Tag: ‘Questão de Concurso’

[Questão] Funções Essenciais à Justiça

[FCC/2017                               DPE-RS]  É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.


a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

Art. 134 CF § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Art. 134 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da INAMOVIBILIDADE e VEDADO o exercício da advocacia FORA das atribuições institucionais.

c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

Art. 134 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

Art. 134 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da INAMOVIBILIDADE e VEDADO o exercício da advocacia FORA das atribuições institucionais
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos NECESSITADOS, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Reportar abuso

Gabarito: C
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Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública

Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

 


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[Questão] Licitação – Invalidação

[FCC/2017                     DPE-RS]  A Administração pública licitou a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de fornecimento gratuito regular. O certame estava regularmente instruído com pesquisa de preços, a fim de apurar o preço máximo que a Administração poderia pagar. Não obstante, a Administração pública atualizou a pesquisa no curso do procedimento e identificou que em relação a vários medicamentos teria havido relevante redução de preço, o que diminuiria em muito o custo de aquisição e permitiria a alocação dos recursos que sobejassem para outros programas na área da saúde. Nesse caso a Administração

a) deve anular o procedimento por vício de legalidade, tendo em vista que a lista de preços estava irregular.

b) pode alterar a pesquisa de preços constante do procedimento de licitação, independentemente da fase, prosseguindo os licitantes que tiverem feito propostas que ainda estiverem interessados, a fim de não atrasar a aquisição dos medicamentos, com fundamento na supremacia do interesse público.

c) deve revogar a licitação, tendo em vista que o procedimento se tornou ilegal em razão da alteração dos valores dos medicamentos, não havendo fundamento legal para prosseguimento.

d) pode revogar a licitação, demonstradas as supervenientes razões de interesse público que motivam a decisão e providenciar novo certame com a pesquisa de preços atualizada.

e) deve prosseguir regularmente com a licitação, tendo em vista que quando do início do procedimento a pesquisa de preços era legal e válida, não havendo, portanto, fundamento para anular ou revogar o certame.


a) deve anular o procedimento por vício de legalidade, tendo em vista que a lista de preços estava irregular.
–Não. Ela não deverá anular o certame, a lista não estava irregular, os preços flutuam, não ficam estáticos em razão de diversos fatores da economia. Ela deve revogar o certamente, pois não há nada ilegal aqui.

b) pode alterar a pesquisa de preços constante do procedimento de licitação, independentemente da fase, prosseguindo os licitantes que tiverem feito propostas que ainda estiverem interessados, a fim de não atrasar a aquisição dos medicamentos, com fundamento na supremacia do interesse público.
–Não se pode mudar as regras do jogo. Isso seria um desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Alternativa incorreta.

c) deve revogar a licitação, tendo em vista que o procedimento se tornou ilegal em razão da alteração dos valores dos medicamentos, não havendo fundamento legal para prosseguimento.
–Revogação não tem a ver com ilegalidade e sim a anulação. Dessa forma, a questão está errada. Alternativa incorreta.

d) pode revogar a licitação, demonstradas as supervenientes razões de interesse público que motivam a decisão e providenciar novo certame com a pesquisa de preços atualizada.
–Perfeito. Poderá a Adm. Pública revogar o certame em razões de interesse público (conveniência e oportunidade) e promover outro certame com a pesquisa de preços atualizada. Alternativa correta.

e) deve prosseguir regularmente com a licitação, tendo em vista que quando do início do procedimento a pesquisa de preços era legal e válida, não havendo, portanto, fundamento para anular ou revogar o certame.
–Alternativa improcedente. Poderá sim o Poder Público revogar o certame para fins de conveniência e oportunidade, desde que não tenha ocorrido a adjudicação que é irrevogável. Alternativa incorreta.

Gabarito: D
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Licitação - Invalidação por Revogação

Licitação – Invalidação por Revogação

 


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[Questão] Administração Pública

[FCC/2017                  DPE-RS]   Uma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse maquinário, com o passar do tempo, foi substituído por itens mais modernos, de forma que a empresa se desfez desses bens. Os galpões, dessa forma, ficaram vazios, o que levou a direção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do capital. Enquanto tramitava o processo interno para autorização da alienação, os referidos bens foram penhorados em ações judiciais que tramitavam para recebimento de dívidas não pagas. A empresa

a) pode impor ao juízo a impenhorabilidade de seus bens, tendo em vista que se trata de empresa pública integrante da Administração direta e, como tal, prestante ao desempenho de serviços públicos.

b) pode prosseguir com o processo de autorização da alienação, tendo em vista que, em razão da impenhorabilidade de seus bens, a penhora lavrada é nula e não produz efeitos.

c) não possui fundamento para alegar a impenhorabilidade de seus bens, em face de se tratar de pessoa jurídica de direito privado e dos galpões estarem sem qualquer afetação à prestação de serviços públicos.

d) tem personalidade jurídica de direito privado, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico de direito público, como forma de tutelar o erário público, tendo em vista que o ente público criador da empresa é seu acionista majoritário.

e) tem personalidade jurídica de direito público, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico híbrido, de forma que são impenhoráveis quando afetados à prestação de serviços públicos ou a alguma outra atividade de interesse público.


Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista são classificados como bens privados (Código Civil, art. 98). Enquanto “bens privados”, em princípio, não se aplicam a estes bens as mesmas cláusulas protetivas que privilegiam os proprietários de bens públicos (como alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade). Todavia, em que pese a natureza privada dos bens das empresas governamentais, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, quando tais entidades forem prestadoras de serviço público, os bens utilizados diretamente no exercício dessa atividade estarão submetidos ao mesmo regime jurídico dos bens públicos. O privilégio é plenamente justificável tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos.

No caso em tela, não há indicação que a empresa pública preste serviços públicos e, além do mais, o bem se encontra desafetado, de maneira que não se encontra resguardado pela impenhorabilidade.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Administração Pública

 

SEM e EP - Direito Privado

SEM e EP – Direito Privado


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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2017                               TRE-BA]  Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.

c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.

d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.

e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.


a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, (sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público).
COMENTÁRIO: O entendimento majoritário, inclusive compartilhado pelo STF, é de ser possível que o Estado institua fundações de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a critério do ente federado matriz.

b)Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado.

c)As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
COMENTÁRIO: as agências reguladoras são instituídas sob a forma de autarquias sob regime especial. São dotadas de maior autonomia que as autarquias comuns, sobretudo em relação à estabilidade relativa de seus dirigentes.

d)As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
COMENTÁRIO: TODAS as sociedades de economia mista são sociedades anônimas.

e)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
COMENTÁRIO: as empresas públicas sociedades de economia mista são instituídas pelo poder público para o desempenho de atividades de natureza econômica e são integrantes da administração indireta do Estado.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Administração Pública

 

Administração Pública - Agências Reguladoras

Administração Pública – Agências Reguladoras

Administração Pública – Agências Reguladoras

 


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[Questão] Licitação – Pregão (Lei 10.520)

[CESPE/2017                        TRE-BA] Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

a) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

b) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

c) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

d) tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

e) demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.


LEI Nº10.520/2002

a) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

Art. 3º§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

b) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

Art. 4º XVII – nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro PODERÁ negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

c) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

rt. 4º V – o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

d) tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

Art. 4º X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

e) demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.

Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Gabarito: C
Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666)

 

Licitação - Pregão

Licitação – Pregão

 


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[Questão] Poder Judiciário

[FCC/2017               TRE-SP]  Considere as seguintes situações:

I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.

II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.

III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em

a) I e II.

b) III e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.


Item I: correto. A Carta Magna determina, em seu art. 93, inciso VIII, que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. Como a decisão foi tomada por mais do que a maioria absoluta dos membros do tribunal (dois terços), o ato de colocação do magistrado em disponibilidade é compatível com a Constituição Federal.

Item II: correto. A Constituição prevê (art. 93, XI, CF) que nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Item III: correto. A Carta Magna prevê, em seu art. 98, II, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Item IV: errado. A indicação, tanto dos membros do Ministério Público quanto dos advogados, dar-se-á em lista sêxtupla, e não em lista tríplice. Vejamos o que determina o art. 94 da CF/88, que trata do quinto constitucional:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Gabarito: D.

Mapa Mental em: Organização dos Poderes-  Judiciário

 

Poder Judiciário - Juiz de Paz

Poder Judiciário – Juiz de Paz


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[Questão] Direitos Fundamentais

[FCC/2017              TRE-SP]  Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.


a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. COMPATÍVEL COM A CF, vide art. 5º, XV: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XVI: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. INCOMPATÍVEL, vide art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das suas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (= A QUALQUER HORA, SEM CONSENTIMENTO), ou, durante o dia, por determinação judicial (= SOMENTE DURANTE O DIA)”.

 

Gabarito: D

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Direitos Fundamentais - Sigilo

Direitos Fundamentais – Sigilo

 


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[Questão] Constituição Federal – Teoria Geral

[CESPE/2017          TRE-PE]  Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

a) promulgada, flexível, dirigente e histórica.

b) outorgada, rígida, garantia e dogmática.

c) promulgada, flexível, dirigente e histórica

d) promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

e) outorgada, rígida, dirigente e histórica.


Quanto à origem:
Outorgada – é uma constitução eleborada sem consulta popular, o governante impõe ao povo a constituição.
Promulgada – a constituição nasce de uma assembléia popular;
Cesarista – é a contituição que a vontade popular restringi-se a ratificar a vontade do detentor de poder.

Quanto à forma:
Escrita
Não Escrita

Quanto ao modo de elaboração:
Dogmáticas: é uma constituição elaborada em um dado momento por um órgão constituinte e geralmente é escrita
Históricas: geralmente não é escrita e consiste na soma de fatos que a determinaram ao longa da história.

Quanto ao conteúdo:
Formal: a constituição formal possui normas de conteúdo estritamente constitucional, tais sejam: a organização do estado, os direitos fundamentais e a estrutura do Estado.
Material: a constituição material contém assuntos apenas relativos a conteúdos estritamente constitucional.

Quanto à estabilidade:
Rígida: toda e qualquer norma da constituição só poderá ser alterada por emenda constitucional
Semi-rígida: algumas normas da constituição poderão ser alteradas por procedimentos legislativos menos complexos que uma emenda constitucional
Flexível: as normas constitucionais poderão ser alteradas por meio de uma lei ordinária ou lei complementar.

Quanto à Extensão:
Sintética:
Analítica:

Quanto à finalidade:
Garantia: é uma constituição que se preocupa em impor limites à atuação do Estado.
Balanço: é uma constituição criada para espelhar certo período político;
Dirigente: é uma constituição de princípios programáticos e com diretrizes.

Quanto à correspondência com a realidade:
Normativa: a constituição é aplicada conforme a realidade vivida.
Nominativa: são constituições que não conseguem acompanhar a realidade nacional
Semântica: não conseguem ser aplicadas na realidade e servem geralmente para beneficiar determinado grupo.

Gabarito: D

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Constituição Federal 1988 - Classificação

Constituição Federal 1988 – Classificação


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[Questão] TI Segurança da Informação

[CESPE/2107     TRE-PE]  Acerca da realização de cópias de segurança ou becape do Windows, assinale a opção correta.

a) Para que sejam efetivamente recuperados, os dados do becape são armazenados em outra pasta da mesma unidade de armazenamento dos dados originais.

b) O becape é uma atividade executada exclusivamente por administradores de redes.

c) Após a realização da cópia de segurança, gera-se um arquivo em formato .bkf, o qual não pode ser alterado para outra extensão.

d) Na cópia de segurança, são copiados todos os arquivos existentes no computador.

e) No becape incremental, são copiados apenas os arquivos novos ou os que foram alterados a partir do último becape.


Questão confusa sobre backup, pois mistura fundamentos de backup com a prática do backup do Windows. Vejamos:

a) O windows permite que o usuário escolha a mídia na qual o backup será feito, que pode estar no mesmo disco dos dados originais ou não (embora seja fortemente recomendado que não se use o mesmo disco dos dados originais).

b) No Windows, não é preciso ser administrador de redes para fazer backup.

c) Arquivos podem ter a sua extensão modificada pelo usuário. Claro que a modificação inadequada de uma extensão de arquivo pode invalidar o seu conteúdo, mas nada impede o usuário de fazer isso.

d) A cópia de segurança copia os arquivos essenciais ao computador, e não TODOS os arquivos.

e) O becape incremental copia todos os arquivos novos ou modificados desde o último backup, não importando o tipo do backup anterior.

Gabarito: E

 

Mapa Mental em: TI Segurança da Informação – Criptografias e Backups

TI Segurança - Backups

TI Segurança – Backups

 

 


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[Questão] Serviços Públicos

[CESPE/2017                       TRE-BA]  O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

a) administrativo.

b) político.

c) delegado.

d) credenciado.

e) honorífico.


A) Agentes administrativos: são aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.

B) O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

C) Delegação: Transferido em caráter temporário por contrato, ou ato administrativo, a delegação pode si subdividir em:
               Concessão: DEPENDEM DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIFICA (Concorrência) (Celebração com PJ ou consórcio) Não há precariedade, Ato através do qual o estado delega ao particular o exercício de um serviço público, e este aceita prestá-lo por sua conta e risco.
             Permissão: DEPENDE DE LICITAÇÃO SEM MODALIDADE ESPECIFICA (Celebração com PF ou PJ) Delegação a titulo precário – É o ato unilateral e discricionário, através do qual a administração transfere um serviço público, permitindo a possibilidade de cobrança de tarifas.

D) Agentes Credenciados, segundo Hely Lopes Meirelles “são os que recebem a incumbência da administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante”. São exemplos de agentes credenciados os professores substitutos e os médicos credenciados.

E) Agentes honoríficos: são aqueles requisitados para temporariamente desempenharem uma função pública. Os mesários e os jurados são exemplos desse tipo de agente.

Gabarito: C

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serviços públicos - Concessão

serviços públicos – Concessão

 

 


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