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[Questão] Improbidade Administrativa

[CESPE/2017 TRE-PE]  Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade
Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.


a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

Errada, também estará sujeito se for da Administração indireta (Lei 8429/92, art. 1º ).

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. 

b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade  Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

O empresário, se induzir ou concorrer, mesmo sem benefício, também estará sujeito (Lei 8429/92, art. 3º).

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

Estará sujeito mesmo que nomeado para cargo em comissão, por contrato temporário (emergencial), por eleição, etc. (Lei 8429/92, art. 2º)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, “ainda que transitoriamente”(…)

e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Está sujeito, nos moldes do art. 3º da Lei de Improbidade 8429/92  por induzir, concorrer ou se beneficiou do ato de improbidade.

Gabarito: D

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improbidade - sujeitos

improbidade – sujeitos


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[Questão] Direito Eleitoral – Fontes e Princípios

[CESPE/2015   TRE-RS]  O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações).

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.

b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.


a)  Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§1° O alistamento eleitoral e o voto são:
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
§4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

b) Art. 14, §3° CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;

c) Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

d)  Art. 45 CF/88: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) Art. 14 CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V – a filiação partidária;
OBS: Sobre a filiação partidária dos militares de carreira:
“Nesse tema, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução do TSE nº 19.509) é de confirmar a possibilidade eleitoral,estabelecendo condições especiais para o exercício desse direito. Foi necessária, portanto, uma construção jurídica do TSE para compatibilizar aquelas regras constitucionais. Em consequência dessa proibição,os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua conseqüente desencompatibilização. Muitos, erroneamente, interpretam esse fato como um privilégio. No entanto, o que, em um primeiro momento, pode parecer um privilégio, é, em verdade, o resultado de uma restrição de ordem constitucional no sentido de que, do militar alistável e elegível, não será exigida a prévia filiação partidária.”

Gabarito: C

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Direito Eleitoral - Soberania Popular

Direito Eleitoral – Soberania Popular




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[Questão] Partidos Políticos

[FCC/2017     TRE-SP] Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,

a) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.

b) perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

c) não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.

d) perderá o mandato, ainda que caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária.

e) não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.


LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI 9.096/95)

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Caput acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente (ROL TAXATIVO) as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Parágrafo único e incisos I a III acrescidos pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.

OBS. CRIAÇÃO DE UM NOVO PARTIDO NÃO É MAIS JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COM A REFORMA ELEITORAL DE 2015, SÃO SOMENTE OS CASOS ACIMA QUE SÃO CONSIDERADOS JUSTA CAUSA.

COMPLEMENTO

Súmula TSE n° 67: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Gabarito: E

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Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa

Partidos Políticos- Desfiliação Justa Causa


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2017  TRE-PE]  O princípio da continuidade dos serviços públicos

a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

c) torna ilegal a greve de servidores públicos.

d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

 A legislação admite a suspensão dos serviços em situações excepcionais, como nos casos de urgência, nas necessidades de manutenção das instalações e por inadimplemento do usuário. Neste último caso, há um conflito entre o interesse individual do usuário (que quer continuar a receber o serviço) e o interesse da coletividade (afinal se todos os usuários não pagarem suas faturas, o serviço ficará inviável). Portanto, mesmo diante do princípio da continuidade, é possível suspender os serviços no caso de inadimplemento do usuário quando ao pagamento da tarifa referente à prestação do serviço (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II)

b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

Quando falamos em continuidade dos serviços públicos, estamos adotando um sentido abrangente para a expressão “serviços públicos”, abrangendo inclusive atividades administrativas internas. Imagine, por exemplo, que a secretaria de administração de uma prefeitura pare de funcionar, em um primeiro momento a população pode não ser atingida diretamente, mas após um tempo certamente essa suspensão trará prejuízos aos serviços prestados à população

c) torna ilegal a greve de servidores públicos.

Os servidores públicos possuem o direito constitucional de greve (CF, art. 37, VII). Portanto, a greve, por si só, não é ilegal. Anota-se, todavia, que a greve deve ser exercida com ressalvas, com o objetivo de não prejudicar a população.

d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

A eficiência diz respeito à qualidade dos serviços prestados. Certamente que um serviço prestado sem interrupções é um serviço mais eficiente que aquele que é paralisado indevidamente. Além disso, o princípio da continuidade também se relaciona com o princípio da supremacia (há um confronto de interesses entre quem quer parar e o interesse da coletividade). Por exemplo: quando a Administração não paga um contrato, o contratado tem que continuar prestando os serviços até 90 dias da inadimplência da Administração; nesse caso, há um conflito de interesses: o privado, do contratado; e o público, da Administração, devendo prevalecer o público. Em resumo, podemos afirmar que o princípio da continuidade guarda relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Em determinadas situações, é sim possível a paralisação dos serviços, como ocorre no caso de questões de ordens técnicas (manutenção ou aperfeiçoamento das instalações).

Gabarito: D

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Princípios Gerais - Continuidade

Princípios Gerais – Continuidade


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[Questão] Direito Civil – Bens Públicos

[CESPE/2010 TRE-BA: Analista Judiciário – Área Administrativa] Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e  dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

 

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Errado

A classificação está correta. O erro está quanto às características de cada uma.

Os bens Dominicais são inalienáveis. Os de Uso comum do Povo e os de Uso Especial, também também podem, desde que seja desafetados, ou seja, percam sua qualificação.

Mapa mental do ebook Direito Civil - Bens
Bens Públicos

Bens Públicos

 

 


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[Questão] Direitos Sociais – Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

[FCC/2015 TRE-AP: Analista Judiciário – Judiciária] Beth foi admitida em março de 2001 para exercer a função de costureira em uma empresa que fabrica bolsas. Em março de 2009, Beth foi surpreendida com uma dispensa sem justa causa. Beth ficou tão surpresa com a dispensa que não conferiu o pagamento das verbas rescisórias. Em julho de 2015, ao conversar com um advogado, Beth verificou que referidas verbas não haviam sido pagas integralmente. Diante dessa situação, Beth, em face da empresa.

a) não pode mais promover ação trabalhista, pois o limite para sua propositura é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) não pode mais promover ação trabalhista, pois o direito de ação precluiu em decorrência de não ter sido efetuada a conferência no momento da homologação realizada pelo sindicato da sua categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego

c) pode promover ação trabalhista, porém a reclamação deverá ser feita apenas no que pertine aos últimos cinco anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

d) pode promover ação trabalhista a qualquer tempo, pois o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

e) pode promover ação trabalhista, pois tem direito adquirido, uma vez que trabalhou no local por mais de 5 anos, porém somente pode reclamar os créditos resultantes das relações de trabalho referentes aos dois últimos anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional desse tipo de ação.


Gabarito: A

Letra de lei da Constituição:

CF Art. 7 XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Os trabalhadores podem questionar até 5 anos de créditos trabalhistas, mas devem fazê-lo até 2 anos após o fim do contrato de trabalho.

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Direitos Sociais - Direitos do Empregado

Direitos Sociais – Direitos do Empregado


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[Questão] Direito Administrativo – Servidores – Licenças e Proibições

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário ] No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
( ) Certo ( ) Errado

 


 

Gabarito: Certo

Segundo a Lei 8.112. art. 117: Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(…)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(…)

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada

a legislação sobre conflito de interesses.

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Mapa mental de proibições puníveis com demissão

Mapa mental de proibições puníveis com demissão


 
                    
				

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[Questão] Direito Eleitoral – Competência do TSE

[CESPE/2010 TRE-BA – Analista Judiciário ] Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

 

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

(  ) Certo  (  ) Errado


Gabarito: Certo

Código Eleitoral

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

(…)

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

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TSE - Competência Privativa

TSE – Competência Privativa


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[Questão] Direito Administrativo – Administração Pública – Descentralização

[CESPE/2010 TRE-BA Prova – Analista Judiciário ] Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
( ) Certo ( ) Errado


 

Gabarito: Errado

A Administração Indireta é composta por Entidades com personalidade jurídica.
São os órgãos que compõem a Administração Direta que não possuem personalidade jurídica.

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Organização da Administração Pública - Descentralização

Organização da Administração Pública – Descentralização

 


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[Questão] Direito Administrativo – Proibições ao Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário] No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

(  ) Certo     (  ) Errado


Gabarito: Certo 

Lei 8112/90 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

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Servidor Público (Lei 8112) - Regime Disciplinar--Proibições

Servidor Público (Lei 8112) – Regime Disciplinar–Proibições

 

 

 


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