bem, devemos aplicar aqui o princípio da especialidade, aonde a norma ESPECIAL prevalece sobre a GERAL, portanto, devemos tipificar esta conduta no Artigo 19 da lei de Improbidade Administrativa, vejamos:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente – Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

 

Gabarito: E

Mapa mental do e-book: Improbidade Administrativa

Improbidade - Disposições Penais

Improbidade – Disposições Penais

 


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Nova modalidade de Improbidade Administrativa -LC 157/2016

No apagar das luzes de 2016 foi publicada a Lei Complementar 157 ampliando a lista da Lei Completar 116 dos serviços sujeitos a ISS.

Além disso, foi incluído uma nova modalidade de Improbidade Administrativa:

Seção II-A
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Nosso ebook de Direito Administrativo – Improbidade Administrativa já está atualizado.

Modalidades de Improbidade Administrativa - LC 157

Modalidades de Improbidade Administrativa – LC 157

Foram também atualizados os mapas mentais impactados pela alteração:

14. Penas
19. Processo Judicial [1]

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[Questões] Improbidade administrativa – Atos culposos e dolosos

[CESPE/2016 TCE-PR Analista de Controle] Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.


Gabarito: E

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa
Atos Administrativos - Modalidades

Atos Administrativos – Modalidades

 

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[Questão] Direito Administrativo – Atos de Improbidade

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] Considere os seguintes itens:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Negar publicidade aos atos oficiais.

Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em

a) V.
b) III.
c) II.
d) IV.
e) I.


Identificando cada um dos itens de acordo com as modalidades de improbidade administrativa. 

 

(Lei 8.429 – Improbidade Administrativo)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

[I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.]

    I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

[II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.]

    II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

[III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.]

    III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

[V. Negar publicidade aos atos oficiais.]

    IV – negar publicidade aos atos oficiais;

    (…)

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

b3100-atosContraPrincDaAdm


Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (…)

[IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.]

    IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

Atos de Improbidade - Prejuízo ao Erário

Atos de Improbidade – Prejuízo ao Erário

   


 

Pena de:

  • ressarcimento integral do dano
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  • perda da função pública,
  • suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
  • pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos 
Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

c1100-Penas-em tabela

 


Gabarito: D


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[Questão] Improbidade Administrativa

[AOCP/2015 TRE-AC Analista Judiciário] É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.
e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


Mapas mentais do ebook Improbidade Administrativa

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito


 

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito


e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Certo

Improbidade Administrativa que Importa em Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

 

Gabarito: E


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[Questão] Improbidade Administrativa – Penas

[FCC/2015 – TRT 3R – Analista Judiciário] Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés
a) não caracteriza ato de improbidade administrativa.

b) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

c) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo
de dez anos.

e) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo


 

(a) não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Errado

Os atos de Improbidade Administrativa descritos na lei 9.482: Enriquecimento Ilícito, Dano ao Erário, Violação ao Princípios .
O caso descrito gerou dano ao Erário, caracterizando então, ato de Improbidade Administrativa.

Atos de Improbidade - Modadidades

Atos de Improbidade – Modadidades

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

 

(b) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Correto

As sanções em no caso de Prejuízo ao Erário estão previstas no art. 12, II da lei
8.429
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
II – na hipótese do art. 10 (Lesão ao Erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Improbidade Administrativa - Penas- Enriquecimento Ilícito

Improbidade Administrativa – Penas- Prejuízo ao Erário

 

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

 

(c) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
Errado
O erro da alternativa está no quantitativo da pena. A suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos ocorre em caso de Enriquecimento Ilícito.

Improbidade Administrativa - Penas- Enriquecimento Ilícito

Improbidade Administrativa – Penas- Enriquecimento Ilícito


(d) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Errado
Em caso de Lesão ao Erário, como descrito no enunciado, a proibição de contratação é de 5 anos. A proibição de 10 anos ocorre em caso de Enriquecimento ilícito.

Improbidade Administrativa - Penas- Prejuízo ao Erário

Improbidade Administrativa – Penas- Prejuízo ao Erário


 

(e) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo três anos.
Errado
A proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos ocorre em caso de Violação de Princípios

Improbidade Administrativa - Penas- Violação de Princípios

Improbidade Administrativa – Penas- Violação de Princípios

 


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