Tag: ‘Poder Judiciário’

[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2017 PC-GO Delegado de Polícia Substituto] No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar

b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar

c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.

d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.

e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.


As Funções Essenciais à Justiça fazem parte do título IV, da Organização dos Poderes, do art. 127 ao 135 da Constituição  Federal. 

São funções com capacidade postulatória, ou seja podem provocar o Judiciário, que é inerte, mas não pertence ao poder Judiciário.

Compõem as Funções Essenciais à Justiça:

  • Ministério Público
  • Advocacia Pública
  • Advocacia Privada
  • Defensoria Público

Gabarito: D

Mapa mental do ebook Funções Essenciais à Justiça

 

Funções Essenciais à Justiça

Funções Essenciais à Justiça


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[Atualização] Poder Judiciário – EC 92/2016

Melhoria da Diagramação e adequação à EC92/2016

Mapas mentais que foram alterados:

1. Órgãos do Poder Judiciário – 01
30. STJ [2] Competência Original [3]
48. Justiça do Trabalho [2] – TST [1]
49. Justiça do Trabalho [2] – TST [2] (novo)
51. Justiça do Trabalho [4] – Competência

Órgao do Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário

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[Questão] Direito Administrativo – Presunção de Veracidade dos atos Adminsitrativos

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário] Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

(  ) Certo   (  ) Errado

————————

Gabarito: Certo

Segundo o atributo presunção de veracidade, derivada da presunção de legitimidade, os fatos presumem-se verdadeiros, como afirmados pela administração.

O poder judiciário não aprecia o ato administrativo de ofício, apenas a pedido.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo – Atos e Poderes Administrativos

 

Atributo dos Atos Administrativos

Atributo dos Atos Administrativos


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[Questão] Poder Judiciário: Competência do STF

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.

b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.

c)pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.

d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.


Mapa mental do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

STF - Competência Original

STF – Competência Original

Gabarito: A

 


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[Questão] Pode Judiciário – Precatórios

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.
( ) Certo ( ) Errado


Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

Mapa mental do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO

Poder Judiciário -Precatórios

Poder Judiciário -Precatórios

Gabarito: Certo


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[Questão] Súmula vinculante

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado

 

 


Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

 

Mapa mental do ebook Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade
Súmula Vinculante

Súmula Vinculante


Gabarito: Errado


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Poder Judiciário – Quinto Constitucional

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

 

Poder Judiciário - Quinto Constitucional

Poder Judiciário – Quinto Constitucional

Mapa mental faz parte do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO


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[Questão] Membros do Conselho Nacional de Justiça

CONSULPLAN/2014 CBTU-METROREC: Analista de Gestão – Advogado

São membros do Conselho Nacional de Justiça, EXCETO:

a) Um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

b) Um juiz do trabalho, indicado pelo Superior Tribunal do Trabalho.

c) Um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

d) Um desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal

Mapa Mental

Membros do Conselho Nacional de Justiça

Membros do Conselho Nacional de Justiça

Gab: C
ebook de Mapas Mentais de Direito Constitucional


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Questão – Constitucional – CNJ

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.

Mapa Mental – Competências do CNJ

Mapa Mental - Competência do CNJ

Mapa Mental - Competência do CNJ

CF Art. 103-B, §4º, III,

§4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Gabarito: Errado


Mapa mental faz parte do ebook de Direito Constituicional – JUDICIÁRIO


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