Artigos da tag: mapasequestoes

 Analise as seguintes assertivas relativas à licitação. I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada,...
 Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato. (  ) CERTO                    ...
 Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que...
 Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética, a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta. b) o empresário...
Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.   (  ) CERTO                                ...
 Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República. a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais b) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais c) São símbolos...
 Considere as situações abaixo. I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha. III. João, filho de...
 Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado, a) há vício de motivo no ato...
No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social, a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.   b) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.   c) as ações e serviços...
  No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar: a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social. b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados. c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma...
O princípio da contrapartida: a) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado. b) é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social. c) pode ser definido como diretriz que impõe ao...
 Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso, (A) não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas. (B) não é assegurada...