Artigos da tag: TRT

   Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é a) compatível com a Constituição, uma vez que,...
Fúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia descobriu que a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, a) nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria...
A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos: a)...
Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. b) a criação de associações...
 Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico,...
 A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos...
 A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério. b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção. c) qualquer outra função pública, com exceção de...
 Considere as situações abaixo. I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha. III. João, filho de...
 Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado, a) há vício de motivo no ato...
 Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados  a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.  b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.  c) potencialmente utilizados quando,...
FCC/2015 - TRT 3R - Analista Judiciário São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil: (A) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana;monopólio da economia estratégica; bicameralismo. (B) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana;valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;pluralismo político. (C) dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; centralismo político e democrático; defesa da família. (D) cidadania;...
FCC/2015 - TRT 23º - Juiz Trabalho Substituto O Ministério Público, nos casos de improbidade administrativa, havendo fundados indícios de responsabilidade de agente público ou terceiro, que hajam se enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá requerer ao juiz medida cautelar de a) sequestro dos bens, mas não o bloqueio de aplica- ções financeiras do indiciado no exterior, porque...
Como vocês devem notar, eu adoooro mapas mentais. Então quando decidi fazer o TRT-RN apareceu um assunto completamente novo: Regimento Interno Tribunal Regional Trabalho - 21a. Região. Você não imaginam a impaciência que me dá em estudar um texto assim, "uma letrinha depois da outra", sem cor, sem imagem. Então comecei a fazer o MEU Regimento do TRT. Abaixo a primeira página de...
Edital para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região (RN)  2010.  O edital completo e mais informações no site do concurso na CESPE. Abaixo segue um resumo do edital. EDITAL TRT 21ª Região (RN) ORGANIZADORA:CESPEPROVAS:NÍVEL SUPERIOR:28 de novembro de 2010,  no turno da manhã, duração 4 horas;NÍVEL MÉDIO:28...
TRT - 15o. Região /2009 - FCC Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. A respeito da Evicção é correto que: a) Não subsiste a garantia de evicção se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. c) Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda...