Artigos da tag: Questão de Concurso

 O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente a) administrativo. b) político. c) delegado. d) credenciado. e) honorífico.A) Agentes administrativos: são aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta...
 Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder. Acerca desses processos,...
 De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como a) complexos. b) vinculados. c) constitutivos. d) declaratórios. e) discricionáriosa) Complexos - Atos complexos são os que resultam da...
  O Tribunal Regional Eleitoral ? TRE a) é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade. b) é composto de 7 membros,...
Incluem-se entre os bens do estado da Federação a) os terrenos de marinha. b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. d) o mar territorial. e) os potenciais de energia hidráulica.a) os terrenos de marinha.  Bem da União (Art. 20, VII, da CF) b)...
 Analise as seguintes assertivas relativas à licitação. I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada,...
 Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei n° 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor, a) cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao...
  O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente, a) indicação das sanções para o caso de inadimplemento. b) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação. c) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação. d) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras. e)...
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição...
 No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000, a) a licitação será inexigível. b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços. c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite. d) haverá a dispensa de...
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem...
 Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria a) compatível com a...
Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será a) estrangeiro, em qualquer hipótese. b) brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira. c) brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver...
 No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta. a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime...
 O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se a) presunção de legitimidade. b) autoexecutoriedade. c) motivação. d) tipicidade. e) imperatividade.a) presunção de legitimidade. --- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer...
 Compete privativamente à Câmara dos Deputados   a) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. b) elaborar o regimento interno do Senado Federal. c) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União. d) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. e) processar e julgar o presidente...
 Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta. a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna. b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político. c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus...
 O poder de polícia a) é indelegável. b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares. c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado. d) pode ser delegado em...
 Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico. a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado. b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico. c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada...
 Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. d) Os...