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  Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto, a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação...
A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é a) o mandado de segurança. b) a ação popular. c) o habeas data. d) o mandado de injunção. e) o habeas corpus. LEI...
O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo, a) quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas. b) os...
 Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta. a) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político. b) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões. c) As decisões dos TREs sobre ações que importem...
Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão a) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos. b) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação. c) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de...
 Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como a) promulgada, flexível, dirigente e histórica. b) outorgada, rígida, garantia e dogmática. c) promulgada, flexível, dirigente e histórica d) promulgada, rígida, dirigente e dogmática. e) outorgada, rígida, dirigente e histórica. Quanto à origem: Outorgada - é uma constitução eleborada sem consulta popular, o governante impõe...
  O Tribunal Regional Eleitoral ? TRE a) é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade. b) é composto de 7 membros,...
Incluem-se entre os bens do estado da Federação a) os terrenos de marinha. b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. d) o mar territorial. e) os potenciais de energia hidráulica. a) os terrenos de marinha.  Bem da União (Art. 20, VII, da CF) b)...
 No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000, a) a licitação será inexigível. b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços. c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite. d) haverá a dispensa de...
Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será a) estrangeiro, em qualquer hipótese. b) brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira. c) brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver...
No que concerne à fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar: a) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido. b) Na hipótese de fusão,...
A imperatividade que reveste os atos administrativos a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade. b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância...
 Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a...
 Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta. a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna. b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político. c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus...
 O poder de polícia a) é indelegável. b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares. c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado. d) pode ser delegado em...
 Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. d) Os...
 As empresas públicas a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa. b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa. c) integram a administração direta. d) possuem regime jurídico de direito público. e) são criadas por lei. a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa. - As empresas públicas, assim como as demais entidades administrativas, podem...
 De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica. c) podem utilizar organização paramilitar. d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua...
 Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública. a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo. b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos. c) Por força do princípio da...
 Texto CG3A1AAA     A moralidade, que deve ser uma característica do conjunto de indivíduos da sociedade, deve caracterizar de modo mais intenso ainda aqueles que exercem funções 4  administrativas e de gestão pública ou privada. Com relação a essa ideia, vale destacar que o alcance da moralidade vincula-se a princípios ou normas de conduta, aos padrões...