Artigos da tag: licitações

  Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir. A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades, dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado a...
  Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida aquisição a) deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos...
  Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com...
 Analise as seguintes assertivas relativas à licitação. I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada,...
 Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a...
 A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da Federação será precedida de a) edição de autorização legal específica e(ou) licitação em qualquer modalidade. b) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. c) avaliação formal desses bens e licitação, podendo ambas ser dispensadas. d) avaliação formal desses bens e licitação...
 A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos...
Dispensa e inexigibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inexigibilidade de licitação: a) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo. b) Casos de intervenção da União no...
Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado a) pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar de...
 O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que,...
Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.II. Produzidos ou prestados...
O Marco Civil de Ciência Tecnologia (Lei 13.243/2016) também a alterou a Lei 8.666 de Licitações e Contratos. Entre as mudanças, foi alterada uma das possibilidade de Dispensa. Esse mapa mental faz parte do ebook  Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666) (32 mapas mentais) ------- Lei 8.666 - Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXI -...