Tag: ‘Servidor Público’

[Questão] Servidor Público – Lei 8112

[FCC/2017                        TRT – 11ª Região (AM e RR)] Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

b) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

c) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

d) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

e) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à promoção.


A questão limitou-se a exigir conhecimentos específicos acerca da letra fria da lei, mais precisamente do teor do art. 17 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.”

Aplicando-se a norma acima transcrita ao caso hipotético versado na questão, considerando que o ato de promoção de Flora foi publicado em 10 de novembro de 2016, é de se concluir que não haveria interrupção do tempo de exercício, bem como que este seria contado no novo posicionamento da carreira a partir de tal data.

Firmadas estas premissas, a única opção correta encontra-se na letra “a”, sendo desnecessário comentar as demais, por serem autoexcludentes.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Servidor Público – Lei 8112

 

Servidor Público- Promoção

Servidor Público- Promoção

 


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2017                           TRE-BA]  Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.

b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.

c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.

d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.

e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; [GABARITO]

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Servidor Público – Lei 8.112

 

Servidor Público- Deveres

Servidor Público- Deveres


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112/90)

[CESPE/2017       TRE-PE]  No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.


Lei 8.112/90

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

b)Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. 

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Gabarito: D

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Servidor Público - A quem se aplica

Servidor Público – A quem se aplica

 


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[Questões] Servidor Público – Lei 8.112 – Demissão

[COPESE – UFJF/2017]  Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

a) Abandono de cargo.

b) Inassiduidade habitual.

c) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

d) Aplicação irregular de dinheiro público.

e) Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

 


 

Servidor Público LEI 8.112/90

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

II – abandono de cargo; (alternativa “A”)

III – inassiduidade habitual; (alternativa “B”)

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; (alternativa “C”)

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; (alternativa “D”)

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (Correta)

Gabarito: E

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Servidor Público- Demissão

Servidor Público Lei 8112- Demissão

 


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[Questão] Direito Administrativo – Servidores – Licenças e Proibições

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário ] No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
( ) Certo ( ) Errado

 


 

Gabarito: Certo

Segundo a Lei 8.112. art. 117: Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(…)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(…)

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada

a legislação sobre conflito de interesses.

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Mapa mental de proibições puníveis com demissão

Mapa mental de proibições puníveis com demissão


 
                    
				

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[Questão] Direito Administrativo – Proibições ao Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Certo 

Lei 8112/90 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

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Servidor Público (Lei 8112) - Regime Disciplinar--Proibições

Servidor Público (Lei 8112) – Regime Disciplinar–Proibições

 

 

 


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[Questão] Direito Administrativo – Substituição (Lei nº 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Judiciária] Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

( ) Certo ( ) Errado


Gab: Errado

Lei 8112 Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

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Servido Público - Substituição

Servido Público – Substituição


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[Questão] Direito Administrativo – Servidor Público

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I – Inassiduidade habitual.

II – Procederam de forma desidiosa.

III – Receberam propina em razão de suas atribuições.

 

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

 

  1.  a) advertência, suspensão e demissão.
  2.  b) advertência, advertência e suspensão.
  3.  c) demissão, demissão e suspensão.
  4.  d) demissão, demissão e demissão.
  5.  e) suspensão, advertência e demissão.

Segundo o art. 132 combinado com art. 117 da Lei 8112/90,  a demissão será aplicada nos seguintes casos

III – inassiduidade habitual;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

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Regime Disciplinar- Demissão

Regime Disciplinar- Demissão

 

Art 117   Ao servidor é proibido: (Proibições puníveis com demissão)

(…)

XV – proceder de forma desidiosa;  

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

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Regime Disciplinar - Proibições - Demissão

Regime Disciplinar – Proibições – Demissão

Todas as hipóteses da questão são, portanto, casos de demissão.

Gabarito: D


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[Questão] Agentes Públicos (L8112): Remoção

[CESPE/2016 INSS Técnico do Seguro Social] Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

 

Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

(  ) Certo  (  ) Errado


A Remoção é tratada no art. 36 da Lei 8112/90

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

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Mapa mental Remoção

Mapa mental Remoção (clique para ampliar)

 

Gab: Certo


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[Questão] Improbidade Administrativa – Penas

[FCC/2015 – TRT 3R – Analista Judiciário] Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés
a) não caracteriza ato de improbidade administrativa.

b) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

c) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo
de dez anos.

e) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo


 

(a) não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Errado

Os atos de Improbidade Administrativa descritos na lei 9.482: Enriquecimento Ilícito, Dano ao Erário, Violação ao Princípios .
O caso descrito gerou dano ao Erário, caracterizando então, ato de Improbidade Administrativa.

Atos de Improbidade - Modadidades

Atos de Improbidade – Modadidades

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(b) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Correto

As sanções em no caso de Prejuízo ao Erário estão previstas no art. 12, II da lei
8.429
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
II – na hipótese do art. 10 (Lesão ao Erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Improbidade Administrativa - Penas- Enriquecimento Ilícito

Improbidade Administrativa – Penas- Prejuízo ao Erário

 

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

 

(c) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
Errado
O erro da alternativa está no quantitativo da pena. A suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos ocorre em caso de Enriquecimento Ilícito.

Improbidade Administrativa - Penas- Enriquecimento Ilícito

Improbidade Administrativa – Penas- Enriquecimento Ilícito


(d) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Errado
Em caso de Lesão ao Erário, como descrito no enunciado, a proibição de contratação é de 5 anos. A proibição de 10 anos ocorre em caso de Enriquecimento ilícito.

Improbidade Administrativa - Penas- Prejuízo ao Erário

Improbidade Administrativa – Penas- Prejuízo ao Erário


 

(e) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo três anos.
Errado
A proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos ocorre em caso de Violação de Princípios

Improbidade Administrativa - Penas- Violação de Princípios

Improbidade Administrativa – Penas- Violação de Princípios

 


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