Tag: ‘Organização do Estado’

[Questão] Organização do Estado

[FCC/2018                             DPE-AM]  De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

a) concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

 


 

a)concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. CORRETA. Art.24 Compete à união, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético histórico, turístico e paisagístico.

§ 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

ERRADA. Art.24 §1° No âmbito da legislação concorrente (união+estado+DF), a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

ERRADA. Não há “municípios” em concorrente

d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF.

e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF.

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Competência Concorrente - Direito do Consumidor

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[Questão] Direito Constitucional – Entes Federados

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento
b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento

b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Mapa Mental

Mapa Mental - Entes Federados

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Gabarito: B

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