Tag: ‘Lei 8112’

[Questão] Servidor Público – Lei 8112

[FCC/2017                        TRT – 11ª Região (AM e RR)] Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

b) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

c) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

d) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

e) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à promoção.


A questão limitou-se a exigir conhecimentos específicos acerca da letra fria da lei, mais precisamente do teor do art. 17 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.”

Aplicando-se a norma acima transcrita ao caso hipotético versado na questão, considerando que o ato de promoção de Flora foi publicado em 10 de novembro de 2016, é de se concluir que não haveria interrupção do tempo de exercício, bem como que este seria contado no novo posicionamento da carreira a partir de tal data.

Firmadas estas premissas, a única opção correta encontra-se na letra “a”, sendo desnecessário comentar as demais, por serem autoexcludentes.

Gabarito: A

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Servidor Público- Promoção

Servidor Público- Promoção

 


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2017                           TRE-BA]  Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.

b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.

c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.

d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.

e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; [GABARITO]

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Gabarito: A

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Servidor Público- Deveres

Servidor Público- Deveres


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112/90)

[CESPE/2017       TRE-PE]  No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.


Lei 8.112/90

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

b)Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. 

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Gabarito: D

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Servidor Público - A quem se aplica

Servidor Público – A quem se aplica

 


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[Questões] Servidor Público – Lei 8.112 – Demissão

[COPESE – UFJF/2017]  Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

a) Abandono de cargo.

b) Inassiduidade habitual.

c) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

d) Aplicação irregular de dinheiro público.

e) Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

 


 

Servidor Público LEI 8.112/90

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

II – abandono de cargo; (alternativa “A”)

III – inassiduidade habitual; (alternativa “B”)

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; (alternativa “C”)

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; (alternativa “D”)

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (Correta)

Gabarito: E

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Servidor Público- Demissão

Servidor Público Lei 8112- Demissão

 


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[Questão] Direito Administrativo – Servidores – Licenças e Proibições

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário ] No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
( ) Certo ( ) Errado

 


 

Gabarito: Certo

Segundo a Lei 8.112. art. 117: Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(…)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(…)

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada

a legislação sobre conflito de interesses.

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Mapa mental de proibições puníveis com demissão

Mapa mental de proibições puníveis com demissão


 
                    
				

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[Questão] Direito Administrativo – Proibições ao Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Certo 

Lei 8112/90 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

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Servidor Público (Lei 8112) - Regime Disciplinar--Proibições

Servidor Público (Lei 8112) – Regime Disciplinar–Proibições

 

 

 


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[Questão] Direito Administrativo – Servidor Público

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I – Inassiduidade habitual.

II – Procederam de forma desidiosa.

III – Receberam propina em razão de suas atribuições.

 

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

 

  1.  a) advertência, suspensão e demissão.
  2.  b) advertência, advertência e suspensão.
  3.  c) demissão, demissão e suspensão.
  4.  d) demissão, demissão e demissão.
  5.  e) suspensão, advertência e demissão.

Segundo o art. 132 combinado com art. 117 da Lei 8112/90,  a demissão será aplicada nos seguintes casos

III – inassiduidade habitual;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

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Regime Disciplinar- Demissão

Regime Disciplinar- Demissão

 

Art 117   Ao servidor é proibido: (Proibições puníveis com demissão)

(…)

XV – proceder de forma desidiosa;  

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

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Regime Disciplinar - Proibições - Demissão

Regime Disciplinar – Proibições – Demissão

Todas as hipóteses da questão são, portanto, casos de demissão.

Gabarito: D


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[Questão] Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

[CESPE/2015 TRE-RS] Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) por motivo de afastamento do cônjuge.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
e) para atividade política.


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Estágio probatório - Licenças e Afastamentos

Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

Gabarito: A


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[Questão] Agentes Públicos (L8112): Remoção

[CESPE/2016 INSS Técnico do Seguro Social] Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

 

Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

(  ) Certo  (  ) Errado


A Remoção é tratada no art. 36 da Lei 8112/90

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

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Mapa mental Remoção

Mapa mental Remoção (clique para ampliar)

 

Gab: Certo


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[Questão] Servidor Público – Isonomia

[TRT 3R – Analista Judiciário-FCC/2015 ] Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

(A) não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas.
(B) não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder.
(C) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
(D) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas.
(E) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

 


A questão sobre Isonomia tratada do parágrafo 4o. do art. 41 da Lei 8.112

 

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Alternativa C:

(C) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Certo.

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Direitos e Vantagens - Vencimento e da Remuneração

Direitos e Vantagens – Vencimento e da Remuneração

 

As demais alternativas fazem outras combinações para confundir o candidato.

 

 


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