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[Questão] Partidos Políticos

[CESPE/2017         TRE-PE]  De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

c) podem utilizar organização paramilitar.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.


a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
CF 88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, […] e observados os seguintes preceitos:
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
INDO ALÉM: Caso fique provado que o PP tenha recebido recursos financeiros de procedência estrangeira ou estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros, o TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido – LPP – Lei 9.096, art. 28.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
CF 88, Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão (é obrigatório o registro) seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
INDO ALÉM: Artigo muito cobrado: CESPE PC-PE 2016: Q650615.
Agora, qual é essa Lei Civil?
É o Código Civil (Lei no 10.406), em seu art. 44:
São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos.

c) podem utilizar organização paramilitar.
CF 88, Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
INDO ALÉM: A penalidade para tal situação: idem Letra A – LPP – Lei 9.096, art. 28, IV.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
CF 88, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento […]

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
CF 88, Art. 17, § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

 

Gabarito: D
Mapa Mental em: Partidos Políticos

 

Partidos Políticos - Autonomia Partidária

Partidos Políticos – Autonomia Partidária

 


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[Questão] Controle da Administração pública

[CESPE/2017          TRE-PE]  Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

 


a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

- o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos do outro. Quando o próprio Judiciário analisa os seus atos administrativos, ainda que mediante ação judicial, o controle será exercido pelo próprio Poder sobre os seus atos. Logo, tal controle não estaria inserido no conceito de controle externo ;

b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

-  o controle dos atos pode sim ser preventivo. Como exemplo, temos o mandado de segurança preventivo, que tem por objetivo evitar que uma autoridade pública cometa um abuso de poder ;

c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

-o controle dos atos administrativos pode ser prévio, concomitante e posterior. Em regra, o controle é posterior, ou seja, é realizado após a prática de um ato, como ocorre na realização de uma auditoria de uma obra já concluída. No entanto, em determinados casos, o controle poderá ser prévio ou concomitante, sobretudo quando os valores envolvidos forem elevados. Imagine, por exemplo, a realização da auditoria simultaneamente com a realização de uma licitação para uma obra de valor elevadíssimo ;

d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.

- de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o controle divide-se em controle de ofício e controle provocado. O primeiro é realizado pela própria Administração, no regular exercício de suas funções, independentemente de provocação de terceiros. Por outro lado, o controle provocado é aquele deflagrado por terceiros, tendo como principal exemplo os recursos administrativos ;

e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

- o controle de legalidade é realizado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário. Assim, na ideia do avaliador, o quesito é errado, pois passaria a ideia de que o controle de legalidade seria realizado apenas por meio do controle judicial, o que é incorreto, já que ele pode ser feito também no controle administrativo. Ocorre que dizer que é uma “prerrogativa” não significa que é “exclusivo” do Poder Judiciário. De fato, o controle de legalidade é uma prerrogativa do controle judicial, o que não exclui o fato de ele também ser uma prerrogativa do controle administrativo. Para ser considerado incorreto, deveria constar que seria uma “prerrogativa exclusiva”, mas isso não consta na questão. Logo, o item também está certo, o que leva à anulação da questão – para o Cespe ERRADA, mas o item pode ser considerado como CORRETO.
Gabarito: D

Mapa Mental em: Controle da Adm. – Bens Públicos

 

Controle Adm. Pub. - Administrativo

Controle Adm. Pub. – Administrativo

 


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[Questão] Português

[CESPE/2017      TRE-PE]  Texto CG3A1AAA

    A moralidade, que deve ser uma característica do
conjunto de indivíduos da sociedade, deve caracterizar de
modo mais intenso ainda aqueles que exercem funções
4  administrativas e de gestão pública ou privada. Com relação a
essa ideia, vale destacar que o alcance da moralidade
vincula-se a princípios ou normas de conduta, aos padrões de
7  comportamento geralmente reconhecidos, pelos quais são
julgados os atos dos membros de determinada coletividade.
Disso é possível deduzir que os membros de uma corporação
10 profissional — no caso, funcionários e servidores da
administração pública — também devem ser submetidos ao
julgamento ético-moral. A administração pública deve
13 pautar-se nos princípios constitucionais que a regem. É
necessário, ainda, que tais princípios estejam pública e
legalmente disponíveis ao conhecimento de todos os cidadãos,
16 para que estes possam respeitá-los e vivenciá-los. Nesse
contexto, destacam-se os princípios constitucionais tidos como
base da função pública e que, sem dúvida, constituem pilares
19 de sustentabilidade da função gestora.
O Estado constitui uma esfera ético-política
caracterizada pela união de partes que lhe conferem a
22 característica de um organismo vivo, composto pela
participação dos cidadãos e de todos aqueles que se abrigam
em sua circunscrição constitucional e legal, ou seja, se abrigam
25 sob a égide de uma Constituição.
A ética e a cidadania não se desvinculam da questão
dos princípios da ação do Estado e da moralidade
28 administrativa, uma vez que, por mais alargados que pareçam
os direitos e as esferas individuais — as quais parecem ser
extremamente flexíveis nos atuais contextos —, urge que sejam
31 regulamentadas as vinculações estreitas que existem entre
esferas individuais e esferas coletivas, pressupondo-se, assim,
níveis de avanço no campo do progresso moral da sociedade.

Z. A. L. Rodriguez. Ética na gestão pública. Curitiba:
InterSaberes, 2016, p. 130-1 (com adaptações)

A correção gramatical do texto CG3A1AAA seria mantida caso

a) fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após o travessão na linha 30.

b) fosse inserida uma vírgula imediatamente após “gestão” (l.4).

c) fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida” (l.18).

d) fossem suprimidas as vírgulas que isolam o conectivo “ou seja” (l.24).

e) fosse empregada vírgula imediatamente após o travessão na linha 11


a)  fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após o travessão na linha 30.

Orações intercaladas, fazendo às vezes de vírgula ou parênteses devem vir acompanhadas de travessão.

b) fosse inserida uma vírgula imediatamente após “gestão” (l.4).

Quando que coloco uma vírgula após “gestão”… as palavras “pública ou privada” não estaria mais fazendo menção apenas a “gestão”, mas, sim, também, as funções administrativas.
Correto!!! Gramaticalmente correta, mas o sentido mudou.
Antes privado e público era apenas quanto a gestão.
Com a vírgula, o privado e público, referem-se a ambos: função administrativa e a gestão.

c) fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida” (l.18).
Errada seria a supressão da vírgula, porque quando estamos diante de palavras corretivas, explicativas ou ENFÁTICAS… as vírgulas devem ser usadas para separar, para dar ENFASE, a oração.

d)  fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida” (l.18).

tem a mesma justificativa da letra C.

e) fosse empregada vírgula imediatamente após o travessão na linha 11.

Se eu colocar uma vírgula imediatamente após o travessão… eu teria que colocar uma vírgula logo após a palavra “também” para que a frase continuasse gramaticalmente correta.

Gabarito: B

 

Mapa Mental em: Português

 

Português- Uso da Vírgula

Português- Uso da Vírgula

 


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2017          TRE-PE]  O princípio da razoabilidade

a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

b) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

c) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

d) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

e) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.


a)  O princípio da razoabilidade possui várias aplicações, inserindo-se na análise dos atos administrativos para verificar se as decisões são aceitáveis do ponto de vista do “homem médio”. Por exemplo: a aceitár instituir uma idade máxima para um concurso de policial militar? Se a resposta for positiva, podemos dizer que tal restrição é razoável. Com efeito, o ato que se mostrar desarrazoado (não aceitável) será um ato viciado, ou seja, será ilegal, devendo ser anulado.

b)  O princípio da razoabilidade informa não só a função administrativa, como também a função legislativa e jurisdicional, pois permite que uma lei desarrazoada (por exemplo: uma lei que implique limitações exageradas para o ingresso em determinado cargo público) seja considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

c)  De acordo com Bandeira de Mello (2014, p. 81), o princípio da razoabilidade “descende também do princípio da legalidade”. Tais princípios estão interligados, motivo pelo qual um ato que seja desarrazoado será também ilegal, devendo ser anulado.

d)  Certamente a interpretação do que é ou não razoável não é uma tarefa tão simples. Uma restrição pode ser considerada razoável para um agente público, mas não para outro. Então, não podemos afirmar que a razoabilidade configura significado “unívoco” nem que a sua observação seja tão simples.

e) O princípio da razoabilidade permite que o Poder Judiciário analise os atos administrativos discricionários, buscando verificar se não ocorreram exageros. Porém, ao considerar o ato desarrazoado, o Judiciário não estará invadindo o mérito do ato, mas sim verificando a sua legalidade, uma vez que uma sanção ou restrição desarrazoada/desproporcional é praticada com abuso, o que configura uma ilegalidade.

 

Gabarito: A

Mapa Mental em: Princípios Administrativos

 

Princípio Administrativo- Razoabilidade

Princípio Administrativo- Razoabilidade

 


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[Questão] Fontes e Princípios Eleitorais

[CESPE/2015    TRE/RS]  Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.

b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.

c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.

d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.

e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

 


A) Resoluções do TSE: embora a doutrina reconheça que possuem força de lei ordinária, formalmente, tratam-se de poder regulamentar, ou seja, possuem natureza secundária. NaADI 1805/DF, o STF deixou de conhecer uma ADI na parte na qual se questionava a constitucionalidade de uma Resolução do TSE, por entender que ela não possui a natureza de ato normativo, nem caráter vinculativo.

B) Pelo Princípio da Anualidade Eleitoral, as leis que alterem o sistema eleitoral entrarão em vigor na data de sua aplicação, mas só terão eficácia para as eleições que ocorram após um ano da sua vigência. Art. 16 CF/88.

C) CF/88:
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

D) Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
· Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo artigo da CF/88.
Ac.-TSE nº 19.260/2001: “O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman.”.

E) A Justiça Eleitoral foi criada para garantir maior seriedade e lisura no processo eletivo.

Gabarito: C

Mapa Mental em: Fontes e Princípios Eleitorais

 

Fontes e Princípios Eleitorais - Justiça Eleitoral

Fontes e Princípios Eleitorais – Justiça Eleitoral

 

 

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[CESPE/2017 TRE-PE]  Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade
Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.


a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

Errada, também estará sujeito se for da Administração indireta (Lei 8429/92, art. 1º ).

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. 

b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade  Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

O empresário, se induzir ou concorrer, mesmo sem benefício, também estará sujeito (Lei 8429/92, art. 3º).

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

Estará sujeito mesmo que nomeado para cargo em comissão, por contrato temporário (emergencial), por eleição, etc. (Lei 8429/92, art. 2º)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, “ainda que transitoriamente”(…)

e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Está sujeito, nos moldes do art. 3º da Lei de Improbidade 8429/92  por induzir, concorrer ou se beneficiou do ato de improbidade.

Gabarito: D

Mapa mental do ebook Improbidade Administrativa

improbidade - sujeitos

improbidade – sujeitos


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[Questão] Direito Eleitoral – Fontes e Princípios

[CESPE/2015   TRE-RS]  O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações).

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.

b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.


a)  Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§1° O alistamento eleitoral e o voto são:
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
§4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

b) Art. 14, §3° CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;

c) Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

d)  Art. 45 CF/88: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) Art. 14 CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V – a filiação partidária;
OBS: Sobre a filiação partidária dos militares de carreira:
“Nesse tema, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução do TSE nº 19.509) é de confirmar a possibilidade eleitoral,estabelecendo condições especiais para o exercício desse direito. Foi necessária, portanto, uma construção jurídica do TSE para compatibilizar aquelas regras constitucionais. Em consequência dessa proibição,os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua conseqüente desencompatibilização. Muitos, erroneamente, interpretam esse fato como um privilégio. No entanto, o que, em um primeiro momento, pode parecer um privilégio, é, em verdade, o resultado de uma restrição de ordem constitucional no sentido de que, do militar alistável e elegível, não será exigida a prévia filiação partidária.”

Gabarito: C

Mapa mental em: Direito Eleitoral – Fontes e Principios

Direito Eleitoral - Soberania Popular

Direito Eleitoral – Soberania Popular




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[Questão] Partidos Políticos

[FCC/2017     TRE-SP] Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,

a) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.

b) perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

c) não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.

d) perderá o mandato, ainda que caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária.

e) não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.


LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI 9.096/95)

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Caput acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente (ROL TAXATIVO) as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Parágrafo único e incisos I a III acrescidos pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

OBS. CRIAÇÃO DE UM NOVO PARTIDO NÃO É MAIS JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COM A REFORMA ELEITORAL DE 2015, SÃO SOMENTE OS CASOS ACIMA QUE SÃO CONSIDERADOS JUSTA CAUSA.

COMPLEMENTO

Súmula TSE n° 67: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Gabarito: E

Mapa mental em: Partidos Políticos

Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa

Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2017  TRE-PE]  O princípio da continuidade dos serviços públicos

a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

c) torna ilegal a greve de servidores públicos.

d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

 A legislação admite a suspensão dos serviços em situações excepcionais, como nos casos de urgência, nas necessidades de manutenção das instalações e por inadimplemento do usuário. Neste último caso, há um conflito entre o interesse individual do usuário (que quer continuar a receber o serviço) e o interesse da coletividade (afinal se todos os usuários não pagarem suas faturas, o serviço ficará inviável). Portanto, mesmo diante do princípio da continuidade, é possível suspender os serviços no caso de inadimplemento do usuário quando ao pagamento da tarifa referente à prestação do serviço (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II)

b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

Quando falamos em continuidade dos serviços públicos, estamos adotando um sentido abrangente para a expressão “serviços públicos”, abrangendo inclusive atividades administrativas internas. Imagine, por exemplo, que a secretaria de administração de uma prefeitura pare de funcionar, em um primeiro momento a população pode não ser atingida diretamente, mas após um tempo certamente essa suspensão trará prejuízos aos serviços prestados à população

c) torna ilegal a greve de servidores públicos.

Os servidores públicos possuem o direito constitucional de greve (CF, art. 37, VII). Portanto, a greve, por si só, não é ilegal. Anota-se, todavia, que a greve deve ser exercida com ressalvas, com o objetivo de não prejudicar a população.

d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

A eficiência diz respeito à qualidade dos serviços prestados. Certamente que um serviço prestado sem interrupções é um serviço mais eficiente que aquele que é paralisado indevidamente. Além disso, o princípio da continuidade também se relaciona com o princípio da supremacia (há um confronto de interesses entre quem quer parar e o interesse da coletividade). Por exemplo: quando a Administração não paga um contrato, o contratado tem que continuar prestando os serviços até 90 dias da inadimplência da Administração; nesse caso, há um conflito de interesses: o privado, do contratado; e o público, da Administração, devendo prevalecer o público. Em resumo, podemos afirmar que o princípio da continuidade guarda relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Em determinadas situações, é sim possível a paralisação dos serviços, como ocorre no caso de questões de ordens técnicas (manutenção ou aperfeiçoamento das instalações).

Gabarito: D

Mapa mental do e-book Princípios Administrativos

Princípios Gerais - Continuidade

Princípios Gerais – Continuidade


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[Questão] Direito Civil – Bens Públicos

[CESPE/2010 TRE-BA: Analista Judiciário – Área Administrativa] Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e  dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

 

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Errado

A classificação está correta. O erro está quanto às características de cada uma.

Os bens Dominicais são inalienáveis. Os de Uso comum do Povo e os de Uso Especial, também também podem, desde que seja desafetados, ou seja, percam sua qualificação.

Mapa mental do ebook Direito Civil - Bens
Bens Públicos

Bens Públicos

 

 


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