Tag: ‘licitações’

[Questão] Licitação (Lei 8.666/93)

[CONSULPLAN/2017    TJ-MG]  Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.

I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.

IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) III e IV.


I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Transcrição do Art 48, § 3º

II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
SÚMULA Nº 272/2012. No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
Fundamento Legal
- Constituição Federal de 1.988, art. 37, inciso XXI;
- Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, incisos I; arts. 27 e 30 e art. 44, º 1º;
- Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 2º, caput e inciso VI do Parágrafo único.

III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.
O pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. A Lei 10.520/2002 considera bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos (art. 1º, parágrafo único). Ou seja, são bens e serviços que não possuem características técnicas especiais, sendo facilmente encontrados no mercado.

IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.
O rol de dispensa é taxativo, apenas o inexigibilidade é exempleficativo.

Está correto apenas o que se afirma em: I e II

Gabarito: B

Mapa Mental em: Licitações (8.666/93)

 

Licitação - Fase Externa (Habilitação dos Concorrentes)

Licitação – Fase Externa (Habilitação dos Concorrentes)

 


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[Questão] Licitações (Lei 8666)

[CESPE/2017         TRE-PE]  Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

a) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.

b) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

c) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.

d) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.

e) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.


A sequência dos critérios de desempate consta no art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993, que dispõe que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

(i) produzidos no País;

(ii) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

(iii) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

(iv) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Gabarito: B

Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666)

 

Licitação - Desempate

Licitação – Desempate

 


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[Questão] Licitações (Lei 8.666/93)

[CESPE / 2017      TJ-PR] A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da Federação será precedida de

a) edição de autorização legal específica e(ou) licitação em qualquer modalidade.

b) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

c) avaliação formal desses bens e licitação, podendo ambas ser dispensadas.

d) avaliação formal desses bens e licitação na modalidade tomada de preços.


Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
(…)
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

Gabarito: C

Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666/93)

 

Dispensa de Licitação - Imóveis Alienação

Dispensa de Licitação – Imóveis Alienação

 


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[Questão] Licitações – Lei 8.666 – Dispensável

[FCC/2017  TRT-24ª REGIÃO (MS)]  A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos da operação e desde que o valor contratual não exceda, em reais, a

a) 90.000,00

b) 80.000,00

c) 100.000,00

d) 200.000,00

e) 150.000,00

 


 

Conforme preceitua o inciso XVIII do artigo 24 da Lei 8.666/93:

nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei;

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I – para obras e serviços de engenharia:
a) convite – até R$ 150.000,00
b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite – até R$ 80.000,00
b) tomada de preços – até R$ 650.000,00
c) concorrência – acima de R$ 650.000,00

 

Gabarito: B

Mapa Mental: Licitações

licitações- dispensável

Licitação – Dispensável

 


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[Questão] Licitações – Lei 8.666 – Inexigibilidade

[CONSUlPLAN/2017  TRF – 2ª Região] Dispensa e inexigibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inexigibilidade de licitação:

a) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.

b) Casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação

c) Casos de guerra ou de grave perturbação da ordem e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

d) Casos de compras de gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de licitação, com base no preço do dia e casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços.

e) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação em momento de grave perturbação da ordem pública.

 


 

a) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

b) Casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

Art. 24. É dispensável a licitação:

VI – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

 

c) Casos de guerra ou de grave perturbação da ordem e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

Art. 24. É dispensável a licitação:

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

d) Casos de compras de gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de licitação, com base no preço do dia e casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

e) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação em momento de grave perturbação da ordem pública.

Essa alternativa mistura a inexigibilidade no Art. 25, III com a dispensável no Art. 24, III.

 

Gabarito: A

Mapa mental do e-book: Licitações

 

Licitação - Inexigibilidade

Licitação – Inexigibilidade

 


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[Questão] Direito Administrativo – Dispensa de licitação

[FCC/2015 SEFAZ-PI-Auditor Fiscal] Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado

a) pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar de entidade integrante da Administração Indireta.

b) deverá licitar os serviços, podendo, no certame, conferir tratamento diferenciado à empresa em relação aos demais licitantes, utilizando a denominada margem de preferência.

c) pode contratar a empresa independentemente de licitação, se a mesma for qualificada como agência executiva.

d) pode contratar a empresa diretamente, com dispensa de licitação, se a mesma foi criada antes da edição da Lei n° 8.666/93 e o preço ofertado for compatível com o praticado no mercado.

 e) somente pode contratar a empresa mediante convênio e desde que o preço pago seja competitivo, afastada a necessidade de licitação.


Gabarito: D

Lei 8666, art. 24

(…)

VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;   

Mapa Mental do ebook Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666)
Licitação - Contratação Direta

Licitação – Contratação Direta


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2016 – TCE/SC]  O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

 

(  ) Certo    (  ) Errado


“empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação”: Inexigibilidade não pode ser aplicada a serviços de publicidade. Por não obedecer a Lei 8.666, ofende o princípio da Legalidade e também a Moralidade, pois essa exige que a conduta sejo tipicamente legal.

Mapa mental do ebook  Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666)
Inexigibilidade

Inexigibilidade (Clique para ampliar)

 

“Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador” :  Ofensa ao princípio da Impessoalidade

Mapa mental do ebook  Princípios Administrativos
Princípios Administrativo - Impessoalidade

Princípios Administrativo – Impessoalidade (clique para ampliar)

Gabarito: Certo


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[Questão] Licitações: Critérios de Desempate

[FCC/2016 – Analista Judiciário – TRF 3ª Região] Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos no País.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens
a) I, II, III e IV.
b) IV, I, II e III.
c) IV, II, III e I.
d) II, IV, I e III.
e) II, IV, III e I.


 

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) já começou a ser cobrado nos concursos.

art. 3º da Lei 8.666§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – (Revogado)

II – produzidos no País;

III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Mapa Mental do ebook Direito Administrativo – Licitações – (Lei 8.666)

Critérios de Desempate

Critérios de Desempate

Gab: C


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Atualização das possibilidades de Licitação Dispensável

O Marco Civil de Ciência Tecnologia (Lei 13.243/2016) também a alterou a Lei 8.666 de Licitações e Contratos.
Entre as mudanças, foi alterada uma das possibilidade de Dispensa.

Esse mapa mental faz parte do ebook  Direito Administrativo – Licitações – (Lei 8.666) (32 mapas mentais)
——-
Lei 8.666 – Art. 24. É dispensável a licitação:
(…)

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

(…)
§ 3o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

 

Licitação Dispensável

Licitação Dispensável


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[Questão] Direito Administrativo – Impugnação do edital de licitação

(CESPE – 2013 – STF – Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação)

Julgue o item que se segue acerca de licitação.

Em caso de irregularidade no edital de licitação, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

a) Certo

b) Errado

Mapa Mental - Direito Administrativo - Licitações - Fases Externas - Instrumento Convocatório

Mapa Mental - Direito Administrativo - Licitações - Fases Externas - Instrumento Convocatório

Resposta: letra A – Correta
Comentário: O prazo para impugnação do edital de licitação está definido no Art. 41., § 1o, da Lei 8.666.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.


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