Tag: ‘Poder Judiciário’

[Questão] Poder Judiciário

[FCC/2017               TRE-SP]  Considere as seguintes situações:

I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.

II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.

III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em

a) I e II.

b) III e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.


Item I: correto. A Carta Magna determina, em seu art. 93, inciso VIII, que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. Como a decisão foi tomada por mais do que a maioria absoluta dos membros do tribunal (dois terços), o ato de colocação do magistrado em disponibilidade é compatível com a Constituição Federal.

Item II: correto. A Constituição prevê (art. 93, XI, CF) que nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Item III: correto. A Carta Magna prevê, em seu art. 98, II, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Item IV: errado. A indicação, tanto dos membros do Ministério Público quanto dos advogados, dar-se-á em lista sêxtupla, e não em lista tríplice. Vejamos o que determina o art. 94 da CF/88, que trata do quinto constitucional:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Gabarito: D.

Mapa Mental em: Organização dos Poderes-  Judiciário

 

Poder Judiciário - Juiz de Paz

Poder Judiciário – Juiz de Paz


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[Questão] Poder Judiciário

[CESPE/2017           TRE-PE]  De acordo com a CF, ao juiz

a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.


a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

Errada. A inamovibilidade é uma garantia, mas quando for por interesse público poderá ser removido, conforme artigo 95, II e na forma do artigo 93, III da CF que reza o seguinte: O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

Errada. Pois o Parágrafo único do artigo 95 incisos I e II, respectivamente da CF rezam quê: Aos Juízes é vedado: I- exercer ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo, uma de magistério (…) III- dedicar-se à atividade político-partidária.

c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

Errada. Conforme o inciso I citado acima. É permitido apenas um cargo de magistério.

d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

Errada. O parágrafo único do artigo 95 da CF diz que: Aos Juízes é vedado: receber a qualquer título ou pretexto custas ou participação em processo. É vedado a todos os juízes, inclusive aqueles que estejam em disponibilidade.

e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

Correta. Conforme o art. 95, I da CF que diz: Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Gabarito: E

Mapa Mental em: Poder Judiciário

 

Poder Judiciário- Garantias dos Juízes

Poder Judiciário- Garantias dos Juízes


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[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[CESPE/2017 PC-GO Delegado de Polícia Substituto] No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar

b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar

c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.

d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.

e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.


As Funções Essenciais à Justiça fazem parte do título IV, da Organização dos Poderes, do art. 127 ao 135 da Constituição  Federal. 

São funções com capacidade postulatória, ou seja podem provocar o Judiciário, que é inerte, mas não pertence ao poder Judiciário.

Compõem as Funções Essenciais à Justiça:

  • Ministério Público
  • Advocacia Pública
  • Advocacia Privada
  • Defensoria Público

Gabarito: D

Mapa mental do ebook Funções Essenciais à Justiça

 

Funções Essenciais à Justiça

Funções Essenciais à Justiça


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[Atualização] Poder Judiciário – EC 92/2016

Melhoria da Diagramação e adequação à EC92/2016

Mapas mentais que foram alterados:

1. Órgãos do Poder Judiciário – 01
30. STJ [2] Competência Original [3]
48. Justiça do Trabalho [2] – TST [1]
49. Justiça do Trabalho [2] – TST [2] (novo)
51. Justiça do Trabalho [4] – Competência

Órgao do Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário

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[Questão] Direito Administrativo – Presunção de Veracidade dos atos Adminsitrativos

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário] Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

(  ) Certo   (  ) Errado

————————

Gabarito: Certo

Segundo o atributo presunção de veracidade, derivada da presunção de legitimidade, os fatos presumem-se verdadeiros, como afirmados pela administração.

O poder judiciário não aprecia o ato administrativo de ofício, apenas a pedido.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo – Atos e Poderes Administrativos

 

Atributo dos Atos Administrativos

Atributo dos Atos Administrativos


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[Questão] Poder Judiciário: Competência do STF

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.

b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.

c)pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.

d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.


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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

STF - Competência Original

STF – Competência Original

Gabarito: A

 


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[Questão] Pode Judiciário – Precatórios

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.
( ) Certo ( ) Errado


Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

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Poder Judiciário -Precatórios

Poder Judiciário -Precatórios

Gabarito: Certo


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[Questão] Súmula vinculante

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado

 

 


Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

 

Mapa mental do ebook Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade
Súmula Vinculante

Súmula Vinculante


Gabarito: Errado


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Poder Judiciário – Quinto Constitucional

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

 

Poder Judiciário - Quinto Constitucional

Poder Judiciário – Quinto Constitucional

Mapa mental faz parte do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO


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[Questão] Membros do Conselho Nacional de Justiça

CONSULPLAN/2014 CBTU-METROREC: Analista de Gestão – Advogado

São membros do Conselho Nacional de Justiça, EXCETO:

a) Um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

b) Um juiz do trabalho, indicado pelo Superior Tribunal do Trabalho.

c) Um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

d) Um desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal

Mapa Mental

Membros do Conselho Nacional de Justiça

Membros do Conselho Nacional de Justiça

Gab: C
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