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[Questão] Fontes do Dir. do Trabalho

[FCC/2016                     TRT – 14ª Região (RO e AC)]   A doutrina dominante classifica como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho:

a) a Constituição Federal e as Medidas Provisórias.

b) as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

c) os fatos sociais e políticos que contribuíram para formação e a substância das normas jurídicas trabalhistas.

d) os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho.

e) as greves de trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho.

 


Fontes do direito do trabalho
Fontes Formais: se enquadram como tal tendo em vista de sua exteriorização na ordem jurídica

· Fontes Heterônomas: Sem participação dos destinatários da norma: Constituição, leis, decretos, laudos arbitrais e regulamento de empresa.

· Fontes Autônomas: Com participação dos destinatários da norma: Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
Fontes Materiais: momento pré-jurídico, influenciam na criação e alteração das normas jurídicas. Ex: Movimentos sindicais e de operários. é a alternativa “C”.
Gabarito: D

Mapa Mental em: Direito do Trabalho- Princípios e Fontes

 

Dir. Trab. - Fontes Formais Autônomas

Dir. Trab. – Fontes Formais Autônomas


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[Questão] Responsabilidade Civil do Estado

[FCC/2018                                       DPE-AM]  Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da situação narrada,

a) cabe a responsabilização objetiva do Estado, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de quaisquer dos servidores, sendo esta última circunstância necessária apenas para fins de direito de regresso.

b) o Estado somente poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos familiares se comprovada a prestação deficiente do serviço, com a necessária delimitação da parcela de culpa de cada um dos envolvidos.

c) descabe a responsabilização do Estado, eis que configurada culpa exclusiva do servidor, caracterizada por imperícia ou imprudência, respondendo este diretamente pelos danos causados.

d) incide a responsabilidade subjetiva e exclusiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, cabendo, para tanto, a demonstração de omissão no dever de fiscalizar a atuação de seus agentes.

e) o Estado e o servidor responsável pela prescrição do medicamento respondem, solidariamente e de forma objetiva, pelos danos causados, salvo se presente causa excludente de responsabilidade civil como, por exemplo, culpa de terceiro.


CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo esse dispositivo constitucional consagrou, no Brasil, a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes. Explícita o preceito constitucional que o agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade culpa comum – e o ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o particular que sofreu o dano (a pessoa jurídica deverá ajuizar ação contra o seu agente a fim de obter o ressarcimento da quantia que foi condenada a indenizar).

Gabarito: A

Mapa Mental em: Direito Admnistrativo – Responsabilidade Civil do Estado

 

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado


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[Questão] Responsabilidade Civil do Estado

[CESPE/2018                                    EMAP]  A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.

Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.

( ) Certo                                           ( ) Errado


No que tange a responsabilidade civil, a responsabilidade do Estado em relação a terceiros, usuários ou não do serviço é OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA (na hipótese de insolvência do devedor principal em relação a dívida, o Estado por ser solvente, se responsabiliza subsidiariamente).

Já a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço é considerada OBJETIVA E PRIMÁRIA (pois na ausência de recursos financeiros para arcar com a dívida, a responsabilidade transfere-se para o Estado).
Gabarito: Certo

Mapa Mental em: Direito Administrativo- Responsabilidade Civil do Estado

 

Responsabilidade Civil do Estado - Sujeitos

Responsabilidade Civil do Estado – Sujeitos

 


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Lançamento do Ebook de Direito Tributário – Tributos em Espécies

Estamos lançando o ebook, em formato PDF, de Direito Tributário – Tributos em Espécies, contendo 45 mapas mentais. Este ebook cobre os tributos brasileiros que estão definidos na Constituição Federal (CF), e no Código Tributário Nacional (CTN).  Assunto que é cobrado nos concursos da área fiscal, como concuros públicos para técnico, analista e auditor receita federal.

Impostos no Brasil

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Índice de Direito Tributário – Tributos em Espécies

  1. Taxas [1] – Visualizar
  2. Taxas [2] – Fato Gerador
  3. Taxas [3] – Súmulas
  4. Contribuição de Melhoria
  5. Empréstimos Compulsórios [1]
  6. Empréstimos Compulsórios [2]
  7. Contribuições Sociais [1] – Visualizar
  8. Contribuições Sociais [2]- Seguridade Social [1]
  9. Contribuições Sociais [2] – Seguridade Social [2] – Empregadores
  10. Contribuições Sociais [2]- Seguridade Social [1] – Contribuições
  11. Contribuições Parafiscais – Intervenção do Domínio Econômico [1] – Visualizar
  12. Contribuições Parafiscais – Intervenção do Domínio Econômico [2] – CIDE – Combustíveis
  13. Contribuições Parafiscais – Corporativas
  14. Impostos – Visualizar
  15. Impostos União [1] – II
  16. Impostos União [2] – IE
  17. Impostos da União [3] IPI
  18. Impostos União [3] – IR
  19. Impostos União [4] IOF [1]
  20. Impostos União [4] IOF [2] Fato Geral e Base de Cálculo
  21. Impostos União [5] – ITR
  22. Impostos União [6] – IGF
  23. Impostos União [7] – IEG
  24. Impostos da União [5] Novos Impostos (Residuais)
  25. Impostos Estaduais [1]
  26. Impostos Estaduais [2] – ITCD / ITCMD [1] – Visualizar
  27. Impostos Estaduais [2] – ITCD / ITCMD [2] – Competência
  28. Impostos Estaduais [3] – ICMS [1]
  29. Impostos Estaduais [3] – ICMS [2] – FG e BC – Visualizar
  30. Impostos Estaduais [3] – ICMS [3] – Não Incidência
  31. Impostos Estaduais [3] – ICMS [3] – Alíquota [1]
  32. Impostos Estaduais [3] – ICMS [4] – Alíquotas [2]- Atuação do Senado
  33. Impostos Estaduais [3] – ICMS [5]- Lei Complementar [1]
  34. Impostos Estaduais [3] – ICMS [5]- Lei Complementar [2] Incidência Única
  35. Impostos Estaduais [4] – IPVA
  36. Impostos Municipais
  37. Impostos Municipais [2] – IPTU [1] – Visualizar
  38. Impostos Municipais [2] – IPTU [2] Área Urbana
  39. Impostos Municipais [2] – ITVI/ITBI [1]
  40. Impostos Municipais [2] – ITVI/ITBI [2] – Imunidade e Não Incidência
  41. Impostos Municipais [2] – ISS [1] – Fato Gerador
  42. Impostos Municipais [2] – ISS [2] – Sujeito Passivo – Sujeito Ativo
  43. Impostos Municipais [2] – ISS [3] -Base de Cálculo – Alíquota
  44. Impostos Municipais [2] – ISS [4] – Lei Complementar
  45. Impostos Municipais [2] – ISS [5] – Súmulas
  46. Referências

 


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Lançamento do ebook de Direito Tributário – Fontes e Legislação Tributária

Lançamento do ebook de  Direito Tributário – Fontes e Legislação Tributária

Este ebook possui mapas mentais sobre quais são as fontes (primárias e secundárias) da legislação tributária, bem como sobre a sua função típica e  atípica.  Outro tópico, que é tratado neste ebook, é sobre a Legislação Tributária, onde os mapas mentais versam sobre sua abrangência, vigência no tempo e no espaço, aplicação.

Clique para ampliar

Mapa Mental sobre Fontes Formais do Direito Tributário

Este ebook possui 19 mapas mentais.

Índice

  1. Fontes Primárias – Lei Tributária [1]
  2. Fontes Primárias – Lei Tributária [2]
  3. Fontes Primárias – Lei Complementar – Função Típica
  4. Fontes Primárias – Lei Complementar – Função Típica – Normas Gerais [1]
  5. Fontes Primárias – Lei Complementar – Função Típica – Normas Gerais [2]
  6. Fontes Primárias – Tratados e Convenções Internacionais
  7. Fontes Secundárias [1]- Medida Provisória
  8. Fontes Secundárias [2]- Resolução do Senado – Convênios
  9. Fontes Secundárias [3]- Decretos – Normas Complementares
  10. Legislação Tributária
  11. Legislação Tributária – Compreende
  12. Vigência no Tempo
  13. Vigência no Espaço
  14. Aplicação
  15. Interpretação
  16. Integração [1]
  17. Integração [2]

Visite nosso site e adquira este ebook em formato PDF com 20% de descontos até o dia 10 de feveiro de 2015.


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Lançamento de Direito Processual Penal – Ação Penal

Lançamento do ebook de Direito Processual Penal com os mapas mentais sobre Ação Penal.

Mapa Mental - Ação Penal - Considerações Iniciais

Mapa Mental – Ação Penal – Considerações Iniciais

Índice

Considerações Iniciais – Visualizar
Características
Condições – Genéricas
Condições – Genéricas – Interesse de Agir
Condições – Genéricas – Legitimados
Condições – Específicas
Ação Penal – Classificação – Visualizar
Ação Penal Pública Incondicionada
Ação Penal Pública – Princípios – Visualizar
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
Ação Penal Pública Condicionada à Representação – Formas de Representação
Ação Penal Pública Condicionada à Representação – Prazo e Retratabilidade
Ação Penal Pública Condicionada – Requisição do MJ
Ação Penal Privada
Ação Penal Privada – Titularidade
Ação Penal Privada – Princípios
Ação Penal Privada – Renúncia – Perdão
Ação Penal Privada – Exclusiva – Prazo para Queixa
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – Prazo
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ação Penal Privada Personalíssima
Da Denúncia e da Queixa
Requisitos da Denúncia
Requisitos da Denúncia – Detalhes [1]
Requisitos da Denúncia – Detalhes [2]
Denúncia – Prazos
Denúncia – Prazos – Descumprimento
Denúncia – Queixa – Rejeição
Ação Penal ex delectio
Ação Penal ex delectio – Legitimados
Ação Penal ex delectio – Legitimados – Responsável Civil
Ação Penal ex delectio – Sistemas processuais
Ação Penal ex delectio – Suspensão da Ação Civil – Prazo
Ação Penal ex delectio – Sentença da Ação Penal
Ação Penal ex delectio – Decisão Absolutória
Ação Penal ex delectio – Revisão Penal – Ação Rescisória
Referências


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Lançamentos de Direito Tributário

Responsabilidade Tributaria

Estamos lançando dois ebooks de Direito

Tributário (Obrigações e Responsabilidade Tributária e Limites ao Poder de Tributar).

Estes ebooks fazem parte da revisão que estamos fazendo do ebook Direito Tributário – Parte 1.

  • Limites ao Poder de Tributar
    • Limites ao poder de tributar
    • Diferença entre Imunidade e Isenção
    • Imunidades – Espécies – Recíproca
    • Imunidades – Espécies – Templos e Entidades
    • Imunidade – Cultural e Musical
    • Referência

Outras informações:

  • Formato do arquivo PDF

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Lançamento do ebook de sobre EBSERH – Decreto 7.661

EBSERH - Decreto - Natureza - Sede - Capital Social

EBSERH - Decreto - Natureza - Sede - Capital Social

Estamos lançando o segundo ebook com mapas mentais na área da Saúde. Neste ebook, que contém 30 mapas mentais, o conteúdo é sobre o Decreto 7.661/2011 que aprova o Estatuto Social da empresa pública Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, e dá outras providências.

Este assunto faz parte do programa de vários concursos que ocorrerão em todo país em 2014. Mais informações sobre os concursos:.http://ebserh.mec.gov.br/processos-seletivos

Abaixo, o índice que compõe o ebook.

  • Natureza – Sede – Duração – Capital Social – Visualizar
  • Finalidade
  • Recursos
  • Competência
  • Competência
  • Órgãos Estatutários
  • Não podem participar dos Órgãos Estatutários
  • Órgãos Estatutários – Conselho de Administração
  • Órgãos Estatutários – Conselho de Administração – Composição – Visualizar
  • Órgãos Estatutários – Conselho de Administração – Competência (parte1)
  • Órgãos Estatutários – Conselho de Administração – Competência (parte2)
  • Órgãos Estatutários – Conselho de Administração – Competência (parte3)
  • Órgãos Estatutários – Conselho de Administração – Reunião
  • Órgãos Estatutários – Diretoria Executiva
  • Órgãos Estatutários – Diretoria Executiva – Competência (parte 1)
  • Órgãos Estatutários – Diretoria Executiva – Competência (parte 2)
  • Órgãos Estatutários – Diretoria Executiva – Reunião e Deliberação
  • Órgãos Estatutários – Diretoria Executiva – Competência ao Presidente
  • Órgãos Estatutários – Diretoria Executiva – Competência dos Diretores
  • Órgãos Estatutários – Diretoria Executiva – Contratos
  • Órgãos Estatutários – Conselho Fiscal
  • Órgãos Estatutários – Conselho Fiscal
  • Órgãos Estatutários – Conselho Fiscal – Competência
  • Órgãos Estatutários – Conselho Consultivo
  • Órgãos Estatutários – Conselho Consultivo – Membros
  • Órgãos Estatutários – Conselho Consultivo – Composição
  • Exercício Social – Demonstrações Financeiras
  • Organização Interna de Pessoal – Visualizar
  • Disposições Gerais e Transitórias
  • Disposições Gerais e Transitórias – Defesa Jurídica
Detalhes

Outras informações:

  • Formato do arquivo PDF

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Lançamento do ebook de sobre EBSERH – Lei 12.550

EBSERH - Empresa - Capital - Finalidade

EBSERH - Empresa - Capital - Finalidade

Estamos lançando o primeiro ebook com mapas mentais na área da Saúde. Neste primeiro ebook é sobre a Lei 12.550/2011 que autorizou o governo executivo de criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH

Este assunto faz parte do programa de vários concursos que ocorrerão em todo país em 2014. Mais informações sobre os concursos:.http://ebserh.mec.gov.br/processos-seletivos


Abaixo, o índice que compõe o ebook.

  • EBSERH – Empresa – Capital – Finalidade
  • EBSERH – Competências
  • EBSERH – Contratos
  • EBSERH – Recursos
  • EBSERH – Administração – Regime de Pessoal
  • EBSERH – Cessão Bens – Fiscalização – Previdência Privada
Detalhes

Outras informações:

  • Formato do arquivo PDF

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Lançamento do ebook de Direito Processual Penal – Inquérito Policial

Inquérito Policial - Considerações Iniciais

Inquérito Policial - Considerações Iniciais

Estamos lançando o primeiro ebook com mapas mentais de Direito Processual Penal, com assunto Inquérito Policial.

Abaixo, o índice que compõe o ebook. Aproveite o nosso desconto de lançamento.

  • Considerações Iniciais
  • Valor probatório Relativo – Visualizar
  • Características
  • Características (2)
  • Polícia Judiciária e Administrativa
  • Notitia Criminis
  • Início do Inquérito Policial (1)
  • Início do Inquérito Policial (2) – Ação Penal Púb. Condicionada
  • Início do Inquérito Policial – Tabela comparativa
  • Providências (1)
  • Providências (2)
  • Reprodução Simulada (Reconstituição)
  • Indiciamento – Visualizar
  • Encerramento (1) – Prazos
  • Encerramento (2)
  • Arquivamento (1)
  • Arquivamento (2) – Pedido de Arquivamento
Detalhes

Outras informações:

  • Formato do arquivo PDF

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