Artigos da tag: vida de concurseiro. concurseira na luta

   A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, a) proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa. b) requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de...