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[Questão] Filiação Partidária

[CESPE/2017          TRE-PE]  Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.

b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.

c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.

e) É vedada a fusão de partidos políticos.


a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
—LPP, Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
—LPP, Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
—LPP, art. 19, § 3º Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
—LPP, Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

e) É vedada a fusão de partidos políticos.
—LPP, Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
É bom saber: § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Partidos Políticos

 

Partidos Políticos - Filiação Partidária (Informação dos Filiados)

Partidos Políticos – Filiação Partidária (Informação dos Filiados)

 


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