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[Questão] Contribuição Previdenciária

[Procurador do Município/Prefeitura de São Luiz – FCC2016]
Pode ser classificada como contribuição previdenciária a contribuição
a) do empregador sobre o lucro.
b) para o PIS/PASEP.
c) do empregador sobre receita e faturamento.
d) do importador de bens ou serviços do exterior.
e) do empregador sobre a folha de salários.


 

As contribuições para custeio da seguridade social estão elencadas nos incisos do art. 195 da CF, são elas:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”

“II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;”

Contudo, o art. 167, IX faz distinção daquelas que devem ser usadas apenas para pagamento de benefícios previdenciários.
C.F “Art. 167. São vedados: XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”

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Fontes de financiamento da Seguridade Social-CS

Fontes de financiamento da Seguridade Social

Gabarito: E


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[Questão] Princípio da Contrapartida

[Procurador do Município-Prefeitura de São Luiz/FCC-2016]
O princípio da contrapartida:

a) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.

b) é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.

c) pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

d) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.

e) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde.


 

O Princípio da Contrapartida está baseado na prévia Fonte de Custeio previsto no Art. 195, §5º “Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Esse princípio é aplicado a Seguridade Social como todo.

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Principios Doutrinários

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