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Mapa mental – Aplicação da Legislação Tributária

Mapas Mentais

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Aplicação da Legislação Tributária

Aplicação da Legislação Tributária

Código Tributário Nacional

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


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[Questão] Princípios da Contabilidade

CESPE/2015 – FUB-Contador

Julgue o item a seguir, com relação aos fatos descritos e seus efeitos nas demonstrações contábeis, elaboradas conforme a Lei n.º 6.404/1976 (e alterações posteriores) e os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

O valor das receitas de vendas a prazo que ainda não tenha sido recebido quando da elaboração da demonstração do resultado do exercício será evidenciado juntamente com o valor das demais receitas, em decorrência do princípio da competência.

Comentário

Segundo a Resolução 750 CFC

Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento

Mapa Mental -  Princípios de Contabilidade - Competência

Mapa Mental – Princípios de Contabilidade – Competência

GABARITO: CERTO

 

 

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[Questão] Previdenciário – Síndico como Contribuinte Individual

OBS: O ebook de mapas mentais Direito Previdenciário – Classificação-Filiação-Benefeciários já foi atualizado pela Lei nº 13.183, de 05 de Novembro de 2015


 

CESPE/2015 – AGU-Advogado da União

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

 

Comentário

Em ambos os casos citados na questão, o sídico será enquadrado com contribuinte individual.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – Como Contribuinte Individual:

f) (…) o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

A isenção da taxa condominial é considerada uma remuneração indireta.

Mapa Mental - Contribuinte Individual

Mapa Mental – Contribuinte Individual

 

Caso não receba remuneração ou não seja isento, o síndico pode ser Contribuinte Facultativo

Mapa Mental - Exemplos de Contribuintes Facultativos

Mapa Mental – Exemplos de Contribuintes Facultativos

 

GABARITO: ERRADO

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[Questão] Processo Administrativo Disciplinar

[CESPE/2015 – AGU-Advogado da União]
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

( ) Certo ( ) Errado

Comentário

O Processos Administrativo Disciplinar é independente e autônomo. Caso a infração seja ilícito penal, os autos serão enviados ao Ministério Público, independente da imediata instauração do PAD.

Possível conflito de competência já foi resolvido pelo STJ:  “Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente.”  (MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013)

Mapa Mental

PAD - Processo Administrativo Disciplinar

PAD – Processo Administrativo Disciplinar (mapa completo)

PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Destaque)

PAD – Processo Administrativo Disciplinar (Destaque)

 

 

Gabarito: Errado

 

 

 

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Atualização do ebook de Direito Constitucional – Organização dos Poderes – EXECUTIVO

Revisamos e atualizamos o ebook de Direito Constitucional  – Organização dos Poderes – EXECUTIVONesta atualização, melhoramos a diagramação de alguns mapas mentais, e alguns mapas mentais foram divididos.

mq_DConst-EXECUTIVO

Mapa Mental – Poder Executivo

Agora, este ebook possui 14 mapas mentais.

Índice

  1. Poder Executivo – Visualizar
  2. Poder Executivo – Linha de Sucessão
  3. Responsabilidade do Presidente da República e do Vice [1] – Crimes de Responsabilidade
  4. Responsabilidade do Presidente da República e do Vice [2]
  5. Competência Privativa do Presidente de República – [1]
  6. Competência Privativa do Presidente de República – [2]
  7. Competência Privativa do Presidente de República – [3]
  8. Competência Privativa do Presidente de República – [4]
  9. Competência Privativa do Presidente de República – [5]
  10. Ministro de Estado – Visualizar
  11. Conselho da República
  12. Conselho da República [2] – Composição
  13. Conselho da Defesa Nacional [1]
  14. Conselho da Defesa Nacional [2] – Competência

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[Questões] Português – Crase Facultativa

(IESES – 2014 – IGP-SC – Auxiliar Pericial – Criminalístico)
Em qual das alternativas o sinal de crase é facultativo?
a) Dirigi-me à Laura para saber como ela atendia os contribuintes.
b) O sapato tinha detalhes à italiana.
c) Suas publicações são semelhantes às minhas.
d) Fiz menção à teoria citada por você.

Mapa Mental (Integrante do ebook Português)

Mapa Mental - Português - Crase Facultativa

Mapa Mental - Português - Crase Facultativa


Resposta: Letra A


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[Questão] Direito Administrativo – Atos Administrativo Negociais

FCC – 2010 – TRF – 4ª REGIÃO – Analista Judiciário – Contabilidade
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que
a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.
b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.
c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.
d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.
e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.
Resposta B

(FCC – 2010 – TRF – 4ª REGIÃO – Analista Judiciário – Contabilidade)

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.

b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.

c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.

d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.

e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.

Mapa Mental (Integrante do ebook Direito Administrativo – Atos e Poderes Administrativo)

Mapa Mental - Direito Administrativo - Espécies (Normativos e Negociais)

Mapa Mental - Direito Administrativo - Espécies (Normativos e Negociais)

Resposta: Letra B


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[Questão] Direito Administrativo – Impugnação do edital de licitação

(CESPE – 2013 – STF – Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação)

Julgue o item que se segue acerca de licitação.

Em caso de irregularidade no edital de licitação, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

a) Certo

b) Errado

Mapa Mental - Direito Administrativo - Licitações - Fases Externas - Instrumento Convocatório

Mapa Mental - Direito Administrativo - Licitações - Fases Externas - Instrumento Convocatório

Resposta: letra A – Correta
Comentário: O prazo para impugnação do edital de licitação está definido no Art. 41., § 1o, da Lei 8.666.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.


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[Questão] ITIL V3 – Operação e Serviço

(FCC – 2014 – SABESP – Técnico em Gestão)

Este estágio da ITIL v3 “coordena e desempenha as atividades e os processos requeridos para entregar e gerenciar serviços em níveis acordados para usuários de negócio e clientes. Também gerencia a tecnologia que é usada para entregar e dar suporte a serviços. Inclui os seguintes processos: gerenciamento de evento, gerenciamento de incidente, cumprimento de requisição, gerenciamento de problema e gerenciamento de acesso. Inclui as seguintes funções: central de serviço, gerenciamento técnico, gerenciamento de operações de TI e gerenciamento de aplicativo.”

O estágio descrito acima refere-se a

a) SO – Service Operation (Operação de Serviço).

b) CSI – Continual Service Improvement (Melhoria Contínua de Serviço).

c) ST – Service Transition (Transição de Serviço).

d) SS – Service Strategy (Estratégia de Serviço).

e) SD – Service Design (Desenho de Serviço).

Mapa Mental (Integrante do ebook Tecnologia da Informação – ITIL v3)

Mapa Mental - ITIL - Operação e Serviço - Conceitos

Mapa Mental - ITIL - Operação e Serviço - Conceitos

Mapa Mental - ITIL - Operação e Serviço - Processos

Mapa Mental - ITIL - Operação e Serviço - Processos

Resposta: letra A

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Mapa Mental – Incapacidade Absoluta

Direito Civil: Incapacidade Absoluta (clique na imagem para ampliar)

Direito Civil: Incapacidade Absoluta (clique na imagem para ampliar)

Esse mapa mental faz parte do ebook de Direito Civil


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