Tag: ‘TRE-PE’

[Questão] Organização do Estado

[CESPE/2017            TRE-PE]   Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

 


a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

A capital federal é Brasília, que não se confunde com o Distrito Federal.

b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

 Os municípios são entes da federação dotados de autonomia. Não se subordinam aos estados em que se localizam.

c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

  Os estados federados não se subordinam à União. São dotados de autonomia.

d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

 A Constituição veda a todos os entes federados recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF).

e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

 A Carta Magna veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF).

 

Gabarito: E

Mapa Mental em: Organização dos Estados

 

Organização do Estado- Proibições

Organização do Estado- Proibições

 

 


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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112/90)

[CESPE/2017       TRE-PE]  No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.


Lei 8.112/90

a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

b)Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. 

e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Servidor Público (Lei 8.112/90)

Servidor Público - A quem se aplica

Servidor Público – A quem se aplica

 


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[Questão] Poder Legislativo

[CESPE/2017          TRE-PE]  Compete privativamente à Câmara dos Deputados

 

a) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) elaborar o regimento interno do Senado Federal.

c) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

d) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

e) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

 


 

a) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Compete ao Senado Federal.

b) elaborar o regimento interno do Senado Federal.
Compete ao Senado Federal.

c) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
Compete ao Congresso Nacional.

d) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
Compete a Câmara dos Deputados.

e) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Compete ao Senado Federal.

Gabarito: D
Mapa Mental em: Poder Legislativo

 

Poder Legislativo - Competências da Câmara dos Deputados

Poder Legislativo – Competências da Câmara dos Deputados

 


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[Questão] Administração Pública

[CESPE/2017           TRE-PE]  As autarquias

a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.


CF/88:

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

(…) podendo ter sua organização regulada por decreto.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Gabarito: B

Mapa Mental em: Administração Pública

 

Administração Pública - Autarquias

Administração Pública – Autarquias


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[Questão] Segurança da Informação

[CESPE/2017           TRE-PE]  O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados denomina-se

a) assinatura digital.

b) certificação digital.

c) biometria.

d) criptografia.

e) proxy.


a) assinatura digital.
 As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança em redes por meio da certificação da autenticidade do emissor e do receptor dos dados — podem ser utilizadas tanto por usuários finais de serviços de redes como por servidores de arquivos ou de aplicações

Macete : assINAtura digital GARANTE :

- Integridade – a informação não sofre alterações
- Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem
- Autenticação (do remetente) – saber quem é o remetente

b) certificação digital.

CERTIFICADO DIGITAL caracteriza-se por:
1)PAR DE CHAVES;
2) ASSINATURA DIGITAL;
3) DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO;
4) VALIDADE = 1 A 3 ANOS

c) biometria.

A biometria é utilizada para reconhecer as pessoas com base em suas características físicas. Como formas de segurança, a biometria é utilizada para reconhecimento, identificação criminal, controle de acesso a dados e aparelhos etc.

d) criptografia.

Criptografia ? visa cifrar uma mensagem, por exemplo, no intuito de torná-la exclusivamente confidencial. Se uma mensagem for interceptada no meio do “caminho”, é assegurado que o interceptor não consiga entender a mensagem. Então, interceptar , excluir ou realizar qualquer outra ação é permitido. A criptografia visa assegurar essencialmente a Confidencialidade, impedindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a determinada informação.
Existem dois tipos;
SIMÉTRICA : 1(s)-> UMA CHAVE, A MESMA QUE CODIFICA É A QUE DECODIFICA.
ASSIMÉTRICA: 2(s) -> OU SEJA DUAS CHAVES, A PÚBLICA QUE(CODIFICA) E A PRIVADA QUE(DECODIFICA)

e) proxy.

Proxy ? É um tipo de servidor que permite que páginas comumente acessadas na internet sejam armazenadas localmente. Quando tais páginas são requisitadas, suas cópias locais são transferidas para o usuário de forma transparente e, por estarem já armazenadas no servidor local, são retornadas de forma muito mais ágil. Ele age como um intermediário para requisições de clientes solicitando recursos de outros servidores. Pode registrar as solicitações, armazenar cópias em cache dos conteúdos mais solicitados, e bloquear o acesso a determinadas informações.

Gabarito: D

Mapa Mental em: TI Segurança – Criptografias e Backup

 

TI Segurança - Criptografias

TI Segurança – Criptografias

 


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