Tag: ‘Partidos Políticos’

[Questão] Partidos Políticos

[FCC/2015              TRE-PB]

No que concerne à fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar:

a) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa do Tribunal Superior Eleitoral.

c) No caso de incorporação, o partido incorporando deverá, independentemente de qualquer deliberação a respeito de seu órgão nacional, adotar o estatuto e o programa do partido incorporador.

d) Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

e) No caso de incorporação, o novo estatuto ou instrumento de incorporação não precisa ser levado a registro do Ofício Cívil competente, bastando o registro do Tribunal Superior Eleitoral.


a) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

 (ART. 29, § 1º, II, LEI 9096/95): Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas: (…) II – os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa do Tribunal Superior Eleitoral.

 (ART. 29, § 4º): § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

c) No caso de incorporação, o partido incorporando deverá, independentemente de qualquer deliberação a respeito de seu órgão nacional, adotar o estatuto e o programa do partido incorporador.

 (ART.29§2º): § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

d) Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

 (ART. 29§ 7º): § 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

e) No caso de incorporação, o novo estatuto ou instrumento de incorporação não precisa ser levado a registro do Ofício Cívil competente, bastando o registro do Tribunal Superior Eleitoral.

 (ART. 29, §5º): § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

Gabarito: A
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Partidos Políticos - Fusão

Partidos Políticos – Fusão

 


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[Questão] Partidos Políticos – Filiação Partidária

[CESPE/2017             TRE-PE]  Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.

c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.

d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.

e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.


a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
—Lei 9.096. Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado […]

b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
—Lei 9.096. Art. 20. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
—Lei 9.096. Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Sempre é bom lembrar que: Res.-TSE nº 23.117/2009, art. 1º: a inelegibilidade não impede a filiação partidária.

d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
— Lei 9.096. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.
— Lei 9.096. Art. 7. § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Gabarito: C

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Partidos Políticos - Filiação Partidária

Partidos Políticos – Filiação Partidária

 

 


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[Questão] Partidos Políticos

[CESPE/2017         TRE-PE]  De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

c) podem utilizar organização paramilitar.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.


a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
CF 88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, […] e observados os seguintes preceitos:
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
INDO ALÉM: Caso fique provado que o PP tenha recebido recursos financeiros de procedência estrangeira ou estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros, o TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido – LPP – Lei 9.096, art. 28.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
CF 88, Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão (é obrigatório o registro) seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
INDO ALÉM: Artigo muito cobrado: CESPE PC-PE 2016: Q650615.
Agora, qual é essa Lei Civil?
É o Código Civil (Lei no 10.406), em seu art. 44:
São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos.

c) podem utilizar organização paramilitar.
CF 88, Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
INDO ALÉM: A penalidade para tal situação: idem Letra A – LPP – Lei 9.096, art. 28, IV.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
CF 88, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento […]

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
CF 88, Art. 17, § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

 

Gabarito: D
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Partidos Políticos - Autonomia Partidária

Partidos Políticos – Autonomia Partidária

 


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[Questão] Partidos Políticos

[FCC/2017     TRE-SP] Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,

a) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.

b) perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

c) não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.

d) perderá o mandato, ainda que caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária.

e) não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.


LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI 9.096/95)

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Caput acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente (ROL TAXATIVO) as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Parágrafo único e incisos I a III acrescidos pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

OBS. CRIAÇÃO DE UM NOVO PARTIDO NÃO É MAIS JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COM A REFORMA ELEITORAL DE 2015, SÃO SOMENTE OS CASOS ACIMA QUE SÃO CONSIDERADOS JUSTA CAUSA.

COMPLEMENTO

Súmula TSE n° 67: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Gabarito: E

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Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa

Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa


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