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[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2017                              TCE-SP] Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

c) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

d) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

e) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.


Conforme a lei LEI Nº 9.784

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Também em Dirley da Cunha Júnior “Assim, não havendo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração Pública pode convalidar atos administrativos inválidos, desde que convalidáveis. Cuida-se, aí, dos atos anuláveis, porquanto portadores de defeitos sanáveis.

Características da CONVALIDAÇÃO:

– Defeito sanável

– Não pode causar prejuízo a terceiros

– Não pode causar lesão ao interesse público

– é ato discricionário

– Produz efeitos “ex tunc”

OBS.: Atos nulos = defeitos insanáveis e não pode ser convalidado.

Atos anuláveis = defeitos sanáveis e podem ser convalidados.

REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO

C – competência —- sanável

F – forma — sanável

F – finalidade — insanável

M – motivo — insanável

O – objeto — insanável

Gabarito: D

Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos

 

Atos Administrativos- Anulável

Atos Administrativos- Anulável


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[Questão] Servidor Público – Lei 8112

[FCC/2017                        TRT – 11ª Região (AM e RR)] Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

b) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

c) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

d) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

e) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à promoção.


A questão limitou-se a exigir conhecimentos específicos acerca da letra fria da lei, mais precisamente do teor do art. 17 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.”

Aplicando-se a norma acima transcrita ao caso hipotético versado na questão, considerando que o ato de promoção de Flora foi publicado em 10 de novembro de 2016, é de se concluir que não haveria interrupção do tempo de exercício, bem como que este seria contado no novo posicionamento da carreira a partir de tal data.

Firmadas estas premissas, a única opção correta encontra-se na letra “a”, sendo desnecessário comentar as demais, por serem autoexcludentes.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Servidor Público – Lei 8112

 

Servidor Público- Promoção

Servidor Público- Promoção

 


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[Questão] Poderes Administrativos

[FCC/2017                         TRE-SP]  Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

b) submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

c) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.

d) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

e) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.


a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

–De fato, o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, uma vez que a Administração, deve exercer o controle interno e hierárquico de todos a ela vinculados para identificar a autoridade competente para exercer o poder disciplinar.

b) submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

–A tutela é o poder que a Administração Direta tem de fiscalizar as entidades da Administração Indireta, projetando, pois, efeitos externos.

c) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.

–O poder disciplinar, embora decorra do poder hierárquico, é possível ser exercido sem que haja relação de hierarquia, pois que também se aplica aos particulares que estejam sujeitos à Administração.

d) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

–A edição de atos normativos de caráter autônomo decorre da lei, não estando relacionada com o poder hierárquico.

e) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

–Todos os poderes exercidos pela Administração Pública podem atingir a atuação dos servidores públicos.

Gabarito: A

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Poder Administrativos - Disciplinar

Poder Administrativos – Disciplinar

 


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[Questão] Direitos Fundamentais

[FCC/2017              TRE-SP]  Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.


a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. COMPATÍVEL COM A CF, vide art. 5º, XV: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XVI: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. INCOMPATÍVEL, vide art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das suas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (= A QUALQUER HORA, SEM CONSENTIMENTO), ou, durante o dia, por determinação judicial (= SOMENTE DURANTE O DIA)”.

 

Gabarito: D

Mapa Mental em: Direito Constitucional – Direitos Fundamentais

 

Direitos Fundamentais - Sigilo

Direitos Fundamentais – Sigilo

 


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