Tag: ‘Servidor Público’

[Questão] Direito Administrativo – Servidores – Licenças e Proibições

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário ] No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
( ) Certo ( ) Errado

 


 

Gabarito: Certo

Segundo a Lei 8.112. art. 117: Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(…)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(…)

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada

a legislação sobre conflito de interesses.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
Mapa mental de proibições puníveis com demissão

Mapa mental de proibições puníveis com demissão


 
                    
				

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[Questão] Direito Administrativo – Proibições ao Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Certo 

Lei 8112/90 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

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Servidor Público (Lei 8112) - Regime Disciplinar--Proibições

Servidor Público (Lei 8112) – Regime Disciplinar–Proibições

 

 

 


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[Questão] Direito Administrativo – Substituição (Lei nº 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Judiciária] Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

( ) Certo ( ) Errado


Gab: Errado

Lei 8112 Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

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Servido Público - Substituição

Servido Público – Substituição


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[Questão] Direito Administrativo – Servidor Público

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I – Inassiduidade habitual.

II – Procederam de forma desidiosa.

III – Receberam propina em razão de suas atribuições.

 

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

 

  1.  a) advertência, suspensão e demissão.
  2.  b) advertência, advertência e suspensão.
  3.  c) demissão, demissão e suspensão.
  4.  d) demissão, demissão e demissão.
  5.  e) suspensão, advertência e demissão.

Segundo o art. 132 combinado com art. 117 da Lei 8112/90,  a demissão será aplicada nos seguintes casos

III – inassiduidade habitual;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

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Regime Disciplinar- Demissão

Regime Disciplinar- Demissão

 

Art 117   Ao servidor é proibido: (Proibições puníveis com demissão)

(…)

XV – proceder de forma desidiosa;  

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

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Regime Disciplinar - Proibições - Demissão

Regime Disciplinar – Proibições – Demissão

Todas as hipóteses da questão são, portanto, casos de demissão.

Gabarito: D


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[Questão] Agentes Públicos (L8112): Remoção

[CESPE/2016 INSS Técnico do Seguro Social] Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

 

Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

(  ) Certo  (  ) Errado


A Remoção é tratada no art. 36 da Lei 8112/90

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo - Servidor Público 
Mapa mental Remoção

Mapa mental Remoção (clique para ampliar)

 

Gab: Certo


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[Questão] Improbidade Administrativa – Penas

[FCC/2015 – TRT 3R – Analista Judiciário] Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés
a) não caracteriza ato de improbidade administrativa.

b) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

c) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo
de dez anos.

e) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo


 

(a) não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Errado

Os atos de Improbidade Administrativa descritos na lei 9.482: Enriquecimento Ilícito, Dano ao Erário, Violação ao Princípios .
O caso descrito gerou dano ao Erário, caracterizando então, ato de Improbidade Administrativa.

Atos de Improbidade - Modadidades

Atos de Improbidade – Modadidades

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

 

(b) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Correto

As sanções em no caso de Prejuízo ao Erário estão previstas no art. 12, II da lei
8.429
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
II – na hipótese do art. 10 (Lesão ao Erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Improbidade Administrativa - Penas- Enriquecimento Ilícito

Improbidade Administrativa – Penas- Prejuízo ao Erário

 

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

 

(c) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
Errado
O erro da alternativa está no quantitativo da pena. A suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos ocorre em caso de Enriquecimento Ilícito.

Improbidade Administrativa - Penas- Enriquecimento Ilícito

Improbidade Administrativa – Penas- Enriquecimento Ilícito


(d) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Errado
Em caso de Lesão ao Erário, como descrito no enunciado, a proibição de contratação é de 5 anos. A proibição de 10 anos ocorre em caso de Enriquecimento ilícito.

Improbidade Administrativa - Penas- Prejuízo ao Erário

Improbidade Administrativa – Penas- Prejuízo ao Erário


 

(e) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo três anos.
Errado
A proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos ocorre em caso de Violação de Princípios

Improbidade Administrativa - Penas- Violação de Princípios

Improbidade Administrativa – Penas- Violação de Princípios

 


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Aposentadoria Compulsória – PEC da Bengala

A Emenda Constitucional 88 de 2015, regulamentada em dezembro de 2015 pela Lei Complementar 152, aumenta o limite de idade da aposentadoria compulsória de alguns cargos públicos.

Esse mapa mental faz parte do ebook Direito Administrativo – Servidor Público – Lei 8.112 (53 mapas mentais)

—————-
CF: Art. 40.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17
(…)
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Regulamentado pela LC 152/dez2015
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II – os membros do Poder Judiciário;
III – os membros do Ministério Público;
IV – os membros das Defensorias Públicas;
V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

 Mapa Mental

 

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória


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Mapa Mental: Visão Geral das Vantagens – Servidor Público (Lei 8.112)

www.mapasequestoes.com.br

 

Visão Geral das Vantagens - Servidor Público

Visão Geral das Vantagens – Servidor Público


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Mapa Mental – Nomeação – Posse – Exercício (Lei 8.112)

 

Mapas Mentais

(Esse e outros ebooks de mapas mentais Direito Administrativo aqui)

 

Nomeação - Posse - Exercício

Nomeação – Posse – Exercício

Posse - Detalhes

Posse – Detalhes

Legislação
Servidor Público – Lei 8.112

 

Seção II Da Nomeação
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(…)

Seção IV Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


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[Questão] Processo Administrativo Disciplinar

[CESPE/2015 – AGU-Advogado da União]
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

( ) Certo ( ) Errado

Comentário

O Processos Administrativo Disciplinar é independente e autônomo. Caso a infração seja ilícito penal, os autos serão enviados ao Ministério Público, independente da imediata instauração do PAD.

Possível conflito de competência já foi resolvido pelo STJ:  “Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente.”  (MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013)

Mapa Mental

PAD - Processo Administrativo Disciplinar

PAD – Processo Administrativo Disciplinar (mapa completo)

PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Destaque)

PAD – Processo Administrativo Disciplinar (Destaque)

 

 

Gabarito: Errado

 

 

 

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