Tag: ‘Vida de concurseiro’

[Questão] Licitação (Lei 8666)

[FCC/2017                     TRE-SP]  Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei n° 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

a) cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.

b) sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.

c) cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.

d) sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.

e) abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.


a) a adjudicação não gera direito subjetivo à assinatura do contrato, ou seja, a Administração pode adjudicar o objeto, mas por algum motivo simplesmente não firmar o contrato. Contudo, a adjudicação representa uma garantia ao vencedor do certame, pois se a Administração realizar a contratação, deverá fazê-lo com o adjudicatário – ERRADA;

b) após a fase de julgamento, as próximas fases da licitação serão a homologação e a adjudicação (ressalvadas as possibilidades de recurso, que ocorrem ao longo de quase todas as fases da licitação, no âmbito da Lei 8.666/1993). Todavia, a autoridade competente pode não homologar ou adjudicar a licitação, seja por ilegalidade (o que enseja a anulação) ou por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado (o que enseja a revogação). Logo, de fato, o vencedor não tem direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática dos atos de homologação e de adjudicação – CORRETA.

c) o resultado da licitação deve decorrer de uma análise objetiva. Logo, é sim possível recorrer contra o resultado, uma vez que algum candidato pode estar irresignado com a má aplicação de algum critério de julgamento ou ainda com análises subjetivas, que devem ser afastadas da licitação – ERRADA;

d) e e) na concorrência, a fase de habilitação ocorre antes da fase de julgamento. É no pregão que ocorre a inversão – ERRADAS

Gabarito: B

Mapa Mental em: Licitações

 

Licitação - Fase Externa

Licitação – Fase Externa

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Princípios Administrativos

[FCC/2017               TRE-SP] Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.


a) CERTO. impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito ou amplo, não admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

ERRADO. A atuação administrativa poder-se-á ocorrer por lei em sentido amplo, como um decreto, desde que não inovem e não contrariem disposição legal.
Uma atuação eficiente, mas ilegal não possui validade jurídica por afrontar o interesse público.

c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras não podem ser relativizados.

ERRADO. Mais uma vez, uma atuação eficiente, mas ilegal não possui validade jurídica por afrontar o interesse público.

d) supremacia do interesse público, que se coloca paralelamente aos demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

ERRADO. A supremacia do interesse público não é subterfúgio para a Administração cometer abusos ou violar direitos, já que o Princípio da Legalidade o mitiga.

e) publicidade, tendo em vista que nem todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

ERRADO. Atos de mero expediente, por exemplo, prescindem publicação, já os que possuem efeitos externos e/ou atingem direitos necessitam da publicação em meios idôneos.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Princípios Administrativos

 

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Impessoalidade

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Licitações (Lei 8.666)

[CESPE/2017         TRE-PE]  No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000,

a) a licitação será inexigível.

b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.

c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.

d) haverá a dispensa de licitação.

e) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.


a) a licitação será inexigível.

A inexegibilidade ocorre quando há impossibilidade de concorrência.

Casos de Inexigibilidade;
- Produtor ou vendedor EXCLUSIVO
- Serviço de natureza SINGULAR
- Contratação com Setor Artisticos.

b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.

P1: O valor de 250 Mil está entre acima de 150 mil ( Não aplicavel o é Convite);
P2: Abaixo de 1.5 milhões (Aplicavel a Concorrência)
P3: É serviço de engenharia (Não aplicavel o pregão),
logo é CABIVEL a TOMADA DE PREÇOS.

Convite
- Obras e Serviços de Eng/: Até 150 Mil
- Demais Objetos: Até 80 Mil

Tomada de Preços
- Obras e Serviçõs de Eng/: Até 1.5 milhoes
- Demais Objetos: Até 650 Mil

Concorrência
- Obras e Serviçõs de Eng/: Acima de 1.5 Milhoes
- Demais Objetos: Acima de 650 Mil

c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.

Limites do convite
- Obras e Serviços de Eng/: Até 150 Mil
- Demais Objetos: Até 80 Mil

250 mil está acima de 150 mil, logo inaplicavel o convite nesse caso.

d) haverá a dispensa de licitação.

Dispensa em razão do valor, via de regra:
Administração Direta
- Obras e Serviçõs de Eng/: Até 15 mil
- Demais Objetos: Até 8 mil

Administração Indireta (É o dobro da Direta)
- Obras e Serviçõs de Eng/: Até 30 mil
- Demais Objetos: Até 16 mil

e) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.

Pregão não é aplicável a serviços de engenharia

Gabarito:  B

Mapa Mental em: Licitações Lei 8.666

Licitação - Tomada de Preço

Licitação – Tomada de Preço

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Poderes Administrativos

[FCC/2017           TRE-SP]  Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.

b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.

e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.


a) ERRADO. A alternativa se refere ao poder regulamentar, que é o poder de editar normas gerais e abstratas para regular a aplicação da lei, desde que não crie direitos ou obrigações.

b) ERRADO. A alternativa se refere aos poderes disciplinar e hierárquico, que é o poder de aplicar sanções e dispor a organização interna da Administração.

c) CORRETO. O poder de polícia é função típica do Estado para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, visando o interesse público. Este poder possui quatro fases: a legislação, que são comandos da Administração Pública para definir condutas; o consentimento, que ocorre quando a Administração permite previamente a prática de determinadas atividades, por meio de licença ou autorização; a fiscalização. que fiscaliza se as ordens emanadas estão sendo cumpridas; e a sanção, que é a aplicação da pena prevista legalmente. A alternativa menciona às funções de fiscalização e sanção, razão pela qual se encontra correta.

d) ERRADO. A autotutela é a capacidade de a Administração Pública de rever seus próprios atos, que decorre do poder hierárquico.

e) ERRADO. somente as funções relativas ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia podem ser delegadas a pessoas de direito público privado que exercem atividade pública. Portanto, não é permitido a empresas estatais impor multa, como afirmado na alternativa, pois estariam exercendo a função de sanção, que é indelegável.

Gabarito: letra C

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Poder de Polícia

Poder de Polícia

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2017               TRE-SP] A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

a) pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

b) deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

c) pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

d) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

e) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

 


A questão trata da extinção de atos administrativos. No caso, na extinção de edital de concurso público. Analisando as alternativas:

a) ERRADO. A alternativa erra por dispor que o ato é ilegal e, portanto, ter de ser anulado. Ora, não se identifica nenhum vício que torne o ato ilegal. Lembrando que ato legal não é passível de anulação, mas sim de revogação. Somente os atos ilegais podem ser anulados.

b) ERRADO. A administração pública não tem a obrigação de republicar o edital com redução dos cargos, pois tem discricionariedade para decidir a melhor forma para solucionar o problema, desde que observada a lei e o interesse público.

c) CERTO. A administração pública tem discricionariedade de revogar o certame, pois, embora tenha sido um ato legal, circunstâncias supervenientes, tais como número de inscritos muito superior ao planejado e recente divulgação de queda da receita municipal, ameaçam o interesse público, gerando dúvida sobre a possibilidade de nomeação de todos os possíveis aprovados. Lembre-se que, por ser um ato legal, tem-se revogação, e não anulação, a qual ocorre nos atos ilegais.

d) ERRADO. A administração pública pode revogar o edital sem necessidade de comprovar a inexistência de recursos para cobrir as despesas decorrentes do concurso, bastando a divulgação de receita insuficiente, podendo haver, também, outros motivos para a revogação do ato.

e) ERRADO. A administração pública não tem o dever de republicar o edital, e também não é vedado revogar o ato com base na insuficiência de receita. Como já analisado, a administração possui discricionariedade para revogar atos legais, desde que haja motivo e seja em razão do interesse público.

Gabarito: letra C.

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Revogação

Atos Administrativos- Revogação

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Direitos Sociais

[FCC/2017                TRE-SP] Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

a) por servidores públicos civis.

b) em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

c) que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

d) cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

e) que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.


a) por servidores públicos civis.

– Art. 8º VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

b) em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

–Art. 8º. II – é VEDADA a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, NÃO podendo ser inferior à área de um município;

c) que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

–Art. 8º. VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

d) cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

– Art. 8. IV – a ASSEMBLEIA GERAL fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, INDEPENDENTEMENTE da contribuição prevista em lei;

e) que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

– Art. 8. V – NINGUÉM será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; 

Gabarito: E

Mapa Mental em: Princ. Fundamentais – Clausulas Pétreas – Dir. Sociais

 

Direitos Sociais - Sindicatos

Direitos Sociais – Sindicatos


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Partidos Políticos

[FCC/2015              TRE-PB]

No que concerne à fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar:

a) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa do Tribunal Superior Eleitoral.

c) No caso de incorporação, o partido incorporando deverá, independentemente de qualquer deliberação a respeito de seu órgão nacional, adotar o estatuto e o programa do partido incorporador.

d) Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

e) No caso de incorporação, o novo estatuto ou instrumento de incorporação não precisa ser levado a registro do Ofício Cívil competente, bastando o registro do Tribunal Superior Eleitoral.


a) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

 (ART. 29, § 1º, II, LEI 9096/95): Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas: (…) II – os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa do Tribunal Superior Eleitoral.

 (ART. 29, § 4º): § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

c) No caso de incorporação, o partido incorporando deverá, independentemente de qualquer deliberação a respeito de seu órgão nacional, adotar o estatuto e o programa do partido incorporador.

 (ART.29§2º): § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

d) Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

 (ART. 29§ 7º): § 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

e) No caso de incorporação, o novo estatuto ou instrumento de incorporação não precisa ser levado a registro do Ofício Cívil competente, bastando o registro do Tribunal Superior Eleitoral.

 (ART. 29, §5º): § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

Gabarito: A
Mapa Mental em:  Partidos Políticos

Partidos Políticos - Fusão

Partidos Políticos – Fusão

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Licitações (Lei 8666)

[CESPE/2017         TRE-PE]  Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

a) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.

b) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

c) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.

d) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.

e) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.


A sequência dos critérios de desempate consta no art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993, que dispõe que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

(i) produzidos no País;

(ii) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

(iii) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

(iv) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Gabarito: B

Mapa Mental em: Licitações (Lei 8.666)

 

Licitação - Desempate

Licitação – Desempate

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Fontes e Princípios da Justiça Eleitoral

[CESPE/2017          TRE-PE]  Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

a) as zonas eleitorais.

b) os cartórios eleitorais.

c) os juízes eleitorais.

d) os colégios eleitorais.

e) as mesas eleitorais.


CF 88, Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.

Gabarito: C

Mapa Mental em:  Fontes e Princípios – Justiça Eleitoral

 

Fontes e Princípios - Justiça Eleitoral

Fontes e Princípios – Justiça Eleitoral

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais

[Questão] Partidos Políticos

[CESPE/2017         TRE-PE]  De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

c) podem utilizar organização paramilitar.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.


a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
CF 88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, […] e observados os seguintes preceitos:
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
INDO ALÉM: Caso fique provado que o PP tenha recebido recursos financeiros de procedência estrangeira ou estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros, o TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido – LPP – Lei 9.096, art. 28.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
CF 88, Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão (é obrigatório o registro) seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
INDO ALÉM: Artigo muito cobrado: CESPE PC-PE 2016: Q650615.
Agora, qual é essa Lei Civil?
É o Código Civil (Lei no 10.406), em seu art. 44:
São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos.

c) podem utilizar organização paramilitar.
CF 88, Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
INDO ALÉM: A penalidade para tal situação: idem Letra A – LPP – Lei 9.096, art. 28, IV.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
CF 88, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento […]

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
CF 88, Art. 17, § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

 

Gabarito: D
Mapa Mental em: Partidos Políticos

 

Partidos Políticos - Autonomia Partidária

Partidos Políticos – Autonomia Partidária

 


Twitter-icon Siga-nos no twitter, novidades e promoções exclusivas: @mapasequestoes
logo-ico-mini Cadastre-se no site www.mapasequestoes.com.br e ganhe um ebook de mapas mentais de Direito Constitucional - Artigo 5º - Direitos Fundamentais