Tag: ‘Poder Executivo’

[Questão] Poder Executivo

[FCC/2017                  TRT 21- RN]   Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

a) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.

b) incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.

c) incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.

d) compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.

e) incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

 


Constituição Federal/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ( Decreto Regulamentar)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: ( Decreto Autônomo )

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

GABARITO: A

Mapa Mental em: Poder Executivo

CF - Compete ao PR privativamente

CF – Compete ao PR privativamente

 


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[Questão] Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente e do Vice

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Administrativa] No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

(  ) Certo (  ) Errado


Gabarito: Certo

É exatamente o que dispõe a Constituição:

Art. 86 § 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Mapa mental do ebook Direito Constitucional - Organização dos Poderes - EXECUTIVO

Responsabilidade do Presidente da República e do Vice

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[Questão] Direito Constitucional – Poder Executivo

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.
No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.
( ) Certo ( ) Errado


No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Mapa mental de Direito Constitucional - Organização do Poderes - EXECUTIVO
Poder Executivo

Mapa mental – Poder Executivo

 

Gabarito: Errado


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