Tag: ‘Organização dos Estados’

[Questão] Organização do Estado

[FCC/ 2017                             TCE/SP]   Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

a) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

b) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

c) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

d) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


a) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

b) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

c) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

d) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Gabarito: E

Mapa Mental em: Organização do Estado

CF - Intervenção estadual nos municípios

CF – Intervenção estadual nos municípios

 


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[Questão] Organização do Estado

[CESPE/2017            TRE-PE]   Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

 


a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

A capital federal é Brasília, que não se confunde com o Distrito Federal.

b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

 Os municípios são entes da federação dotados de autonomia. Não se subordinam aos estados em que se localizam.

c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

  Os estados federados não se subordinam à União. São dotados de autonomia.

d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

 A Constituição veda a todos os entes federados recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF).

e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

 A Carta Magna veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF).

 

Gabarito: E

Mapa Mental em: Organização dos Estados

 

Organização do Estado- Proibições

Organização do Estado- Proibições

 

 


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[Questão] Organização dos Estados

[CESPE/2017          TRE-PE] Incluem-se entre os bens do estado da Federação

a) os terrenos de marinha.

b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

d) o mar territorial.

e) os potenciais de energia hidráulica.


a) os terrenos de marinha.

 Bem da União (Art. 20, VII, da CF)

b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

 Bem da União (Art. 20, IX, da CF)

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

 Bem do ESTADO ( Art. 26, II, da CF)

d) o mar territorial.

Bem da União (Art. 20, VI, da CF)

e) os potenciais de energia hidráulica.

Bem da União (Art. 20, VI, da CF)

Gabarito:  C

Mapa Mental em: Organização do Estado

 

Organização do Estado- Bens públicos

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