Tag: ‘mapa mental’

[Questão] Atos Administrativos

[Consulplan/ 2017        TJ-MG]  O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é:

a) licença.

b) permissão.

c) autorização.

d) alvará.


ATOS NEGOCIAIS

São aqueles que são editados naquelas situações em que o ordenamento exige que o particular obtenha a anuência da administração antes de desenvolver determinada atividade ou de exercer determinado direito. Cumpre ressaltar que tais atos não são contratos, mas sim atos de manifestação unilateral da administração (quando instada a se manifestar) que produzem efeitos concretos e individuais aos administrados. Estes atos podem ser vinculados ou discricionários e precários ou definitivos. Importante mencionar que somente os atos discricionários podem ser precários.

Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (autorização como ato de polícia), ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado (autorização de serviço público), ou, ainda, a utilização de um bem público (autorização de uso). A autorização normalmente é necessária para o exercício de atividade potencialmente prejudicial à coletividade ou de atividade de interesse social, razão pela qual a lei exige a chancela do Estado para fins de proteção ao interesse público.

Exemplos: autorização para porte de arma de fogo

Gabarito: C

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Negocial

Atos Administrativos- Negocial

 


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[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2017        SEDF]  Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

(  ) CERTO                      (  ) ERRADO


Seção VII

DAS COMISSÕES
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Gabarito: CERTO

Mapa Mental em:  Poder Legislativo

Poder Legislativo - CPI

Poder Legislativo – CPI

 

 


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[Questão] Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

[CESPE/2015 TRE-RS] Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) por motivo de afastamento do cônjuge.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
e) para atividade política.


 Mapa mental do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
Estágio probatório - Licenças e Afastamentos

Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

Gabarito: A


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[Atualização] Direito Constitucional- Organização do Poderes – LEGISLATIVO

ebook mapas mentais Direito Constitucional- Organização do Poderes - LEGISLATIVO

cpi

Alterado em: 22/05/2016

Mapas Revisados
13 Deputados e Senadores – [2] CPI [1]
14 Deputados e Senadores – Comissões [2] CPI [2]
Mapas Adicionados
21 Lei Delegada [1]
22 Lei Delegada [2] – Proibições

 

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[Questão] Raciocínio Lógico: Tautologia

[CESPE/2016 INSS Analista do Seguro Social] Com relação a lógica proposicional, julgue o item subsequente.

Considerando-se as proposições simples “Cláudio pratica esportes” e “Cláudio tem uma alimentação balanceada”, é correto afirmar que a proposição “Cláudio pratica esportes ou ele não pratica esportes e não tem uma alimentação balanceada” é uma tautologia.

 

(  ) Certo    (  ) Errado


 

Transformando as frases em proposições

 

“Cláudio pratica esportes”: p

“Cláudio tem uma alimentação balanceada”: r

 

“Cláudio pratica esportes

ou

ele não pratica esportes

e

não tem uma alimentação balanceada” : (p  v  ¬ p)  ?  r

 

Tautologia é quando o resultado da proposição é verdadeiro independente dos valores iniciais.

Mapa mental do ebook Raciocínio Lógico
Mapa mental Tautologia

Mapa mental Tautologia

 

Vamos por partes: a primeira parte é uma tautologia (p  v  ¬ p)

p ¬ p  (p  v  ¬ p)
V   F V
F V V

Para lembrar sobre Conjunção

Mapa mental do ebook Raciocínio Lógico
Mapa Mental Conectivos - Conjunção

Mapa Mental Conectivos – Conjunção

Para lembrar sobre Disjunção

Mapa mental do ebook Raciocínio Lógico
Mapa Mental - Conectivos - Disjunção Inclusiva

Mapa Mental – Conectivos – Disjunção Inclusiva

Montado as posições da questão:

p    ¬ p   r      (p  v  ¬ p )(tautologia) (p  v  ¬ p)  ?  r
V F V V V
F V F V F

A proposição pode ser Verdadeira ou Falsa. Portanto trata-se de uma Contingência, não de Tautologia

Gab: Errado


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[Questão] Licitações: Critérios de Desempate

[FCC/2016 – Analista Judiciário – TRF 3ª Região] Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos no País.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens
a) I, II, III e IV.
b) IV, I, II e III.
c) IV, II, III e I.
d) II, IV, I e III.
e) II, IV, III e I.


 

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) já começou a ser cobrado nos concursos.

art. 3º da Lei 8.666§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – (Revogado)

II – produzidos no País;

III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Mapa Mental do ebook Direito Administrativo – Licitações – (Lei 8.666)

Critérios de Desempate

Critérios de Desempate

Gab: C


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Mapa Mental – Impostos da União – ITR

Mapa Mental – Impostos da União ITR

CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…)

VI – propriedade territorial rural;

(…)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

 

 Mapa mental do ebook Tributos em Espécies
Mapa Mental - Impostos da União ITR

Mapa Mental – Impostos da União ITR


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Acentuação Gráfica: Regras Gerais

Monossílabos e Oxítonas terminadas em:
éi, ói, éu
Oxítonas

Sílaba tônica: última

Acentuam-se as oxítonas terminadas em:

a, e, o, em (ens)

Paroxítonas

Sílaba tônica: penúltima

Acentuam-se as paroxítonas terminadas em:
r, x, i, n, l, ã, ão u, um (uns), os, ditongos
Proparoxítonas

Sílaba tônica: antepenúltima

Todas são acentuadas

 

 

Acentuação Gráfica: Regras Gerais

Acentuação Gráfica: Regras Gerais

Mapa mental do ebook Português - Principais Tópicos Para Concursos


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Poder Judiciário – Quinto Constitucional

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

 

Poder Judiciário - Quinto Constitucional

Poder Judiciário – Quinto Constitucional

Mapa mental faz parte do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO


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Pensão por morte – Extinção do Benefício para Cônjuge/Companheiro

A Lei 13.135 alterou o Plano de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213) estabele varição no perído de recebimento da pensão de acordo com a idade do cônjuge/companheiro na data do falecimento do segurado.
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Esse mapa é parte integrante do ebook Direito Previdenciário – Benefícios (Lei 8.213)

——————-
Art. 77
(…)
§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:
(…)
V – para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

Cessação do Benefício Pensão por Morte para Cônjuge/companheiro

Cessação do Benefício Pensão por Morte para Cônjuge/companheiro

 


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