Tag: ‘Justiça Eleitoral’

[Questão] Fontes e Princípios Eleitorais

[CESPE/2015    TRE/RS]  Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.

b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.

c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.

d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.

e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

 


A) Resoluções do TSE: embora a doutrina reconheça que possuem força de lei ordinária, formalmente, tratam-se de poder regulamentar, ou seja, possuem natureza secundária. NaADI 1805/DF, o STF deixou de conhecer uma ADI na parte na qual se questionava a constitucionalidade de uma Resolução do TSE, por entender que ela não possui a natureza de ato normativo, nem caráter vinculativo.

B) Pelo Princípio da Anualidade Eleitoral, as leis que alterem o sistema eleitoral entrarão em vigor na data de sua aplicação, mas só terão eficácia para as eleições que ocorram após um ano da sua vigência. Art. 16 CF/88.

C) CF/88:
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

D) Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
· Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo artigo da CF/88.
Ac.-TSE nº 19.260/2001: “O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman.”.

E) A Justiça Eleitoral foi criada para garantir maior seriedade e lisura no processo eletivo.

Gabarito: C

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Fontes e Princípios Eleitorais - Justiça Eleitoral

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[Questão] Direito Eleitoral – Competência do TSE

[CESPE/2010 TRE-BA – Analista Judiciário ] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

 

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

(  ) Certo  (  ) Errado


Gabarito: Certo

Código Eleitoral

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

(…)

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

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TSE - Competência Privativa

TSE – Competência Privativa


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[Questão] Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

(  ) Certo    (  ) Errado


Gabarito: Errado

Segundo art. 118 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos:

I. Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

II. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

III. Juízes Eleitorais;

IV. Juntas Eleitorais.

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Justiça Eleitoral

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[Lançamento] Direito Eleitoral – Justiça Eleitoral

Mapa mental - Justiça Eleitoral

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Está o pronto nosso primeiro ebook com 22 mapas mentais de Direito Eleitoral cobrindo especialmente os artigos sobre Justiça Eleitoral.

 

Índice

Direito Eleitoral [1]
Direito Eleitoral [2] Fontes
Princípios [1] -Anualidade – Moralidade
Princípios [2]
Soberania Popular [1] Sufrágio – Voto
Justiça Eleitoral [1] – Órgãos
Justiça Eleitoral [2] TSE [1]
Justiça Eleitoral [2] TSE [2] Competência [1]
Justiça Eleitoral [2] TSE [2] Competência [2]
Justiça Eleitoral [2] TSE [2] Competência [3]
Justiça Eleitoral [2] TSE [3] Competência Privativa [1]
Justiça Eleitoral [2] TSE [3] Competência Privativa [2]
Justiça Eleitoral [3] TREs [1]
Justiça Eleitoral [3] TREs [2] – Recursos (Excepcionais)
Justiça Eleitoral [3] TREs [3] Competência [1]
Justiça Eleitoral [3] TREs [3] Competência [2]
Justiça Eleitoral [3] TREs [3] Competência [3]
Justiça Eleitoral [5] Juntas Eleitorais [1]
Justiça Eleitoral [5] Juntas Eleitorais [2] Competência
Justiça Eleitoral [4] Juízes Eleitorais [1] Competência [1]
Justiça Eleitoral [4] Juízes Eleitorais [1] Competência [2]
Justiça Eleitoral [4] Juízes Eleitorais [1] Competência [3]

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