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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2107               TRE-BA]  Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.


a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

b) A desconcentração (descentralização) administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas (centralização) ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração. (descentralização).

d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada. (centralização).

e) Na centralização, o Estado atua indiretamente (diretamente) por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

Descentralização x Desconcentreção x Centralização:

Descentralização:

- É o processo em que um ente da administração pública DIRETA – entidades políticas – (união; estados; df e municípios) criam novas ENTIDADES;

- Essas novas entidades fazem parte da Administração Pública INDIRETA, que podem ser: Autárquias; Empresas Públicas; Fundações Públicas (estas de direito público ou de direito privado) e, por fim, Sociedades de Econômia Mista.

- A Descentralização pode ser:

a – por Outorga > O ”Estado” transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço – aqui incluidas as entidades da adm.pública Indireta supracitadas;
b – por Delegação > O ”Estado” transfere somente a execução do serviço – exemplo disso são as contratações – por contrato – mediante licitação pública – concessão; permissão ou autorização.

- Diferentemente dos Órgãos Públicos, as Entidades da Administração Pública Indireta NÃO estão subordinadas aos seus Entes criadores, entretanto, estão vinculadas ao denominado controle Finalistico/Ministerial, que é um controle exercido pelo Ente criador, com a finalidade de ver avaliar se as ”pessoas” jurídicas da adm.pública indireta estão atuando de acordo com a finalidade para as quais foram criadas.

Desconcentração:

- É o processo em que são criados órgãos públicos, dentro da mesma pessoa jurídica – entidade – que é titular do serviço, essa Desconcentração pode ocorrer tanto na adm.pública Direta quanto na Indireta;

- A criação de Órgãos Públicos viza a implementação do principio da Eficiência, visando, assim, ampliar a a eficiência das atividades exercidas.

- Os Órgãos Públicos:

a – Não possuem personalidade jurídica própria;
b – São subordinados hiararquicamente ao estado, o que não ocorre com as entidades pertencentes a adm.pública indireta.

- São exemplos de Órgãos Públicos: Os Ministérios (ex: Ministério da Justiça) e as Secretárias (ex: Secretária da Saúde do Estado do Paraná).

 

Gabarito: A
Mapa Mental em: Administração Pública

 

Organização da Administração Pública - Desconcentração

Organização da Administração Pública – Desconcentração

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[CESPE/2017                        TRE-BA]  De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

a) complexos.

b) vinculados.

c) constitutivos.

d) declaratórios.

e) discricionários


a) Complexos – Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.

Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único.

b) Vinculados – “Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização”

c) Constitutivos – Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. Exemplo: a autorização, a sanção disciplinar, o ato de revogação.

d) Declaratórios – Atos declaratórios são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo.

e) Discricionários – É quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí por que se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.

Gabarito: B

Mapa Mental: Atos e Poderes Administrativos

 

Poder Administrativos - Vinculado

Poder Administrativos – Vinculado

 


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[Questão] Tecnologia da Informação

[FCC/217 TRE-BA] O procedimento utilizado para atribuir integridade e confidencialidade à informação, de modo que mensagens e arquivos trocados entre dois ou mais destinatários sejam descaracterizados, sendo impedidos leitura ou acesso ao seu conteúdo por outras pessoas, é denominado

a) criptografia.

b) engenharia social.

c) antivírus.

d) firewall.

e) becape.


a) criptografia.

 As mensagens a serem criptografados que são textos simples são transformadas por uma função que utiliza como referência uma chave. O texto final obtido – texto cifrado – é transmitido normalmente e ao chegar ao destino o processo inverso será realizado.

b) engenharia social.

 Consiste em obter informações privilegiadas através de contatos telefônicos, enganando funcionários, passando-se por outras pessoas ou subornando alguém.

c) antivírus.

O antivírus é um programa que tem o propósito de detectar e eliminar vírus e outros programas prejudiciais antes ou depois de ingressar no sistema. Os vírus, worms, Trojans, spyware são tipos de programas de software que são implementados sem o consentimento (e inclusive conhecimento) do usuário ou proprietário de um computador e que cumprem diversas funções nocivas para o sistema. Entre elas, o roubo e perda de dados, alteração de funcionamento, interrupção do sistema e propagação para outros computadores.

d) firewall.

Firewall – é o conjunto formado por software, hardware e um politica de acesso instalado entre redes, com o propósito de segurança. A função do Firewall é controlar o tráfego entre duas ou mais redes, com o objetivo de fornecer segurança, prevenir ou reduzir ataques ou invasões.

e) Becape.

Becape são cópias de segurança, cópias secundárias dos dados.

Gabarito: A

Mapa Mental em: TI –  Criptografias e Backups

 

TI- Criptografia

TI- Criptografia

 


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[Questão] Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente e do Vice

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário – Área Administrativa] No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

(  ) Certo (  ) Errado


Gabarito: Certo

É exatamente o que dispõe a Constituição:

Art. 86 § 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Mapa mental do ebook Direito Constitucional - Organização dos Poderes - EXECUTIVO

Responsabilidade do Presidente da República e do Vice

Responsabilidade do Presidente da República e do Vice

 

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[Questão] Direito Administrativo – Presunção de Veracidade dos atos Adminsitrativos

[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário] Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

(  ) Certo   (  ) Errado

————————

Gabarito: Certo

Segundo o atributo presunção de veracidade, derivada da presunção de legitimidade, os fatos presumem-se verdadeiros, como afirmados pela administração.

O poder judiciário não aprecia o ato administrativo de ofício, apenas a pedido.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo – Atos e Poderes Administrativos

 

Atributo dos Atos Administrativos

Atributo dos Atos Administrativos


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[Questão] Direito Administrativo – Servidores – Licenças e Proibições

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário ] No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
( ) Certo ( ) Errado

 


 

Gabarito: Certo

Segundo a Lei 8.112. art. 117: Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(…)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(…)

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada

a legislação sobre conflito de interesses.

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Mapa mental de proibições puníveis com demissão

Mapa mental de proibições puníveis com demissão


 
                    
				

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[Questão] Direito Eleitoral – Competência do TSE

[CESPE/2010 TRE-BA – Analista Judiciário ] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

 

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

(  ) Certo  (  ) Errado


Gabarito: Certo

Código Eleitoral

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

(…)

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

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TSE - Competência Privativa

TSE – Competência Privativa


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[Questão] Direito Administrativo – Administração Pública – Descentralização

[CESPE/2010 TRE-BA Prova – Analista Judiciário ] Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
( ) Certo ( ) Errado


 

Gabarito: Errado

A Administração Indireta é composta por Entidades com personalidade jurídica.
São os órgãos que compõem a Administração Direta que não possuem personalidade jurídica.

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Organização da Administração Pública - Descentralização

Organização da Administração Pública – Descentralização

 


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[Questão] Direito Administrativo – Proibições ao Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Certo 

Lei 8112/90 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

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Servidor Público (Lei 8112) - Regime Disciplinar--Proibições

Servidor Público (Lei 8112) – Regime Disciplinar–Proibições

 

 

 


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[Questão] Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

(  ) Certo    (  ) Errado


Gabarito: Errado

Segundo art. 118 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos:

I. Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

II. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

III. Juízes Eleitorais;

IV. Juntas Eleitorais.

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Justiça Eleitoral

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