Tag: ‘Questão de Concurso’

[Questão] Partidos Políticos

[CESPE/2017         TRE-PE]  De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

c) podem utilizar organização paramilitar.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.


a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
CF 88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, […] e observados os seguintes preceitos:
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
INDO ALÉM: Caso fique provado que o PP tenha recebido recursos financeiros de procedência estrangeira ou estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros, o TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido – LPP – Lei 9.096, art. 28.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
CF 88, Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão (é obrigatório o registro) seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
INDO ALÉM: Artigo muito cobrado: CESPE PC-PE 2016: Q650615.
Agora, qual é essa Lei Civil?
É o Código Civil (Lei no 10.406), em seu art. 44:
São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos.

c) podem utilizar organização paramilitar.
CF 88, Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
INDO ALÉM: A penalidade para tal situação: idem Letra A – LPP – Lei 9.096, art. 28, IV.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
CF 88, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento […]

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
CF 88, Art. 17, § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

 

Gabarito: D
Mapa Mental em: Partidos Políticos

 

Partidos Políticos - Autonomia Partidária

Partidos Políticos – Autonomia Partidária

 


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[Questão] Direitos Individuais e Coletivos

[FCC/2017       TRT – 24ª REGIÃO (MS)] Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


Art. 5º, XVIII, CF – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

OBS: É necessário apenas o registro.

Gabarito: A

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Direitos Fundamentais - Associação

Direitos Fundamentais – Associação




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[Questão] Controle da Administração pública

[CESPE/2017          TRE-PE]  Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

 


a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

- o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos do outro. Quando o próprio Judiciário analisa os seus atos administrativos, ainda que mediante ação judicial, o controle será exercido pelo próprio Poder sobre os seus atos. Logo, tal controle não estaria inserido no conceito de controle externo ;

b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

-  o controle dos atos pode sim ser preventivo. Como exemplo, temos o mandado de segurança preventivo, que tem por objetivo evitar que uma autoridade pública cometa um abuso de poder ;

c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

-o controle dos atos administrativos pode ser prévio, concomitante e posterior. Em regra, o controle é posterior, ou seja, é realizado após a prática de um ato, como ocorre na realização de uma auditoria de uma obra já concluída. No entanto, em determinados casos, o controle poderá ser prévio ou concomitante, sobretudo quando os valores envolvidos forem elevados. Imagine, por exemplo, a realização da auditoria simultaneamente com a realização de uma licitação para uma obra de valor elevadíssimo ;

d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.

- de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o controle divide-se em controle de ofício e controle provocado. O primeiro é realizado pela própria Administração, no regular exercício de suas funções, independentemente de provocação de terceiros. Por outro lado, o controle provocado é aquele deflagrado por terceiros, tendo como principal exemplo os recursos administrativos ;

e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

- o controle de legalidade é realizado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário. Assim, na ideia do avaliador, o quesito é errado, pois passaria a ideia de que o controle de legalidade seria realizado apenas por meio do controle judicial, o que é incorreto, já que ele pode ser feito também no controle administrativo. Ocorre que dizer que é uma “prerrogativa” não significa que é “exclusivo” do Poder Judiciário. De fato, o controle de legalidade é uma prerrogativa do controle judicial, o que não exclui o fato de ele também ser uma prerrogativa do controle administrativo. Para ser considerado incorreto, deveria constar que seria uma “prerrogativa exclusiva”, mas isso não consta na questão. Logo, o item também está certo, o que leva à anulação da questão – para o Cespe ERRADA, mas o item pode ser considerado como CORRETO.
Gabarito: D

Mapa Mental em: Controle da Adm. – Bens Públicos

 

Controle Adm. Pub. - Administrativo

Controle Adm. Pub. – Administrativo

 


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[Questão] Licitações (Lei 8.666)

[CESPE/2017          TRE-PE]  Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais.

Nessa situação hipotética, a licitação

a) será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.

b) deverá ser realizada na modalidade concorrência.

c) poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.

d) deverá ser realizada na modalidade tomada de preços.

e) estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.


COMENTÁRIO BREVE :

1-O valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite para licitação dispensável por baixo valor (Lei 8.666/1993, art. 24, II). Logo, a contratação poderá ser realizada por dispensa e licitação.

 

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DE ENGENHARIA)

a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Art. 24. É dispensável a licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

2-Anota-se que a decisão de dispensar ou não uma licitação, com base no art. 24 da Lei 8.666/1993, é discricionária, ou seja, a autoridade, diante do caso concreto, deverá decidir se vai dispensar ou se vai realizar um processo licitatório. No caso da questão, portanto, será possível dispensar a licitação ou fazer um procedimento licitatório. Como o valor é de R$ 5 mil, ele encontra-se dentro do limite da modalidade convite (até R$ 80 mil). Logo, será possível fazer o convite ou dispensar a licitação (letra E).

Não há obrigatoriedade de fazer tomada de preços (letra D) ou concorrência (letra B), justamente porque o valor está dentro da modalidade convite e ainda é possível a dispensa.

Também não há “dispensa automática” (letra E), uma vez que, além de ser uma decisão discricionária, a dispensa de licitação por baixo valor depende de algumas formalidades prévias, não ocorrendo automaticamente. Por fim, a inexigibilidade de serviço técnico não se aplica aos serviços de publicidade e divulgação (o que já tornaria a letra A incorreta), sendo ainda que a questão não mostrou as outras características necessárias para configurar a inexigibilidade (natureza singular + notória especialização).

Gabarito: C

Mapa Mental em: Licitação (Lei 8.666)

 

Licitação - Dispensável em razão do valor

Licitação – Dispensável em razão do valor

 


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[Questão] Segurança da Informação

[CESPE/2017           TRE-PE]  O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados denomina-se

a) assinatura digital.

b) certificação digital.

c) biometria.

d) criptografia.

e) proxy.


a) assinatura digital.
 As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança em redes por meio da certificação da autenticidade do emissor e do receptor dos dados — podem ser utilizadas tanto por usuários finais de serviços de redes como por servidores de arquivos ou de aplicações

Macete : assINAtura digital GARANTE :

- Integridade – a informação não sofre alterações
- Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem
- Autenticação (do remetente) – saber quem é o remetente

b) certificação digital.

CERTIFICADO DIGITAL caracteriza-se por:
1)PAR DE CHAVES;
2) ASSINATURA DIGITAL;
3) DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO;
4) VALIDADE = 1 A 3 ANOS

c) biometria.

A biometria é utilizada para reconhecer as pessoas com base em suas características físicas. Como formas de segurança, a biometria é utilizada para reconhecimento, identificação criminal, controle de acesso a dados e aparelhos etc.

d) criptografia.

Criptografia ? visa cifrar uma mensagem, por exemplo, no intuito de torná-la exclusivamente confidencial. Se uma mensagem for interceptada no meio do “caminho”, é assegurado que o interceptor não consiga entender a mensagem. Então, interceptar , excluir ou realizar qualquer outra ação é permitido. A criptografia visa assegurar essencialmente a Confidencialidade, impedindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a determinada informação.
Existem dois tipos;
SIMÉTRICA : 1(s)-> UMA CHAVE, A MESMA QUE CODIFICA É A QUE DECODIFICA.
ASSIMÉTRICA: 2(s) -> OU SEJA DUAS CHAVES, A PÚBLICA QUE(CODIFICA) E A PRIVADA QUE(DECODIFICA)

e) proxy.

Proxy ? É um tipo de servidor que permite que páginas comumente acessadas na internet sejam armazenadas localmente. Quando tais páginas são requisitadas, suas cópias locais são transferidas para o usuário de forma transparente e, por estarem já armazenadas no servidor local, são retornadas de forma muito mais ágil. Ele age como um intermediário para requisições de clientes solicitando recursos de outros servidores. Pode registrar as solicitações, armazenar cópias em cache dos conteúdos mais solicitados, e bloquear o acesso a determinadas informações.

Gabarito: D

Mapa Mental em: TI Segurança – Criptografias e Backup

 

TI Segurança - Criptografias

TI Segurança – Criptografias

 


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[Questão] Nacionalidade

[FUNDEP/2017       UFVJM-MG]  Considere a situação hipotética a seguir.

Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro.
Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá:

a) ser extraditado.

b) perder a nacionalidade brasileira.

c) ocupar cargo de deputado federal.

d) ocupar cargo da carreira diplomática.


A)  Art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

B) Art. 12, §4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

C) Art. 12, §3º – São privativos de brasileiro nato os cargos: (Piero poderá ocupar cargo de deputado federal)
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

D)  Art. 12, §3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

 

Gabarito: D

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Nacionalidade- Brasileiros Naturalizados

Nacionalidade- Brasileiros Naturalizados

 


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[Questão] Atos Administrativos

[Consulplan/ 2017        TJ-MG]  O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é:

a) licença.

b) permissão.

c) autorização.

d) alvará.


ATOS NEGOCIAIS

São aqueles que são editados naquelas situações em que o ordenamento exige que o particular obtenha a anuência da administração antes de desenvolver determinada atividade ou de exercer determinado direito. Cumpre ressaltar que tais atos não são contratos, mas sim atos de manifestação unilateral da administração (quando instada a se manifestar) que produzem efeitos concretos e individuais aos administrados. Estes atos podem ser vinculados ou discricionários e precários ou definitivos. Importante mencionar que somente os atos discricionários podem ser precários.

Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (autorização como ato de polícia), ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado (autorização de serviço público), ou, ainda, a utilização de um bem público (autorização de uso). A autorização normalmente é necessária para o exercício de atividade potencialmente prejudicial à coletividade ou de atividade de interesse social, razão pela qual a lei exige a chancela do Estado para fins de proteção ao interesse público.

Exemplos: autorização para porte de arma de fogo

Gabarito: C

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Negocial

Atos Administrativos- Negocial

 


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[Questão] Licitações (Lei 8.666/93)

[CESPE / 2017      TJ-PR] A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da Federação será precedida de

a) edição de autorização legal específica e(ou) licitação em qualquer modalidade.

b) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

c) avaliação formal desses bens e licitação, podendo ambas ser dispensadas.

d) avaliação formal desses bens e licitação na modalidade tomada de preços.


Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
(…)
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

Gabarito: C

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Dispensa de Licitação - Imóveis Alienação

Dispensa de Licitação – Imóveis Alienação

 


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[Questão] Fontes e Princípios Eleitorais

[CESPE/2015    TRE/RS]  Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.

b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.

c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.

d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.

e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

 


A) Resoluções do TSE: embora a doutrina reconheça que possuem força de lei ordinária, formalmente, tratam-se de poder regulamentar, ou seja, possuem natureza secundária. NaADI 1805/DF, o STF deixou de conhecer uma ADI na parte na qual se questionava a constitucionalidade de uma Resolução do TSE, por entender que ela não possui a natureza de ato normativo, nem caráter vinculativo.

B) Pelo Princípio da Anualidade Eleitoral, as leis que alterem o sistema eleitoral entrarão em vigor na data de sua aplicação, mas só terão eficácia para as eleições que ocorram após um ano da sua vigência. Art. 16 CF/88.

C) CF/88:
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

D) Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
· Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo artigo da CF/88.
Ac.-TSE nº 19.260/2001: “O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman.”.

E) A Justiça Eleitoral foi criada para garantir maior seriedade e lisura no processo eletivo.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Fontes e Princípios Eleitorais

 

Fontes e Princípios Eleitorais - Justiça Eleitoral

Fontes e Princípios Eleitorais – Justiça Eleitoral

 

 

 


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[Questão] Processo Administrativo Disciplinar – Revisão do Processo

COMPERVE/2016   UFRN]  À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.

I – Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.
II – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
III –  A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
IV – O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido.

Das afirmativas, estão corretas
a) II e III.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e IV.


I –  Art. 182. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

II – Art. 184. § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

III – Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV – Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Gabarito : II e III, estão corretas.

Mapa mental em: Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar- Revisão

Processo Administrativo Disciplinar- Revisão

 




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